DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 82, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista
o Laudo Médico Pericial 1911A/VOARE/2024 (30260130), bem como o teor do processo SEI
nº 08016.000091/2025-82, e no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da
Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº
1561, de 04 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria, por incapacidade permanente para o trabalho,
ao servidor GILBERTO ELIAS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1546282, ocupante do cargo
efetivo de Policial Penal Federal, Classe T, Padrão V, do quadro de pessoal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição
Federal de 1988, cuja redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e com
base no Laudo Médico Pericial (30260130), de 19 de novembro de 2024, com proventos
calculados nos termos do § 2º, o inciso II, do art. 26 da EC nº 103/2019, declarando-se, em
consequência, a vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 84, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista
o respectivo Laudo Médico Pericial (30426321), bem como o teor do processo SEI nº
08016.001642/2025-25, e no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da
Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº
1561, de 04 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria, por incapacidade permanente para o trabalho,
ao servidor SAULO DE MORAIS FARIAS, matrícula SIAPE nº 1774439, ocupante do cargo
efetivo de Policial Penal Federal, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição
Federal de 1988, cuja redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e com
base no Laudo Médico Pericial (30426321), de 26 de novembro de 2024, com proventos
calculados nos termos do § 2º, o inciso II, do art. 26 da EC nº 103/2019, declarando-se, em
consequência, a vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
PORTARIA DGP/PRF Nº 562, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL,
usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem
como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-
Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de
setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08659.005093/2025-01,
resolve:
Art. 1º Dispensar MARCELO LUIZ DE MIRANDA BECKER, matrícula Siape nº
1185106, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de
substituto do Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal, código FCE 1.01, da Seção
de Gestão de Pessoas, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná.
Art. 2º Designar GISELE RIBEIRO MARTINS, matrícula Siape nº 2313189,
Policial Rodoviária Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo
de substituta do Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal, código FCE 1.01, da
Seção de Gestão de Pessoas, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no
Paraná, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância
da função.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 86, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria
GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve:
Art. 1º Dispensar LUCIANO PARTICHELI, Matrícula SIAPE nº 3294658, do
encargo de substituto da função de Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e
Financeira da Coordenação de Orçamento e Finanças da Coordenação-Geral de Orçamento,
Finanças, Planejamento e Controle da Diretoria Executiva da Secretaria Nacional de
Políticas Penais, Código FCE 1.07.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 87, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-EXECUTIVO SUBSITUTO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria
GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve:
Art. 1º Designar ANDRESSA RAQUEL SEGALLA MACIEL, Matrícula SIAPE nº
3124514, para exercer o encargo de substituto da função de Chefe da Divisão de Execução
Orçamentária e Financeira da Coordenação de Orçamento e Finanças da Coordenação-
Geral de Orçamento, Finanças, Planejamento e Controle da Diretoria Executiva da
Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 96, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso IV do art. 3º, da Portaria
GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve:
Art. 1º Designar PEDRO LUCAS DUARTE FRANCA, matrícula SIAPE nº 3293548,
para exercer a função de Assessor Técnico Especializado do Núcleo de Pregões da
Coordenação de Licitações da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria
Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 4.01.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso IV do art. 3º, da Portaria
GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve:
Art. 1º Designar IVAN DOS SANTOS PASSOS, matrícula Siape nº 1478653,
para exercer a função de Chefe do Núcleo de Pregões da Coordenação de Licitações
da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Diretoria-Executiva da Secretaria
Nacional de Politicas Penais, código FCE 1.01.
Art. 2º
Esta Portaria de
Pessoal entra em
vigor na data
de sua
publicação.
BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
PORTARIA SENAD/MJSP Nº 220, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso V do art. 20 do Decreto nº 11.348 de
1º de janeiro de 2023, em atenção ao disposto no §1º do art. 81 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e considerando as indicações que constam do
Processo Administrativo nº 08129.009105/2023-94, resolve:
Art. 1º Designar a servidora e a contratada temporária abaixo indicadas para,
relativamente ao Convênio nº 944800/2023 - Plataforma TransfereGov, firmado entre a
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e a Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social do Estado de Pernambuco, aturem como:
I - responsáveis pelo acompanhamento da execução do objeto do convênio, nos
termos do art. 81 da Portaria Interministerial nº 33/2023:
a) Titular: Sara Maria Baptista Reis - matrícula SIAPE 3123808; e
b) Suplente: Natália Dantas de Oliveira - matrícula SIAPE 3321988.
Art. 2º A suplente substituirá o respectivo titular em suas ausências e impedimentos.
Art. 3º Revoga-se a Portaria Senad/MJSP nº 153, de 1º de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria SENAD entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
GABINETE
PORTARIA GABPR/ANPD N° 62, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 55-I da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:
DESIGNAR ESTEFÂNIA MARTINS GONZAGA para exercer a Função Comissionada Executiva,
código FCE 1.08, de Chefe da Divisão de Compras da Coordenação de Logística da Coordenação-Geral
de Administração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - DICOMP/CLOG/ CG A / A N P D.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
PORTARIA GABPR/ANPD N° 63, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 55-I da
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:
DESIGNAR JEFFERSON RICARDO DE MOURA LOPES para exercer a Função
Comissionada Executiva, código FCE 1.05, de Chefe do Serviço de Infraestrutura, Materiais
e Patrimônio da Coordenação de Logística da Coordenação-Geral de Administração da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - SEIMP/CLOG/CGA/ANPD.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
PORTARIA GABPR/ANPD N° 70, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR VANESSA ALVES para exercer o encargo de substituta eventual da
função de Chefe, código FCE 1.08, da Divisão de Compras da Coordenação de Logística da
Coordenação-Geral de Administração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados -
DICOMP/CLOG/CGA/ANPD, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo.
Revogar a Portaria nº 121, de 27 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União em 28 de julho de 2023, edição 143, seção 2, página 45.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS
PORTARIAS CADE DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso
da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de
2011, resolve:
Nº 149 - Dispensar FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE do encargo de 1º substituto
eventual
do 
Cargo
Comissionado
Executivo
de 
Superintendente-Adjunto
da
Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE1.15.
Nº 150 - Designar RAQUEL MAZZUCO SANT'ANA POSSAMAI para o encargo de 1ª substituta
eventual 
do 
Cargo 
Comissionado 
Executivo 
de 
Superintendente-Adjunta 
da
Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código CCE1.15.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
PORTARIA CADE Nº 151, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, com base
no art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no art. 51 da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, e no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo art. 1º da
Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, resolve:
Designar MARCELO GRAMIGNA DE OLIVEIRA para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe do Serviço de Matéria Administrativa da Coordenação de Matéria
Administrativa
da Procuradoria
Federal Especializada
Junto ao
Cade do
Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 200, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO
CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de
dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria GM/MMA nº
1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de abril de 2024, e
considerando o que consta no processo nº 02000.000637/2025-98, resolve:
Designar CHRISTIAN NIEL BERLINCK, Matrícula SIAPE nº 2572152, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral
de Políticas para o Manejo Integrado do Fogo, do Departamento de Políticas de Controle do
Desmatamento e Incêndios, da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e
Ordenamento Ambiental Territorial.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS