DOMCE 06/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3665

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DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE TAXA
MUNICIPAL REFERENTE À LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO
E
FUNCIONAMENTO
DE
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAS
DO
MUNICÍPIO DE TARRAFAS, ESTADO DO
CEARÁ NO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAIS.

O Prefeito Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, Sr. Eronildes
Francisco dos Santos, usando de suas atribuições legais, conferidas
pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Tarrafas, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das taxas municipais
de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos
comerciais no município de Tarrafas – Ceará (ALVARÁS);

DECRETA:

Art. 1°- Os valores atualizados para a cobrança da taxa de Licença
para Localização e Funcionamentos comerciais, serão cobrados
conforme o anexo I.

Art. 2° - As taxas seguem reajustes conforme o que determina o artigo
399 da Lei Municipal N° 249 de 12 de Dezembro de 2007 – Código
Tributário Municipal.

Art. 3° - Para atualização será utilizado o índice IPCA – IBGE,
conforme o que dispõe o Código Tributário Municipal, utilizando os
indices acumulados dos exercicíos 2022, 2023, 2024.

Art. 4° - O microempreededor Individual (MEI), optante pelo Simples
Nacional, na forma da Lei Complementar n° 123/2006, é isento do
pagamento da Taxa de Licença para Alvará de Localização e
Funcionamento, referente ao licenciamento inicial do estabelecimento
destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.
Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa o prévio
requerimento para a concessão de licença.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tarrafas – Ceará, 03 de Março de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:854247EC