DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESPORA
DE
FERRO
COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
37.982.552/0001-52, SPG7G47, FRMEV02804252024, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E
TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV02808732024, 606-82; EVALDT &
HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, JCR8F83, FRMEV02944232024, 606-
82; ESTOFADOS FERREIRINHA LTDA, 20.249.390/0001-45, GYS6D08, FRMEV02880622024,
606-82; GYS6D08, FRMEV02887992024, 606-82; EVANDRO BRINGHENTI, ***.487.331-**,
NPM8A14, FRMEV02832752024, 606-82; EURLI MACHADO BENVENUTTI, ***.686.789-**,
IUC3c13, FRMEV02852512024, 606-82; ESSENCIA DO ACAI INDUSTRIA DE ALIMENTOS
LTDA, 41.171.576/0001-07, SFA7B60, FRMEV02838802024, 606-82; EVALDO RAIMUNDO
DA SILVA, ***.439.506-**, KWH5A98, FRMEV02832812024, 606-82; EUCLIDES DIOGO DA
SILVA - TRANSPORTES, 49.501.769/0001-82, QBJ5H93, FRMEV02888082024, 606-82;
EVANILCE
ALVES
DO
NASCIMENTO
GESSO,
07.683.039/0001-08,
EQM0060,
FRMEV02933962024,
606-82;
ESPENS
& CIA
LTDA,
03.579.921/0001-49,
FDB7J01,
FRMEV02806352024, 606-82; EVANDRO GONCALVES MANCO, ***.547.431-**, OAS9F20,
FRMEV02823722024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA, 26.715.955/0001-19, RYH6G11, FRMEV02963502024, 606-82; EUZEBIO AP A R EC I D O
MACHADO, ***.944.506-**, CZB4303, FRMEV02957062024, 606-82; EVANDRO CAR LO S
CHITOLINA, ***.363.629-**, AOU4B36, FRMEV02803982024, 606-82; ESTER LIN A R ES
FERREIRA NAVARRO, ***.057.991-**, QRK2H52, FRMEV02811202024, 606-82; EVALDO
DIAS ALVES, ***.404.106-**, GXS9932, FRMEV02893822024, 606-82; EVANDRO BA S T O S ,
***.431.709-**, DTC5H21, FRMEV02820182024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO
TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GJD1I16, FRMEV02750562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.868/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVERTON HILARIO ALVARO, ***.781.188-**, BIH2317, FRMEV02818842024,
606-82;
EVOKE
VIAGENS
TRANSPORTES
LTDA,
19.352.481/0001-22,
RVE0D15,
FRMEV02904352024, 606-82; EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA, 10.441.589/0001-17,
QMO4C58, FRMEV02916762024, 606-82; EXPEDITO GOMES DE CARVALHO JUNIOR,
***.795.406-**, HHK0E76, FRMEV02965422024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
03.134.201/0001-70,
RAV1E12,
FRMEV02856002024,
606-82;
RAV1E12,
FRMEV02859352024,
606-82;
RRZ9A20,
FRMEV02859482024,
606-82;
RAZ9A14,
FRMEV02880052024,
606-82;
RAV1E11,
FRMEV02882352024,
606-82;
RRZ9A20,
FRMEV02883432024,
606-82;
RAN9J50,
FRMEV02883782024,
606-82;
QCJ6F60,
FRMEV02872232024,
606-82;
QCL0E60,
FRMEV02889692024,
606-82;
QCL0E60,
FRMEV03064562024, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, ***.490.279-**, MLN5G47,
FRMEV02829912024, 606-82; MLN5G47, FRMEV02889192024, 606-82; EVERTON BIGONI,
27.307.533/0001-77,
MHA2F70,
FRMEV02878482024,
606-82;
EVERALDO
SOARES,
00.167.097/0001-21,
RCE4B71,
FRMEV02807682024,
606-82;
EVERTON
VOITENA,
19.300.194/0001-79, AYJ5G43, FRMEV03044102024, 606-82; EVERALDO SCAINI PIAZZOLI,
***.513.849-**, QJF5834, FRMEV02997992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.869/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAFE TRES CORACOES S.A, 17.467.515/0001-07, JAZ1A69, EPSMA00488982024,
683-12; JAZ1A69, EPSMA00488192024, 683-12; BRISSOLO CALCARIO AGRICOLA LTDA ,
68.517.580/0001-22,
BOG0J41,
EPSMA00498852024,
683-12;
RTH3E26,
EPSMA00497202024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, RYX2I75,
EPSMA00497942024, 683-12; CALCARIO MOCELLIN LTDA, 35.387.973/0001-00, CUD3G52,
EPSMA00500552024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0052-33, QCZ2846,
EPSMA00493822024, 683-12; CAFE TRES CORACOES S.A, 17.467.515/0027-38, RZU1E92,
EPSMA00483752024,
683-12;
C.A.W.
PROJETOS E
CONSULTORIA
INDUSTRIAL
LTDA,
00.173.802/0001-01, AQS8J88, EPSMA00517282024, 683-11; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0016-10, JBX5E44, EPSMA00498782024, 683-12; BUNGE
ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0303-43, NCM7674, EPSMA00493912024, 683-12; BUGIO
AGROPECUARIA
LTDA,
82.996.521/0001-05, GFS4H13,
EPSMA00506642024,
683-13;
BRUNDELL TRANSPORTES LTDA, 01.403.213/0001-27, FUY5C89, EPSMA00514232024, 683-
11; CALCARIO PIRINEUS LTDA, 04.475.491/0002-69, SCG6G28, EPSMA00499612024, 683-
12;
EZU3D38, EPSMA00495842024,
683-12; BRR
RECICLAGEM
E COLETA
LTDA,
17.127.916/0001-00, KRI5H30, EPSMA00494612024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A,
84.046.101/0383-28, BEB4E07, EPSMA00511442024, 683-12; CALCARIO MOCELLIN LTDA,
35.387.973/0003-71, QOA9718, EPSMA00500742024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0411-
50,
QTC7714,
EPSMA00520502024,
683-13;
CALCINACAO
IMPERIAL
LTDA,
25.186.768/0001-22, TCF4J51, EPSMA00507672024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS REANI
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 43.722.784/0001-74,
EST4I15, FRMEV02781692024, 606-82; ISAC SOUZA MIGUEL, ***.929.349-**, MMK3B85,
FRMEV02965332024,
606-82;
IRMAOS
SARAIVA
COMERCIO
DE
AGUA
LTDA,
25.269.062/0001-24, RKI6G69, FRMEV02881712024, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E
TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MGL9C27, FRMEV02821292024, 606-82; IRINEU
BATISTA LEAL, ***.542.419-**, OAZ9F39, FRMEV02838532024, 606-82; IRMAOS GARCIA
COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
CEREAIS
LTDA,
29.200.331/0001-57,
GAR3F72,
FRMEV02886092024,
606-82;
GAR2D72,
FRMEV02886132024,
606-82;
IRMAOS
AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0002-02, RTJ4B51,
FRMEV02795552024, 606-82; IRMAOS BIRNFELD LTDA, 93.411.924/0001-61, JAJ7B98,
FRMEV02805662024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, IWL1581,
FRMEV02782302024, 606-82; IRMAOS FAGOTTO TRANSPORTES LTDA, 46.624.661/0001-99,
GJX1J91, FRMEV02947112024, 606-82; IRMAOS FRAGA LTDA, 17.403.043/0002-00, SFF1F88,
FRMEV02832352024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56,
JAZ6I19, FRMEV02899952024, 606-82; IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA ,
47.886.049/0001-57, GJG0202, FRMEV02816852024, 606-82; INVESTIR DISTRIBUIDORA E
TRANSPORTES LTDA, 10.694.551/0001-56, QJN1672, FRMEV02885132024, 606-82; IRMAOS
SILVA RECICLAGEM E ART. DE
BORRACHA LTDA, 37.224.840/0001-48, BAJ2J29,
FRMEV02938232024, 606-82; INVOLK SUPLYMAQ SOLUTECH COMERCIO ATACADISTA DE
EQUIPAMENTOS LTDA, 33.217.762/0001-01,
GJI5A42, FRMEV02839842024, 606-82;
ISABELLE TRANSPORTES LTDA, 52.803.735/0001-57, HBG9C60, FRMEV02953842024, 606-
82; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, RXS7E70, FRMEV02971652024, 606-82;
ISAC GOMES DE MORAES, ***.668.218-**, DBC6H84, FRMEV02979142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.928/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERREIRA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, 79.082.368/0001-04, BEF5E48, EPSMA00507612024, 683-13; FERNANDO
HENRIQUE DA SILVA FREIRE, ***.173.747-**, LLX8B39, EPSMA00496122024, 683-13;
FERTIPAR SUDESTE
ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS
LTDA, 02.614.911/0002-15,
RUC0H11, EPSMA00504682024, 683-12; ELS8J75, EPSMA00518192024, 683-12; DW A 9 C 8 5 ,
EPSMA00518282024,
683-12;
RYK4A90,
EPSMA00521652024,
683-12;
LQM2320,
EPSMA00521742024,
683-12;
FAZ
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
20.825.138/0001-37,
EVW7E67, EPSMA00497582024, 683-12; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE
CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, ODP7I20, EPSMA00497082024, 683-11; FER T I L I Z A N T ES
HERINGER
S.A.,
22.266.175/0039-50,
ENN2B96,
EPSMA00516822024,
683-12;
FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, OYK6J49, EPSMA00504472024, 683-
12;
QUR5532,
EPSMA00505532024,
683-12;
FERTILIZANTES
TOCANTINS
S.A,
05.571.228/0011-27,
PBF6452,
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683-12;
RRO1J95,
EPSMA00494402024,
683-12;
FACUNDO
TRANSPORTES
LTDA,
43.039.747/0001-66,
AQK5I64, EPSMA00499552024, 683-13; FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
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