DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
de Dom Pedrito/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de
2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado do Rio Grande do Sul, datado de 26/02/2025, através do documento SEI nº
20432457. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de
ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO:
Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial
da União.
PROCESSO nº
50610.002857/2024-30.
DATA DA
ASSINATURA:
28/02/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita
no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio nº 10-028/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de
uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE
S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho R.
VICENTE PRIETO (PICADA CAFÉ) - ENTR VRS-873 (P/SANTA MARIA DO HERVAL), SNV
116BRS3160, travessia no km 212+105m, com extensão de 30 metros (sendo 10m sobre
faixa de rolamento e 20m em área lateral), por 1,5metros de largura, perfazendo uma área
total de 45 m2 (quarenta e cinco metros quadrados), no município de Morro Reuter/RS,
para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura
devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio
Grande do Sul, datado de 26/02/2025, através do documento SEI nº 20432401. PREÇO: A
permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias
de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982.
EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão,
a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº
50610.006637/2024-85. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393012
Número do Contrato: 399/2022.
Nº Processo: 50610.000248/2022-84.
Pregão. Nº 256/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 19.368.227/0001-12 - RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 1ª Adequação de Quantitativos, a não
inclusão de serviços novos e com reflexo financeiro positivo. O valor atualizado do contrato
a preços iniciais passa de R$ 69.300.000,00 (sessenta e nove milhões trezentos mil reais)
para R$ 86.607.502,90 (oitenta e seis milhões, seiscentos e sete mil quinhentos e dois reais
e noventa centavos), em decorrência ao acréscimo no valor de R$ 17.307.502,90
(dezessete milhões, trezentos e sete mil quinhentos e dois reais e noventa centavos), que
corresponde a 24,97% em relação ao valor contratado. Vigência: 28/02/2025 a 13/02/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 86.607.502,90. Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393012
Número do Contrato: 36/2022.
Nº Processo: 50610.004392/2021-17.
Pregão. Nº 508/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 88.074.364/0001-67 - ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCOES IBAGE
LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e
acréscimo de valor a preços iniciais. O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais
687 (seiscentos e oitenta e sete) dias consecutivos, passando a data de vencimento da
execução, do dia 27/03/2025 para o dia 12/02/2027. O prazo de vigência passa a ser
prorrogado por mais 550 (quinhentos e cinquenta) dias consecutivos, passando a data de
vencimento da vigência, do dia 11/08/2025 para o dia 12/02/2027. O valor do contrato a
preços iniciais (PI) passa de R$ 65.720.419,30 (sessenta e cinco milhões, setecentos e vinte
mil quatrocentos e dezenove reais e trinta centavos) para R$ 100.496.596,58 (cem milhões,
quatrocentos e noventa e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito
centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 34.776.177,28 (trinta e quatro milhões,
setecentos e setenta e seis mil cento e setenta e sete reais e vinte e oito centavos).
Vigência: 
05/03/2025 
a 
12/02/2027. 
Valor 
Total 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$
100.496.596,58. Data de Assinatura: 05/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 - UASG 393019
Número do Contrato: 842/2020.
Nº Processo: 50607.000305/2020-12.
Pregão. Nº 204/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT.
Contratado: 33.049.586/0001-38 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação
excepcional de prazo por mais 90 (noventa) dias do contrato nº 0842/2020, cujo prazo de
execução e vigencia, venceriam em 01/03/2025 e 01/06/2025, respectivamente, passando
o prazo de execução final para 01/06/2025, e de término de vigência em 01/09/2025.
Vigência: 02/06/2025 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.161.371,01.
Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 393013
Número do Contrato: 614/2013.
Nº Processo: 50616.001854/2012-95.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 192/2012. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO
ESTADO SC - DNIT. Contratado: 61.550.497/0001-06 - CETENCO ENGENHARIA S A. Objeto:
Aumento de valor a preços iniciais, devido a 2ª revisão de projeto em fase de obras com reflexo
financeiro positivo. O valor contratual a preços iniciais (pi vigente) passa de r$ 568.920.461,84
(quinhentos e sessenta e oito milhões, novecentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e um reais
e oitenta e quatro centavos) para r$ 577.175.713,10 (quinhentos e setenta e sete milhões, cento e
setenta e cinco mil, setecentos e treze reais e dez centavos).. Vigência: 27/02/2025 a 01/04/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 577.175.713,10. Data de Assinatura: 27/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90006/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50018000102202490. , publicada no D.O.U de 24/01/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de
Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-364/AC, Trecho: DIV.
RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA). Subtrecho 1: Divisa RO/AC
- Entroncamento BR-317 (Quatro Bocas); Subtrecho 2: Entroncamento BR-317 (Quatro
Bocas) - Última Rotatória Bujari; Subtrecho 3: Última Rotatória Bujari - Rio Antimari;
Subtrecho 4: Rio Antimari - Entr AC-339 (Sena Madureira). Novo Edital: 06/03/2025 das
08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rod Br 364, 4274, Km 124,8 Loteamento
Santa Helena - RIO BRANCO - ACEntrega das Propostas: a partir de 06/03/2025 às 08h00
no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 24/03/2025, às 11h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAUJO
Superintendente Regional do Dnit No Estado do Acre
(SIDEC - 05/03/2025) 390084-39252-2024NE000037
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL
AVISO DE PENALIDADE
Processo 278921. Interessada: MKS GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. CNPJ: 23.062.431/0001-88.
Endereço: ST SCIA Quadra 12, Conjunto 1, Lote 18, Parte B - Zona Industrial (Guará). CEP:
71.250-410 - Brasília/DF. Motivos: descumprimento das obrigações previstas nos itens 5.2.5,
5.4 "a", 7.4.1, 7.4.2 e 13.4, do Termo de Referência, Anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico
Demap nº 82/2020 - Alterado II e Cláusula Nona do Contrato Bacen/Demap nº 50.953/2020.
Penalidades: multa no montante de R$13.249,99 (treze mil duzentos e quarenta e nove reais e
noventa e nove centavos) e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com o Banco Central do Brasil pelo prazo de 1 (um) ano. Base Legal: art. 87, incisos
II e III, da Lei 8.666/1993 e itens 20.2.2.1.2 e 20.2.3 do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital
supracitado. Prazo para recurso: 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data desta publicação.
E-mail para solicitar vista do processo: dilic.demap@bcb.gov.br.
DANIEL CARDIM HELLER
Chefe de Unidade
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro:
279851 - Canopus Administradora de Consórcios S.A. (CNPJ 68.318.773). Assunto: alteração do
capital de R$14.931.279,00 para R$22.931.279,00 (AGE de 21.11.2024). Decisão: Gerente-
Técnico da GTCUR. Data: 28.2.2025.
281631 - U4c Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 30.980.539). Assunto: mudança da
denominação social para Okto Instituição de Pagamento S.A. (AGE de 30.12.2024). Decisão:
Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 28.2.2025.
281822 - Mova Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. (CNPJ 33.959.738). Assunto:
alteração do capital de R$57.250.000,00 para R$65.250.000,00 (AGE de 9.11.2024). Decisão:
Gerente-Técnico da GTSP1. Data: 28.2.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 42.900, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator
IPCAm referentes a março de 2025.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução
CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a março de
2025:
a) Taxa Legal (TLm): 0,000000% a.m. (zero por cento ao mês);
b) Fator Selicm: 1,00985322 (um inteiro e novecentos e oitenta e cinco mil,
trezentos e vinte e dois centésimos de milionésimos); e
c) Fator IPCAm: 1,0123 (um inteiro e cento e vinte e três décimos de milésimo).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.901, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e
a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de fevereiro de
2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 28.2.2025 a
28.3.2025 são, respectivamente: 0,8492% (oito mil, quatrocentos e noventa e dois décimos de milésimo
por cento), 1,00771744 (um inteiro e setecentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro
centésimos de milionésimos) e 0,0769% (setecentos e sessenta e nove décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.898, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 1/4/2025.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 6 de março de 2025, acolherá
propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para
a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.,
nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. .Data de Início
.Data 
de
Vencimento
.Posição
assumida 
pelo
Banco Central
.Posição
assumida pelas
inst. financeiras
.Quantidade de
contratos
. .01/04/2025
.02/06/2025
.compradora
.vendedora
.até 20.000
. .01/04/2025
.01/07/2025
.compradora
.vendedora
.Até 20.000

                            

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