DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 646, DE 5 DE MARÇO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada
pela Portaria nº 4.085, de 01 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 213, Seção 2,
p.65, de 04 de novembro de 2024, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela
Portaria nº 4.876, de 2 de janeiro de 2025, publicada no D.O.U. nº 2 , Seção 2, p. 40, de
3 de janeiro de 2025, referente ao Processo nº 00190.110187/2024-44.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
PORTARIA Nº 655, DE 5 DE MARÇO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.370, de
15 de maio de 2024, publicada no D.O.U. nº 93, Seção 2, p. 61, de 15 de maio de 2024,
e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 4.939, de 3 de janeiro de
2025, publicada no D.O.U. nº 3, Seção 2, p.44, de 6 de janeiro de 2025, referente ao
Processo nº 00190.103993/2024-66.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
PORTARIA Nº 658, DE 5 DE MARÇO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.349, de
13 de maio de 2024 , publicada no D.O.U. nº 92, Seção 2, p.52, de 14 de maio de 2024,
e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 4.937, de 3 de janeiro de
2025, publicada no D.O.U. nº 3, Seção 2, p. 44, de 6 de janeiro de 2025, referente ao
Processo nº 00190.103998/2024-99.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
PORTARIA Nº 662, DE 5 DE MARÇO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada
pela Portaria nº 2.614, de 26 de julho de 2023, publicada no D.O.U. nº 142, Seção 2, p.55,
de 27 de julho de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº
4.942, de 3 de janeiro de 2025, publicada no D.O.U. nº 3, Seção 2, p. 44, de 6 de janeiro
de 2025, referente ao Processo nº 00190.108123/2023-01.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
PORTARIA Nº 666, DE 5 DE MARÇO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos
da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.961, de
24 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 99, Seção 2, p.58, de 25 de maio de 2023, e
tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 4.943, de 3 de janeiro de
2025, publicada no D.O.U. nº 3, Seção 2, p. 44, de 6 de janeiro de 2025, referente ao
Processo nº 00190.105828/2023-68.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 77, DE 5 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando
o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.4005.0001326/2022-
70, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 6 de
março de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 76 de 1º de março de
2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 5 de março de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 67, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57,
de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
19.00.6100.0001139/2025-69, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA,
ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.302, do encargo de substituta
eventual de Secretária de Administração, código CC-5, do Conselho Nacional do Ministério
Público, previsto na Lei nº 12.412/2011, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Designar a servidora INÊS GOUVEA VIANA BORGES, ocupante do cargo de
Técnico Administrativo, matrícula nº 22.243, para o encargo de substituta eventual do cargo
em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 1º de março de 2025.
MICHEL BETENJANE ROMANO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 104, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos
XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art.
24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão A JA/PGR
nº 181/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012698/2023-
55, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, a contar de 22 de fevereiro de 2025, a designação contida
na Portaria PGR/MPF nº 115, de 20 de fevereiro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 61,
de 22 de fevereiro de 2024, do Procurador da República ERICO GOMES DE SOUZA, para
continuar a atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com a Procuradora da República
JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA na Notícia de Fato nº 1.11.001.000266/2023-16,
bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 105, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49,
incisos XII, alínea "b", XV, alínea "c", XX e XXII, e 217, inciso V, da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nos arts. 24, 57 e 62 do Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 189/2025,
proferida
no Procedimento
de Gestão
Administrativa nº
1.00.000.001094/2025-45,
resolve:
Art. 1º Fica designada a Procuradora da República MELIZA ALVES BARBOSA
PESSOA, titular do 8º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Pará, para atuação
específica como titular no Inquérito Policial JF-PA-1022492-40.2020.4.01.3900-IP, bem
como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais deles decorrentes, pelo prazo
de 1 (um) ano, passível de prorrogação caso perdure o motivo determinante da designação
(ofício provido com designação suspensa).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 106, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPF nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto
no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000618/2025-81, resolve:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a
NATALÍCIO CLARO DA SILVA, matrícula 584, no cargo de Procurador da República da
Carreira de Membro do Ministério Público Federal, com fundamento nos arts. 6º, incisos I
a IV, e 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 107, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido
na Decisão AJA/PGR nº 220/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.001375/2025-06, resolve:
Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República BRUNO SILVA
DOMINGOS, EDMILSON DA COSTA BARREIROS JUNIOR, RICARDO PAEL ARDENGHI e SAMIR
CABUS NACHEF JUNIOR, na condição de membros integrantes do Grupo de Apoio ao
Tribunal do Júri - GATJ, para atuarem em conjunto com o Procurador da República
GUILHERME
DIEGO RODRIGUES
LEAL,
nos autos
da
Ação
Penal nº
0000125-
36.2019.4.01.3201, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais
decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 108, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O
VICE-PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA,
no
uso das
atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014,
e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 219/2025, proferida no
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001372/2025-64, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República BRUNO SILVA DOMINGOS,
na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri - GATJ, para
atuar em conjunto com o Procurador da República ANDRE RIOS GOMES BICA, nos
autos da Ação Penal nº 1000147-73.2022.4.01.4300, bem como nos feitos extrajudiciais
conexos e nos feitos judiciais decorrentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria PGR/MPF nº 100, de 25 de fevereiro de 2025, publicada no DOU, Seção
2, pág. 58, de 26 de fevereiro de 2025, onde se lê: "I - a Portaria PGR/MPF nº 888, de 18 de
outubro de 2024...", leia-se: "I - a Portaria PGR/MPF nº 888, de 18 de outubro de 2023...".
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO