DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - participar das discussões;
III - proferir voto;
IV - firmar as atas das reuniões;
V - emitir pareceres, elaborar estudos, prestar informações sobre assuntos
de relevante interesse público na área de sua atuação;
VI - realizar gestões junto às instituições que representam, com o objetivo
de viabilizar a realização do planejamento e das ações da CMID;
VII - indicar os componentes das subcomissões constituídas pela CMID,
quando solicitado; e
VIII - propor matéria para discussão e deliberação.
CAPÍTULO V
FUNCIONAMENTO
Art. 8º A CMID desempenhará suas competências por meio de:
I - reuniões de assessores técnicos dos ministérios integrantes da CMID, das
Forças Armadas ou de órgãos e entidades públicas ou privadas, para analisar estudos
e propor soluções para os assuntos a serem apresentados à CMID, denominadas de
reuniões técnicas; e
II - reuniões plenárias dos membros titulares ou suplentes da CMID, tendo
por finalidade assessorar o Ministro de Estado da Defesa em processos decisórios e em
proposições de atos relacionados à indústria nacional de defesa, denominadas de
reuniões deliberativas.
Art.9º O quórum de reunião da CMID é de maioria simples dos membros e
as deliberações serão aprovadas pela maioria simples de seus representantes, em
votação aberta e justificada.
§ 1º O Presidente, além do voto ordinário, terá o voto de qualidade em
caso de empate.
§ 2º O suplente terá direito a voto somente na ausência do titular do órgão
representado nas reuniões deliberativas.
§ 3º Os membros da CMID poderão requerer o adiamento da deliberação
sobre determinado assunto, uma única vez, para a sessão seguinte.
§ 4º As reuniões cujos membros se encontrem em entes federativos diversos
serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência ou de forma híbrida.
Art. 10. A CMID se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter
extraordinário sempre que houver necessidade, por meio de convocação de seu Presidente.
Parágrafo único. As comunicações oficiais serão realizadas por intermédio da
Secretaria-Executiva da CMID, podendo ser utilizados carta, ofício ou e-mail.
Art. 11. As pautas das reuniões deverão ser divulgadas com no mínimo sete
dias de antecedência.
Art. 12. Será elaborada uma ata de cada reunião, contendo, entre outros:
I - o dia, a hora e o local da reunião;
II - os nomes dos membros presentes;
III - a distribuição das matérias por assunto;
IV - as conclusões dos pareceres lidos; e
V - os pedidos de vista, adiamento, diligências e outras providências.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva da CMID divulgará a ata até sete
dias úteis após a respectiva reunião, que deverá ser assinada por todos os
representantes presentes na reunião.
CAPÍTULO VI
SUBCOMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 13. Poderão ser instituídas pela CMID subcomissões temáticas compostas
por representantes de órgãos e entidades públicas e privadas com o objetivo de:
I - estabelecer fluxo de troca de informações e experiências entre o
empresariado do setor de defesa e os membros dos órgãos públicos;
II - analisar e aprofundar estudos e propor soluções para os assuntos apresentados;
III - elaborar estudos e recomendar a propositura, aos órgãos governamentais,
de inciativas de política econômico-financeira para instituir condições especiais de acesso
das EED a financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Nacional; e
IV - acompanhar os impactos dos mecanismos de financiamento na estrutura
financeira das EED.
§ 1º As subcomissões de que trata o caput serão instituídas por resolução
da CMID, subscrita por seu Presidente, terão em sua composição, no máximo, dez
membros e funcionarão por período não superior a doze meses, admitida a operação
simultânea de até quatro delas.
§ 2º Cada órgão que compõe a CMID poderá indicar um membro para
constituir a respectiva subcomissão temática instituída, o qual será designado por ato
do Ministro de Estado da Defesa.
Art. 14. São consideradas subcomissões temáticas, sem prejuízo de serem
instituídas outras com finalidades distintas:
I - Fórum da Indústria de Defesa - FID, de natureza consultiva, a ser
composto por representantes do setor público, podendo contar com a participação de
representantes do setor privado, com o objetivo de assessorar a CMID e estabelecer
fluxo adequado de troca de informações e experiências entre o empresariado do setor
de defesa e os membros dos órgãos governamentais;
II - Grupo de Assessoria Especial - GAE, de natureza consultiva, a ser
composto por representantes do setor público, podendo contar com a participação de
representantes do setor privado, com o objetivo de estudar e propor soluções
relacionadas aos projetos estratégicos das Forças Armadas e outros projetos de
interesse da defesa avaliados como interoperáveis e integradores entre as Fo r ç a s
Armadas, bem como aos assuntos apresentados na agenda de trabalho da CMID
relacionados à BID;
III - Grupo de Assessoria Técnica - GAT, de natureza consultiva, a ser composto
por representantes do setor público, de composição variável, de acordo com a especificidade
do objeto, que tem por objetivo assessorar a CMID na apreciação dos TLE; e
IV - Grupo de Assessoria de Financiamento - GAF, de natureza consultiva, a
ser composto por representantes do setor público, podendo contar com a participação
de representantes do setor privado, com o objetivo de estudar, discutir e recomendar
à CMID a propositura, aos órgãos governamentais competentes, de iniciativas de
política econômico-financeira para instituir condições especiais de acesso das EED ao
financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, como também acompanhar
os impactos do financiamento na estrutura financeira dessas empresas.
Parágrafo único. As linhas de financiamento propostas pelo GAF serão
destinadas
para
a pesquisa,
a
inovação,
o
projeto,
o desenvolvimento
e
a
industrialização relativos:
I - aos Prode de que trata o art. 8º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 2012;
II - a PED, nos termos da legislação específica;
III - ao atendimento das diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa; e
IV - aos projetos que
envolvam capacitação tecnológica, produção e
desenvolvimento de conteúdo local.
Art. 15. A participação na CMID, inclusive em suas subcomissões temáticas,
não
ensejará
qualquer
remuneração
para os
seus
membros,
e
os
trabalhos
desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.
COMANDO DA MARINHA
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA Nº 119 DA 16ª REUNIÃO
REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro,
às nove horas, realizou-se a 16ª reunião
do ano de 2024, do Conselho de
Administração (CONSAD) da Empresa Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. -
AMAZUL, em caráter ordinário, na Sede da Empresa, situada na Avenida Corifeu de
Azevedo Marques, 1847 - Butantã, São Paulo, CEP nº 05581-001 e transmitida por
videoconferência. Presidida pelo Senhor ALEXANDRE RABELLO DE FARIA, representante
do
Comando
da Marinha,
com
a
participação
dos seguintes
Conselheiros
de
Administração: o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, representante do Comando da
Marinha e eventual substituto do Presidente do Conselho; o Senhor LUIS MANUEL
REBELO FERNANDES, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
(MCTI), por videoconferência; a Senhora CINARA WAGNER FREDO, representante do
Ministério da Defesa, por videoconferência; a Senhora LIVIA OLIVEIRA SOBOTA ,
representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e o
Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL. O Senhor
MARCEL ZARA DE SOUZA LIMA, representante eleito pelos empregados, participou da
reunião a partir do oitavo item da pauta, devido a compromisso institucional.
Participaram, de forma complementar, para esclarecimentos dos assuntos da Ordem do
Dia: o Senhor CARLOS ALBERTO MATIAS, Diretor Técnico; o Senhor VALTER CITAVICIUS
FILHO, Diretor de Gestão do Conhecimento e Pessoas; o Senhor ADAUTO BRAZ DA
SILVA JUNIOR, Gerente de Administração; o Senhor MURILO FRANCISCO BARELLA,
Coordenador-Geral de Governança e Desenvolvimento Coorporativo; a Senhora RUBIA
MICHELE DA SILVA, Coordenadora de Planejamento Estratégico; o Senhor ANTONIO
CARLOS RIBEIRO JAQUEIRA, membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração (COPESRE) e do Comitê de Auditoria (COAUD); tendo sido eu, VIVIANE
CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar como Secretária. O Presidente
iniciou a reunião e havendo quórum legal, de acordo com o contido nos artigos 10 e
15, do Regimento Interno do CONSAD, em primeira convocação, cumprimentou a todos
e, antes de iniciar o tratamento dos temas da Ordem do Dia, passou a palavra ao
Diretor-Presidente para
apresentar a
situação da
Empresa. O
Diretor-Presidente
informou que, desde 2017, a AMAZUL vem participando das avaliações realizadas pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às práticas de governança e gestão
adotadas pelas organizações públicas. Em 2024, essa avaliação trouxe uma inovação
importante, com a inclusão de critérios voltados à sustentabilidade, alinhando-se ao
conceito ESG (Ambiental, Social e Governança). O conjunto de critérios atual, fruto da
revisão do Índice Integrado de Governança e Gestão Pública (iGG) em 2023, deu
origem ao novo Índice de Governança e Sustentabilidade (iESGo). Esse índice amplia a
análise do TCU ao considerar não só a governança e a gestão, mas também as práticas
de sustentabilidade social e ambiental das organizações públicas. A AMAZUL, que já
registrou avanços significativos ao longo dos anos de avaliação, apresentou uma
melhora considerável em 2024. No iGG, foi alcançado o cumprimento de 97,9% dos
critérios, em comparação com 87% na avaliação anterior. Nos novos critérios de
sustentabilidade ambiental e social, obteve um índice de 76,4%, o que sinalizou áreas
para desenvolvimento. No índice geral de Governança e Sustentabilidade (iESGo), que
considera todos os critérios, foi atingido um resultado de 93,7%, classificado pelo TCU
como práticas aprimoradas. Esse resultado, marcado pelo "selo TCU", reforça a
consolidação da imagem e credibilidade da AMAZUL, reconhecendo os esforços em
avançar continuamente nas práticas de governança e sustentabilidade. A Empresa deu
um passo significativo ao submeter ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual
(INPI) o registro de 7 (sete) programas de computador, desenvolvidos pela Assessoria
do Sistema de Garantia da Qualidade (SGQ), vinculada à Diretoria Técnica. Esses
programas foram criados para atender às demandas técnicas e de qualidade, em
conformidade com os requisitos regulatórios do Sistema de Garantia da Qualidade.
Com 
os 
registros, 
os 
programas 
poderão 
ser 
distribuídos 
e, 
futuramente,
comercializados. A proteção desses softwares assegura a propriedade e oferece a
segurança jurídica necessária para proteger os ativos da AMAZUL. Este é um marco
para o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da AMAZUL, que realiza esse processo de
proteção pela primeira vez, consolidando a atuação da Empresa como Instituição
Científica e Tecnológica (ICT) e reforçando a contribuição para a inovação. Além disso,
a AMAZUL está avançando com o registro de outros ativos corporativos, como a marca,
logotipo e o conteúdo audiovisual da "Turma da Urânia". Nos dias 4 a 6 de novembro,
a AMAZUL, em parceria com a CNEN, realizou um evento de Gestão do Conhecimento,
em colaboração com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). A iniciativa faz
parte do programa de consultoria Knowledge Management Assist Visit (KMAV), que visa
apoiar os estados membros da AIEA no aprimoramento de suas práticas de Gestão do
Conhecimento (GC). Durante o evento, integrantes da equipe de GC da AMAZUL,
colaboradores da CNEN e especialistas da AIEA com vasta experiência nas áreas
nucleares, vindos do Canadá, França e Reino Unido, compartilharam experiências e
orientações sobre boas práticas e desafios em GC. Ao participar desta iniciativa,
reforça-se o compromisso da AMAZUL com o desenvolvimento contínuo em GC ao
promover o
aprendizado e
inovação no
setor nuclear.
A Pesquisa
de Clima
Organizacional (PCO), que este ano teve sua estratégia de comunicação estendida,
alcançou 1.004 respondentes (107,2% da meta), obtendo 53,6% de adesão. Após a
conclusão da pesquisa salarial com a Fundação Instituto de Administração (FIA - USP),
terá início a consulta aos empregados para revisar o Plano de Cargos, Remuneração e
Carreiras (PCRC), com apoio do Grupo de Empregados Facilitadores, sob a Gerência de
Desenvolvimento de Pessoas. Esta etapa, que começará em 19 de novembro e irá até
março de 2025, culminará com o envio do pleito de revisão para aprovação pelo
COPESRE, CONSAD, CM, MD e SEST. A página da AMAZUL, no LinkedIn, atingiu 9 mil
seguidores, mostrando um crescimento consistente na presença digital, comparada a
outras instituições do setor. Nos últimos 30 dias, a visibilidade aumentou 41,8%,
evidenciando o interesse crescente no conteúdo digital da AMAZUL. Em relação à
eleição do representante dos empregados no CONSAD, participou que, após análise dos
requisitos e vedações previstos na Lei das Estatais e nas normas internas da Empresa,
foram deferidas quatro candidaturas dos seguintes empregados: Gabriel Dias, Agnaldo
Justino,
Janaína Parrela
e
Marcel Zara,
nosso
atual
representante. Conforme o
cronograma eleitoral, as campanhas dos candidatos começam hoje e se encerram em
29 de novembro. A eleição, em 1º turno, será realizada de forma eletrônica entre os
dias 3 e 5 de dezembro. No dia 29 de outubro, a Corregedoria publicou o último
episódio do Programa Corregedoria no AR, encerrando uma série de nove entrevistas
com profissionais renomados em temas correcionais. Ao longo do ano, foram discutidos
assuntos como a importância da Corregedoria na empresa pública, seu papel na
integridade, além de temas como assédio, discriminação, liderança exemplar e
denunciação caluniosa. Em 8 de novembro, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT de
SP) aprovou, por unanimidade, o Acórdão da Ação de Dissídio Coletivo de Greve,
estabelecendo um reajuste salarial e de benefícios de 3,54%, além de 10% para a
Cesta-Alimentação, a decisão foi alinhada à proposta da AMAZUL, que já superava o
índice de inflação. A decisão também manteve as cláusulas sociais pertencentes ao ACT
de 2023, vigentes até 2028 e incluiu algumas mudanças, como a possibilidade de união
homoafetiva, estabilidade pré-aposentadoria de 2 anos e desconto de 4% de quota
negocial, esta condicionada ao Acordão do TST sobre o tema, além das novas cláusulas
propostas, que não serão atendidas. Por considerar que a decisão não contemplou
pontos importantes para os trabalhadores, como a revisão no fornecimento de
alimentação, e incluiu cláusulas que podem impactar sua gestão interna, a AMAZUL
recorrerá ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para defender a proposta original sem
inclusões de cláusulas que afetem as normas consolidadas pela Empresa. A Diretoria
Executiva da AMAZUL entende que o não-acatamento da proposta de reajuste
2024/2025 e o caminho judicial resultarão em perdas, algumas delas significativas para
os Empregados, ao deixar de contemplar novos benefícios e garantias de reajustes pré-
fixados, diante de um cenário econômico incerto para o próximo ano. A partir de
dezembro próximo, ocorrerá a substituição da seguradora responsável pelo Seguro de
Vida, conforme estipulado em cláusula social do ACT. Com essa mudança, o valor
segurado passará de 50 para 69 mil reais, além de uma redução no custo de
participação per capita para a Empresa e para os Empregados. A AMAZUL reafirma seu
compromisso com a regra da paridade, garantindo que cada empregado segurado
contribua com exatamente o mesmo valor. A Empresa participou do evento "NUCL EA R
LEGACY", 
no 
Rio 
de 
Janeiro, 
organizado
pela 
Associação 
Brasileira 
para 
o
Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN), nos dias 5 e 6 de novembro, com
representações presenciais e virtuais. Durante o evento, foram assinados Memorandos
de Entendimento com a FRAMATOME, TRACTEBEL e a Sociedade Brasileira de Medicina
Nuclear. Foi dado início às tratativas com a Associação Comercial do Rio de Janeiro
para uma futura assinatura de Memorando de Entendimentos, prevista para o início do
próximo ano. Em 8 de novembro, durante o Fórum da II Semana da Amazônia Azul e
Economia do Mar, organizado pelo Comando do 3º Distrito Naval, em Natal-RN, o
Coordenador-Geral de Negócios da AMAZUL representou a Empresa e apresentou o uso
da tecnologia nuclear na irradiação de alimentos, despertando interesse entre agentes
do agronegócio local e abrindo novas oportunidades de negócios para a AMAZUL na
região. No âmbito do programa "FINEP Mais Inovação", destinado ao projeto de
conclusão e comissionamento da Unidade de Produção de Hexafluoreto de Urânio
(USEXA) em Aramar, a EMGEPRON recebeu, em 4 de novembro, a primeira parcela da