DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Proposta de alteração dos requisitos do Selo de
Identificação da Conformidade para Capacetes para
Condutores 
e 
Passageiros 
de 
Motocicletas 
e
Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica
e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros
para
Armazenamento de
Gás Natural
Veicular
(GNV) e Requalificação de Cilindros Destinados ao
Armazenamento 
de
Gás 
Natural
Veicular,
estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de
18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de
16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de
23/03/2022, respectivamente, com vistas a integrar
o projeto "Inmetro na Palma da Mão".
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18,
inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o
que consta no Processo SEI nº 0052600.001880/2025-32, resolve:
Art. 1º Fica disponível a proposta de texto da Portaria Definitiva referente
à alteração das Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº
58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, que aprovam o
regulamento para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares,
Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio,
Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) e Requalificação de
Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, respectivamente.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário
Oficial da União, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas sugestões
e críticas relativas aos textos propostos.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma
Participa + Brasil contida na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-
diretoria-de-avaliacao-da-conformidade.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem encaminhadas de acordo com o
modelo citado no caput serão consideradas inválidas para efeito da consulta pública e
devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá solicitar
ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica:
https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao.
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará
com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem
representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ANEXO
PORTARIA Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2025
Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes
para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção
Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás
Natural Veicular (GNV) e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás
Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de
17/03/2022, nº 58, de 16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022,
respectivamente, com vistas a integrar o projeto "Inmetro na Palma da Mão".
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18,
inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso
V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio
Exterior e
Serviços,
considerando o
que consta
no
Processo SEI
nº
0052600.001880/2025-32, resolve:
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para
Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de
Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para
Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) e Requalificação de Cilindros Destinados
ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos, respectivamente, pelas
Portarias Inmetro nº 231, de 18/05/2021, nº 108, de 17/03/2022, nº 58, de
16/02/2022, nº 436, de 19/10/2021 e nº 133, de 23/03/2022, passam a vigorar com as
alterações a seguir.
§1° As alterações nos requisitos do Selo de Identificação da Conformidade
serão realizadas visando a integração dos objetos listados no caput ao projeto "Inmetro
na Palma da Mão".
§2° O "Inmetro na Palma da Mão" é uma ferramenta desenvolvida pelo
Inmetro, em cooperação com a Casa da Moeda do Brasil, com objetivo de coibir a
falsificação de selos em produtos regulamentados ou provenientes de serviços
regulamentados.
§3° A abrangência do "Inmetro na Palma da Mão" será estendida para
outros objetos regulamentados, além dos citados no caput, conforme priorização e
planejamento estabelecidos pelo Instituto.
Alterações nos Requisitos do Selo de Identificação da Conformidade
Art. 2º O item 4 do Anexo II da Portaria Inmetro nº 231/2021, passará a
vigorar com a seguinte redação:
"4. O Selo de Identificação da Conformidade, definido na Figura II.2, deve
ser afixado na parte traseira do capacete, pelo fornecedor.
4.1. O Selo deve ser
indelével, resistente ao arrancamento (adesivo
permanente), abrasão, substâncias químicas, às intempéries (luz solar, temperatura,
umidade) e autodestrutível no caso da tentativa de remoção.
4.2. O diâmetro do Selo é de 30 mm.
4.3. O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos.
4.4. O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de segurança:
a) Elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar
diretamente e "INMETRO" ao olhar angulado em 45 graus;
b) Elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na
forma do mapa do Brasil;
c) Elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) Elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e
não disponível comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia
autenticável por smartphone;
f) Código alfa numérico impresso para leitura humana contingencial à leitura
do código bidimensional (QR Code).
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Nota: O Selo de Identificação da Conformidade deve ser solicitado pelo fornecedor em
https://www.gov.br/pt-br/orgaos/instituto-nacional-de-metrologia-qualidade-e-tecnologia. O
selo será fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, após a autorização de aquisição pelo
Inmetro, por meio de acesso do fornecedor ao portal https://www.inmpam.gov.br. Dúvidas e
reclamações
podem 
ser
enviadas
para 
selos.inmetro@casadamoeda.gov.br
ou
selos.dconf@inmetro.gov.br." (N.R)
Art. 3º O item 6.2.3.7 do Anexo I da Portaria Inmetro nº 108/2022, passará a
vigorar com a seguinte redação:
"6.2.3.7 O OCP deve assegurar que o fabricante implementa controle e
rastreabilidade documentada (registros) dos extintores de incêndio que ostentem o Selo de
Identificação da Conformidade, identificando-os por, no mínimo:
a) número de série e identificação do lote (inclusive os descartáveis);
b) data de fabricação;
c) modelo; e
d) código, alfanumérico, único, que estará descrito no seu layout." (N.R)
Art. 4º O item 2 do Anexo II da Portaria Inmetro nº 108/2022, passará a vigorar com
a seguinte redação:
"2. Aposição no extintor de incêndio
2.1 O Selo de Identificação da Conformidade apresentado na Figura 3 deve ser
aposto, de forma visível e legível, nos extintores de incêndio.
2.2. O Selo deve ser indelével, resistente ao arrancamento (adesivo permanente),
abrasão, substâncias químicas, às intempéries (luz solar, temperatura, umidade) e
autodestrutível no caso da tentativa de remoção.
2.3. O Selo terá dimensão de 30 x 40 mm.
2.4. O tempo esperado de vida útil do Selo deverá ser de no mínimo 5 (cinco) anos.
2.5. O Selo de Identificação da Conformidade conterá os elementos de segurança:
a) Elemento visível impresso que traz o logo do INMETRO ao olhar diretamente e
"INMETRO" ao olhar angulado em 45 graus;
b) Elemento visível impresso com tinta opticamente variável polarizável na forma
do mapa do Brasil;
c) Elemento invisível impresso sobre o logo do Inmetro que se torna visível sob luz UV;
d) Elemento invisível autenticado por equipamento específico dos fiscais e não
disponível comercialmente;
e) Código bidimensional (QR Code) impresso com tinta resistente à cópia
autenticável por smartphone;
f) Código alfa numérico impresso para leitura humana contingencial à leitura do código
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