DOU 06/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, quinta-feira, 6 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 14. O NIPEADTS deverá ser implantado no órgão ao qual incumbe a gestão do trabalho das unidades descentralizadas do Ministério da Saúde.
§1º Cada NIPEADTS será composto por:
I - dois representantes do órgão ao qual incumbe a gestão do trabalho da unidade descentralizada do Ministério da Saúde, que o coordenará; e
II - dois representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores, preferencialmente com paridade de gênero e étnico-racial, devendo se garantir, sempre que possível, a indicação de
pessoas com deficiência, idosas e LGBTQIA+.
§2º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§3º Os membros do NIPEADTS e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados pelo dirigente máximo da respectiva unidade.
§4º A composição do NIPEADTS deverá ser publicada no Boletim de Serviço do Ministério da Saúde.
Art. 15. Os membros do NIPEADTS se reunirão ordinariamente uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que necessário.
§1º O quórum de reunião será de metade dos membros do NIPEADTS, e o quórum de aprovação por maioria absoluta dos seus membros presentes.
§2ºAs reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pelo coordenador com antecedência mínima de 30 dias para as reuniões ordinárias e 48 horas para as extraordinárias por
meio de correio eletrônico encaminhado pela secretaria-executiva do NIPEADTS contendo a pauta da reunião.
Art. 16. A secretaria-executiva do NIPEADTS será exercida pelo órgão ao qual incumbe a gestão do trabalho das unidades descentralizadas do Ministério da Saúde, o qual prestará o apoio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades.
Art. 17. A participação no NIPEADTS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DA PREVENÇÃO
Art. 18. As ações de prevenção do assédio e da discriminação, no âmbito do PEADTS, serão coordenadas pelo Comitê Gestor do PEADTS e executadas pelos NIPEADTS, assim como por toda
rede do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. É de responsabilidade de todos os agentes públicos do Ministério da Saúde prevenir condutas de assédio e de discriminações no trabalho.
Art. 19. As ações de prevenção do PEADTS serão executadas mediante as seguintes ferramentas:
I - ações de educação permanente;
II - ações de sensibilização; e
III - incentivo às ações de promoção da saúde e prevenção de riscos e agravos.
CAPÍTULO IV
DO ACOLHIMENTO
Art. 20. Fica instituída, no âmbito do PEADTS, a Rede de Acolhimento com a finalidade de assegurar ações de acolhimento, quando a trabalhadora ou o trabalhador for denunciante ou
vítima, no âmbito do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A Rede de Acolhimento manterá canais permanentes de acolhimento e escuta, divulgando-os nos ambientes de trabalho.
Art. 21. A Rede de Acolhimento será composta pela Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde, pelas Comissões de Ética do Ministério da Saúde, pela Coordenação de Atenção à Saúde
do Servidor da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e pelos NIPEADTS das unidades descentralizadas
do Ministério da Saúde.
Art. 22. A Rede de Acolhimento terá por finalidade:
I - prestar esclarecimentos e informações sobre o tema;
II - acolher pessoas afetadas por assédio ou discriminação no ambiente de trabalho;
III - buscar soluções sistêmicas para a eliminação das situações de assédio e de discriminação no trabalho; e
IV - orientar a pessoa para atendimento especializado, quando for o caso.
Art. 23. No âmbito do PEADTS, será assegurado o acolhimento seguro e humanizado das vítimas de assédio e discriminação por meio da Rede de Acolhimento e nos termos do Protocolo
de Acolhimento, constante do Manual de Orientação Técnica do PEADTS.
CAPÍTULO V
DA DENÚNCIA DE ASSÉDIO OU DISCRIMINAÇÃO
Art. 24. As condutas que possam configurar assédio ou discriminação poderão ser denunciadas por:
I - qualquer pessoa, identificada ou não, que se perceba alvo de assédio ou discriminação no trabalho; ou
II - qualquer pessoa, identificada ou não, que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar assédio ou discriminação no trabalho.
Art. 25. A Rede de Acolhimento deve orientar a pessoa denunciante sobre a possibilidade do registro de denúncia na Plataforma Fala.BR.
Parágrafo único. Caso a pessoa afetada pelo assédio ou discriminação não se sinta em condições de registrar o ocorrido, a Rede de Acolhimento poderá acionar a Ouvidoria-Geral do
Sistema Único de Saúde para que a sua equipe possa fazê-lo, se assim for o desejo da pessoa afetada.
Art. 26. Todas as denúncias de assédio ou discriminação poderão ser registradas no sistema OuvidorSUS do Ministério da Saúde, nos demais canais da Ouvidoria-Geral do Sistema Único
de Saúde (OuvSUS/MS) e na Plataforma Integrada da Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde e Acesso à Informação - FALA.BR.
Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde deverá constituir tratamento específico, inclusive na plataforma do Fala.BR., com identidade própria denominada Ouvidoria
Interna da Servidora, do Servidor, da Trabalhadora e do Trabalhador no Serviço Público, que atuará na orientação, acolhimento e tratamento, com foco nas demandas internas oriundas das relações
de trabalho.
Art. 27. As denúncias de condutas que possam configurar assédio ou discriminação, recebidas pela Ouvidoria- Geral do Sistema Único de Saúde, serão encaminhadas à Corregedoria do
Ministério da Saúde, para a verificação dos aspectos disciplinares dos procedimentos administrativos.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO DA PESSOA DENUNCIANTE
Art. 28. Deverá ser assegurada à pessoa denunciante e às testemunhas proteção contra ações ou omissões praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar.
Art. 29. A ocorrência de atos de retaliação deverá ser registrada no Fala.BR., fazendo menção à denúncia anterior, e encaminhada à Controladoria-Geral da União para o devido
processamento.
Art. 30. A prática de ações ou omissões de retaliação à pessoa denunciante configura falta disciplinar grave e sujeitará o agente, observados o contraditório e a ampla defesa, à demissão
a bem do serviço público, nos termos do art. 4º-C, § 1º, da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, com redação dada pelo art. 15 da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Art. 31. São garantias à pessoa denunciante e à pessoa vítima:
I - privacidade;
II - sigilo das informações prestadas;
III - disponibilização de tempo necessário para escuta ativa;
IV - eventual registro da manifestação;
V - estabelecimento de relação de confiança, prezando pela empatia e respeito; e
VI - ambiente de escuta acolhedor.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. As denúncias, notícias e manifestações sobre assédio moral, assédio sexual, outras condutas de natureza sexual e a discriminação serão processadas pela unidade correcional do
Ministério da Saúde para conhecer da responsabilidade disciplinar, quando constituírem violações a deveres ou proibições previstas na legislação aplicável.
Art. 33. O PEADTS será implementado em todas as unidades descentralizadas do Ministério da Saúde, no prazo máximo de um ano a partir da publicação desta Portaria.
Art. 34. O monitoramento e a avaliação do PEADTS devem ser guiados por indicadores previstos no Manual de Orientação Técnica do PEADTS.
Art. 35. O Manual de Orientação Técnica do PEADTS será disponibilizado no site do Ministério da Saúde trinta dias após a publicação desta Portaria.
Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Ações do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação
.
.
Eixo de Ação
.Descrição
da
ação
.Resultados esperados
.Prazo
.Áreas envolvidas
.Atende aos seguintes
objetivos do PEADTS
.
Prevenção
Elaborar Plano de
comunicação
e
cartilha
de
prevenção
e
enfrentamento ao
Promover conscientização dos servidores e contribuir para a
redução de casos de assédio.
1º semestre de
2025
SAA-Cogep/Correg/
Ouvidoria/ SGTES
Art. 5º, I, IV, VI.
.
.assédio moral e
sexual,
em
linguagem
inclusiva
e
acessível.
.
.Realizar
a
Jornada
de
Equidade
Étnico-
Racial e ciclos de
videoconferências
Pró-equidade
racial.
.Formar multiplicadores no tema da discriminação racial, por
meio de oficinas presenciais e contribuir para o aumento da
equidade nos ambientes de trabalho e para a redução de
preconceitos raciais e desigualdades.
.2º
Semestre
de
2025
.SVSA - Assessoria de Equidade
Étnico-Racial
/ASCOM/GM
e
DGH
.Art. 5º, I, IV, V.