DOMCE 07/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3666 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE DESTE EXERCÍCIO. 
DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2025. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATANTE: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ERERÉ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
SAÚDE, 
REPRESENTANTE: 
MARCOS 
AURÉLIO 
DE 
HOLANDA GUERRA – SECRETÁRIO DE SAÚDE. EMPRESA: 
DIÓGENES 
& 
SOUZA LTDA 
ME, 
COM 
SEDE 
SÍTIO 
ALAGOINHA, Nº 200, ZONA RURAL, PAU DOS FERROS, RIO 
GRANDE DO NORTE, CEP: 59.900-000, INSCRITA NO CNPJ/MF 
SOB O Nº 10.428.920/0001-69, REPRESENTADA POR GLICIA 
GENYANE DE SOUZA DIÓGENES, PORTADOR DO CPF N°, 
030.098.504-50, 
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
GLICIA 
GENYANE DE SOUZA DIÓGENES - REPRESENTANTE LEGAL 
- DIÓGENES & SOUZA LTDA ME. 
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:6FFD0E87 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE 
CONTRATO 
 
MODALIDADE: 
INEXIGIBILIDADE 
Nº 
I-2025.25.02.01-
DIVERSAS. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM 
CONTROLE 
INTERNO 
COM 
ACOMPANHAMENTO, 
ORIENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS E FLUXOS 
DO GOVERNO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE 
FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea 
“c” concomitante com o parágrafo 3º, da lei 14.133/2021. VALOR 
GLOBAL: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). CRÉDITO PELO 
QUAL OCORRERÁ A DESPESA: N° 0401 04 122 0402 2.003 
0902 10 122 0402 2.030 – GERENCIAMENTO DA SEFIN, 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE 
CONSULTORIA, SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35.01 – 
SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, FONTE DE RECURSOS: 
1500000000, DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE DESTE EXERCÍCIO. 
DATA DA ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2025. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: 12 MESES. CONTRATANTE: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ERERÉ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
PLANEJAMENTO, 
REPRESENTANTE: ACÁCIA DA COSTA PRAXEDES – 
SECRETÁRIA 
DE 
FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
PLANEJAMENTO. ASSINA PELA CONTRATADA: GLICIA 
GENYANE DE SOUZA DIÓGENES - REPRESENTANTE LEGAL 
- DIÓGENES & SOUZA LTDA ME. 
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:F73429DC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
1.624 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.579/2023 
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PAGAMENTO 
DE PRÊMIOS NA CORRIDA SÃO JOSÉ 
 
LEI ORDINÁRIA 1.624 DE 06 DE MARÇO DE 2025 
  
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 
1.579/2023 
QUE 
AUTORIZA 
O 
PODER 
EXECUTIVO AO PAGAMENTO DE PRÊMIOS 
NA CORRIDA SÃO JOSÉ. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO 
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, 
ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1°. Altera-se o artigo 2° da Lei n° 1.579/2023 para viger com a 
seguinte redação: 
―Art. 2°. O valor total da premiação aos atletas vencedores da 
corrida de rua corresponderá a importância de R$ 7.900,00 (sete 
mil e novecentos reais), a serem distribuídos da seguinte forma:‖ 
  
Art. 2°. Altera-se o artigo 2° da Lei n° 1.579/2023 para incluir os 
incisos XVI e XVII, que terão a seguinte redação: 
―Art. 2º. [...] 
XVI – Corrida Local Masculino – categoria 13 a 17 anos de idade: 
O 1° lugar, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais) 
O 2° lugar, medalha e R$ 150,00 (cento e cinquenta) 
O 3° lugar, medalha e R$ 100,00 (cem reais) 
  
XVII – Corrida Local Feminino – categoria 13 a 17 anos de idade: 
O 1° lugar, medalha e R$ 200,00 (duzentos reais) 
O 2° lugar, medalha e R$ 150,00 (cento e cinquenta) 
O 3° lugar, medalha e R$ 100,00 (cem reais)‖ 
  
Art. 3º. Altera-se o inciso VII do artigo 2° da lei n° 1.579/2023 para 
viger com a seguinte redação: 
“Art. 2° [...] 
VII - Corrida Local Masculino – categoria de 50 a 60 anos de 
idade” 
  
Art. 4º. Altera-se o inciso XV do artigo 2° da lei n° 1.579/2023 para 
viger com a seguinte redação: 
“Art. 2° [...] 
XV – Corrida Mirim Geral Local” 
  
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, 06 DE MARÇO DE 2025. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES. 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:1FE6692E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
1.625 - REGULAMENTA O PROGRAMA PRIMEIRA 
INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO 
MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - CEARÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI ORDINÁRIA N° 1.625 DE 06 DE MARÇO DE 2025 
  
REGULAMENTA O PROGRAMA PRIMEIRA 
INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ NO 
ÂMBITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - 
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO 
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, 
ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
  
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO 
SUAS - CRIANÇA FELIZ 
Art. 1º - Fica Regulamentado o Programa Primeira Infância no SUAS 
- Criança Feliz no Âmbito Municipal no Município de Farias Brito, 
Estado do Ceará, com o objetivo de promover o desenvolvimento 
integral das crianças na primeira infância, priorizando gestantes e 
crianças de até 03 (três) anos de idade, que são beneficiários do 
Programa Bolsa Família, e crianças de até 06 (seis) anos de idade, que 
suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação 
Continuada (BPC) e famílias beneficiaria do Programa Bolsa Família.