DOMCE 07/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3666

www.diariomunicipal.com.br/aprece 47

comissão, como CHEFE DE HABITAÇÃO do Município de
Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis
nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 06 dias do
mês de março de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:E3D82B42

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº238/2025

Exonera cargo em comissão, na forma e disposições
que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61,
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade
com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de
2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do
Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as
funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do
Prefeito Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar JOÃO HENRIQUE DE ARAGÃO E
BALTAZAR, do cargo de Provimento em Comissão, como Assessor
Executivo de Comércio, Turismo e Empreendedorismo.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06 de
março de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:B631F54E

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

A
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
E
SERVIÇOS
PÚBLICOS, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as
08:00, do dia 21 de março de 2025, no endereço eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 2802001/2025-
PE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA COM
QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA
PARA
ELABORAÇÃO
DE
PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE OBRAS,
JUNTO À DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE
GUARACIABA DO NORTE-CE. O edital e seus anexos, poderão ser
obtidos
nos
endereços
eletrônicos
https://compras.m2atecnologia.com.br/ - Informações pelo telefone:
(88) 3652-2150 - https://www.guaraciabadonorte.ce.gov.br/ , para
mais informações através do e-mail: licitacaogba25@gmail.com.

Guaraciaba do Norte/CE, 07 de março de 2025.

LORRANA CARVALHO PINHEIRO -
Pregoeira.
Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:F1B213FE

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00026.20250129/0001-06 -
CONTRATO Nº 202502110001 - ORIGEM: Dispensa Nº
03020001/2025-
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - CONTRATADA(O).....: E.C
PRODUCOES
LTDA
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
EM
PRESTAÇÕES
DE
SERVIÇOS
DE
LOCAÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
INCLUINDO
MONTAGEM
E
DESMONTAGEM,
PARA
ATENDER
A
NECESSIDADE
DO
PRÉ-CARNAVAL
GUARAFOLIA,
DE
INTERESSE
DO
GABINETE
DO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-
CE - VALOR TOTAL: R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil,
novecentos
reais)
-
PROGRAMA
DE
TRABALHO:
2601.04.122.0002.2.086 - Gerenciamento e Manutencao do
Gabinete do Prefeito, R$ 59.900,00 no elemento de despesa
33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
Locação de Equipamentos; - VIGÊNCIA: de 11 meses - DATA
DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2025

Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:68A5E7F1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 317/2025, de 06 de Março de 2025.

DISPÕE SOBRE A NOVA LEI ORGÂNICA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, Sra. Elíria Maria
Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu
sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, bem como define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios
e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de
2006, com os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº
7.272, de 2010, e outras regulamentações posteriores, com o propósito
de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º. A alimentação é direito básico do ser humano, indispensável à
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal,
cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam