DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030700065
65
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Estado do Pará, na
qualidade de convenente, representado pela Procuradoria-Geral do Estado.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Estado do Pará a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas
físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e
na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 27/02/2025; b) pela PGFN: 27/02/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5.NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo
Estado do Pará, CNPJ nº 05.054.861/0001-76, o senhor Ricardo Nasser Sefer, Procurador-
Geral do Estado do Pará.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Bom
Retiro do Sul/RS, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Bom Retiro do Sul/RS.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 24/02/2025; b) pela PGFN: 06/03/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de abril de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Bom Retiro do Sul/RS, CNPJ nº 87.242.707/0001-92, o senhor Celso
Pazuch, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul/RS.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Cabreúva/SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Cabreúva/SP.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do
convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 22/01/2025; b) pela PGFN: 06/03/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de abril de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Cabreúva/SP, CNPJ nº 46.634.432/0001-55, a senhora Noemi Medeiros
Bernardes, Prefeita Municipal de Cabreúva/SP.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Medianeira/PR, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Medianeira/PR.
2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência
do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 21/02/2025; b) pela PGFN: 06/03/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de abril de 2025, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Medianeira/PR, CNPJ nº 76.206.481/0001-58, o senhor Antonio
França Benjamim, Prefeito Municipal de Medianeira/PR.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA DE ASSINATURA
. .MUNICÍPIO DE RIQUEZA
.SC
.95.988.309/0001-48
.13031.116499/2025-17
.20.02.2025
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por
intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª
REGIÃO FISCAL (SRRF01) e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
DO SUL (DETRAN/MS).
OBJETO: expressar a intenção dos partícipes em estabelecer tratativas que permitam o
intercâmbio de conhecimento, tecnologias, técnicas e práticas, bem como a integração de
sistemas, dados e informações de modo que desta integração resultem ações mais efetivas
de fiscalização e de segurança pública e viária.
DATA DE ASSINATURA: 17/09/2024.
VIGÊNCIA: pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo.
SIGNATÁRIOS: pela SRRF01, CNPJ 00.394.460/0159-20, ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG
BALTAZAR - Superintendente da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, e, pelo DETRAN/MS,
CNPJ 01.560.929/0001-38, RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE JÚNIOR - Diretor-Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Termo Aditivo n. 01/2024 ao Termo de Autorização SRRF01 n. 01/2023. PARTES:
A UNIÃO, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª
Região Fiscal, E a empresa Logserve - Logística Serviços e Armazenamento Ltda., CNPJ n.
05.398.080/0001-07. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do
termo de autorização precária pelo prazo de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: O presente termo
terá vigência, em caráter transitório e precário, pelo prazo de 12 (doze) meses, de
07/04/2024 a 06/04/2025, ou até o alfandegamento definitivo da empresa permissionária,
o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, caso ainda
não esteja concluído o alfandegamento do licitante vencedor da Concorrência SRRF01 nº
02/2023 e início do funcionamento do Porto Seco de Brasília/DF de acordo com os
requisitos e condições da licitação em andamento. Data de Assinatura: 05/04/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170217
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 10283.722884/2021-14.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 17.764.351/0001-71 -
GM CONSERVACAO E LIMPEZA
LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual por mais 20 (vinte) meses, de 03/03/2025 a
02/11/2026, ou até a celebração da nova contratação decorrente de certame licitatório, o
que ocorrer primeiro.. Vigência: 01/03/2025 a 02/11/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 247.503,40. Data de Assinatura: 27/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 170217
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 10283.722884/2021-14.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
2A
RF. 
Contratado:
17.764.351/0001-71 -
GM CONSERVACAO
E LIMPEZA
LTDA. Objeto:
Repactuação
baseada na alteração do piso salarial e auxílio-alimentação, por meio da convenção
coletiva
de trabalho
2024/2024,
registrada no
mte em
28/12/2023,
sob o
nº
am000563/2023, da respectiva categoria profissional, a qual produz efeitos a partir de
01º de janeiro de 2024.. Vigência: 03/11/2021 a 02/03/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 257.296,80. Data de Assinatura: 19/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.023207/2025-97.
Dispensa Nº 155/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F.
Contratado:
29.712.272/0001-04 -
JOSUE
ALBUQUERQUE
JUNIOR LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de
armazenagem, guarda e gestão de mercadorias e veículos apreendidos, para a
superintendência regional da receita federal do brasil da 3a região fiscal - srrf03, incluindo
o transporte das mercadorias e veículos atualmente localizados na alfândega de fortaleza,
nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 05/03/2025 a
05/09/2025. Valor Total: R$ 939.000,00. Data de Assinatura: 05/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.023207/2025-97.
Dispensa Nº 155/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F.
Contratado:
29.712.272/0001-04 -
JOSUE
ALBUQUERQUE
JUNIOR LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de
armazenagem, guarda e gestão de mercadorias e veículos apreendidos, para a
superintendência regional da receita federal do brasil da 3a região fiscal - srrf03, incluindo
o transporte das mercadorias e veículos atualmente localizados na alfândega de fortaleza,
nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 05/03/2025 a
05/09/2025. Valor Total: R$ 939.000,00. Data de Assinatura: 05/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.023207/2025-97.
Dispensa Nº 155/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F.
Contratado:
29.712.272/0001-04 -
JOSUE
ALBUQUERQUE
JUNIOR LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, de
armazenagem, guarda e gestão de mercadorias e veículos apreendidos, para a
superintendência regional da receita federal do brasil da 3a região fiscal - srrf03, incluindo
o transporte das mercadorias e veículos atualmente localizados na alfândega de fortaleza,
nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 05/03/2025 a
05/09/2025. Valor Total: R$ 939.000,00. Data de Assinatura: 05/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.023207/2025-97.
Dispensa Nº 155/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA
3A RF.
Contratado: 29.712.272/0001-04 - JOSUE ALBUQUERQUE JUNIOR LTDA. Objeto:
Contratação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra,
de armazenagem, guarda e gestão de mercadorias e veículos apreendidos, para
a superintendência regional da receita federal do brasil da 3a região fiscal -
srrf03, incluindo o transporte das mercadorias e veículos atualmente localizados
na alfândega de
fortaleza, nas condições estabelecidas
no termo de
referência.
Fundamento
Legal: LEI
14.133/2021
- Artigo:
75
-
Inciso: VIII.
Vigência:
05/03/2025 a 05/09/2025. Valor Total: R$ 939.000,00. Data de Assinatura:
05/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2025).