DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 51/2024 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.197830/2024-02.
Inexigibilidade Nº 47/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A
R F.
Contratado: 06.272.793/0001-84 - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A. Objeto: Fornecimento de energia elétrica para às unidades jurisdicionadas à
superintendência regional da receita federal do brasil na 3ª região fiscal, localizadas nas
cidades de caxias, santa inês, são luís, pinheiro, balsas e imperatriz, e disciplinar e unificar
as condições relativas ao fornecimento de energia elétrica para a srrf03.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 06/03/2025 a . Valor
Total: R$ 251.815,28. Data de Assinatura: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 13075.021574/2023-94.
Dispensa. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 00.189.723/0001-80 - DESENTUPIDORA ESTRELA DO SOL LTDA. Objeto: A
prorrogação do prazo de vigência e o reajuste do valor do contrato. Vigência: 13/03/2025
a 12/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.799,01. Data de Assinatura:
06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO
NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ATO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/JNE Nº 3/2021
NATUREZA: Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JNE Nº 03/2021, que entre si
celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do
Norte/CE, CNPJ 00.394.460/0082-07 e o Município de Milagres/CE, CNPJ 07.655.277/0001-00.
OBJETIVO: Aditivo às cláusulas 2º, 7º, 10º e ao Plano de trabalho e Plano de ação do
Acordo de Cooperação Técnica de implantação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente
pertencente à Prefeitura Município de Milagres/CE.
DATA DE ASSINATURA: 17 de janeiro de 2025
PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Juazeiro do Norte-CE, CNPJ: 00.394.460/0082-07, Sr. Jose Erison
Furtado Matias, Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do
Norte/CE, e pelo Município de Milagres/CE, CNPJ 07.655.277/0001-00, Sr. Anderson
Eugênio de Oliveira, Prefeito.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ATO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/JNE Nº 4/2022
NATUREZA: Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JNE Nº 04/2022, que entre si
celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do
Norte/CE, 
CNPJ 
00.394.460/0082-07
e 
o 
Município 
de
Ipaumirim/CE, 
CNPJ
07.520.141/0001-84.
OBJETIVO: Aditivo às cláusulas 2º, 7º, 10º e ao Plano de trabalho e Plano de ação do
Acordo de Cooperação Técnica de implantação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente
pertencente à Prefeitura Município de Ipaumirim/CE.
DATA DE ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025
PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Juazeiro do Norte-CE, CNPJ: 00.394.460/0082-07, Sr. Jose Erison
Furtado Matias, Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do
Norte/CE, e pelo Município de Ipaumirim/CE, CNPJ 07.520.141/0001-84, Sr. Wilson Alves
de Freitas, Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170078
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10507.720493/2020-11.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF.
Contratado: 70.315.650/0001-01 - L S PROJETOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Alteração da
cláusula segunda do contrato nº 01/2021, que terá a vigência prorrogada, de 02/03/2025
a 30/09/2025. Vigência: 02/03/2025 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
R$ 1.216.717,16 . Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170078
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 10507.720172/2024-31.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
5A
RF. 
Contratado:
07.738.828/0001-90 - AVI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Primeira repactuação do
contrato SRRF05 nº 04/2024, a partir de 01/01/2025, cujo objeto é a prestação de serviços
contínuos de vigilância e segurança armada e desarmada, com dedicação exclusiva de mão
de obra.. Vigência: 16/12/2024 a 16/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
7.039.171,44. Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
V A L A DA R ES
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de LAJINHA, CNPJ:
18.392.522/0001-41 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
VALADARES - MG, CNPJ: 00.394.460/0099-55.
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO
mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do
MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2025.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Renato Cardoso de Laia,
representando o Município de LAJINHA e Geovânia Nascimento Cunha Fernandes, Delegada da
Receita Federal do Brasil, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
GOVERNADOR VALADARES - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 15595.720015/2020-74.
Dispensa. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 
10.389.637/0001-75 
- 
CONECTJA 
TELECOMUNICACOES 
LTDA. 
Objeto:
Prorrogação de vigência contratual do serviço de internet banda larga para a central de
operações e vigilancia aduaneira-cov/serep da alfândega da receita deferal do brasil do
porto de vitoria-e.s com possibilidade de rescisão em data anterior quando concluída a
licitação para nova contratação mediante comunicação prévia de 30(trinta) dias à
contratada. Vigência: 03/03/2025 a 03/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
7.188,00. Data de Assinatura: 24/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DE CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE ATIBAIA/SP - 2025
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF
- SRRF08,
CNPJ nº 00.394.460/0058-87
e o
Município de Atibaia/SP,
CNPJ nº
45.279.635/0001-08.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 05/03/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Atibaia/SP, o(a) Sr(a)
Daniel da Rocha Martini.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 21/2024.
Nº Processo: 13032.099544/2024-71.
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 28.973.178/0001-38
- MASTERSERV
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Objeto:
Supressão quantitativa consistente em redução de 03 (três) postos de controladores de
acesso com jornada de 25h semanais e de 02 (dois) postos de controladores de acesso com
jornada de 44h semanais, o que equivale a 6,8% (seis inteiros e oito décimos por cento) do
valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 125, da lei 14.133, de 2021..
Vigência: 01/03/2025 a 14/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.135.041,60.
Data de Assinatura: 21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e os itens 9 e 11 do Edital de
Leilão n° 0817800/000001/2024 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia
defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante DRIELE BORBA FERREIRA LTDA, CNPJ/CPF nº
42.390.875/0001-97, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos
sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 dias úteis,
contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, contrapor suas razões
de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº
13032.818389/2024-01.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
poderá ser feito por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em
qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação
poderá ser encaminhada pelos Correios, para Superintendência da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal, aos cuidados da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª
Região Fiscal, Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, Avenida Prestes Maia, 733,
11° andar, Bairro: Luz, CEP: 01031-905, São Paulo - SP.
Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
Em 6 de março de 2025
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e os itens 9 e 11 do Edital de
Leilão n° 0817800/000001/2024 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia
defesa ao interessado, intimo o(a) arrematante IURY DE SOUSA SANTOS, CNPJ/CPF nº
***.776.761-**, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 dias úteis, contados a
partir da data da publicação deste Edital de Intimação, contrapor suas razões de defesa
com 
relação
às 
irregularidades
apontadas 
no
Processo 
Administrativo
nº
13032.818396/2024-02.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
poderá ser feito por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em
qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação
poderá ser encaminhada pelos Correios, para Superintendência da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal, aos cuidados da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª
Região Fiscal, Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, Avenida Prestes Maia, 733,
11° andar, Bairro: Luz, CEP: 01031-905, São Paulo - SP.
Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
Em 6 de março de 2025
ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO
Presidente da Comissão de Penalidades de Leilões 2024
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90001/2025
Torna-se público que foi adjudicado e homologado o pregão eletrônico SRRF nº
90001/2025, cujo vencedor foi a empresa HC Soluções Estrtuturais Ltda, CNPJ nº
36.433.869/0001-77, pelo valor global de R$ 15.989,00 (quinze mil, novecentos e oitenta e
nove reais).
VAGNER RENATO AVALOS DE PAULO
Pregoeiro
Dias: 05/03/2025 , 06/03/2025 E 07/03/2025
(SIDEC - 06/03/2025) 170010-00001-2025NE000001