DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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254
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa".
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .AGROPECUARIA CAMBARA LTDA
.14152.190402/2024-43
.AI
.22.870.402-2
. .DEPOSITO DE PEDRAS RONDON LTDA
.14152.210222/2024-95
.AI
.22.890.222-3
. .DEPOSITO DE PEDRAS RONDON LTDA
.14152.210223/2024-30
.AI
.22.890.223-1
. .DEPOSITO DE PEDRAS RONDON LTDA
.14152.210226/2024-73
.AI
.22.890.226-6
Em 6 de março de 2025
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 26WYET
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .55.190.429
MATHEUS
CAVALCANTI GIUNCO
.14152.114502/2024-73
.AI
.22.797.250-3
.832,36
. .NIVALDO
B
ROSA
S E R V I CO S
.14152.108287/2024-71
.AI
.22.791.035-4
.1.302,45
. .NIVALDO
B
ROSA
S E R V I CO S
.14152.108289/2024-61
.AI
.22.791.037-1
.3.532,53
Em 6 de março de 2025
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO GAPPEA
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .A2 DO BRASIL ARTEFATOS DE CIMENTO
LT DA
.14185.034706/2024-44 .ND
.20.331.501-4
. .A4 DO BRASIL ARTEFATOS DE CIMENTO
EIRELI
.14185.034704/2024-55 .ND
.20.331.499-9
. .ALBERMAQUINAS
EQUIPAMENTOS
GASTRONOMICOS EIRELI
.14152.163282/2024-10 .AI
.22.843.282-1
. .ALBERMAQUINAS
EQUIPAMENTOS
GASTRONOMICOS EIRELI
.14152.163283/2024-56 .AI
.22.843.283-9
. .ALBERMAQUINAS
EQUIPAMENTOS
GASTRONOMICOS EIRELI
.14152.163285/2024-45 .AI
.22.843.285-5
. .ALBERMAQUINAS
EQUIPAMENTOS
GASTRONOMICOS EIRELI
.14152.163286/2024-90 .AI
.22.843.286-3
. .ALBERMAQUINAS
EQUIPAMENTOS
GASTRONOMICOS EIRELI
.14185.035088/2024-50 .ND
.20.331.900-1
. .ALIMENTOS LORIELLA LTDA
.14152.172380/2024-30 .AI
.22.852.380-0
. .ALIMENTOS LORIELLA LTDA
.14152.172400/2024-72 .AI
.22.852.400-8
. .ALIMENTOS LORIELLA LTDA
.14185.035815/2024-89 .ND
.20.332.667-9
. .ALVO RH SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI
.14152.208315/2024-50 .AI
.22.888.315-6
. .ANDREA TORINO DE OLIVEIRA MERCURIO
.14185.018057/2024-34 .ND
.20.314.424-4
. .ANGELO E. ZUCOLOTO KORCHAK LTDA
.14152.210475/2024-69 .AI
.22.890.475-7
. .ANGELO E. ZUCOLOTO KORCHAK LTDA
.14152.212019/2024-53 .AI
.22.892.019-1
. .ANGELO E. ZUCOLOTO KORCHAK LTDA
.14152.212021/2024-22 .AI
.22.892.021-3
. .ANGELO E. ZUCOLOTO KORCHAK LTDA
.14152.212022/2024-77 .AI
.22.892.022-1
. .ANGELO E. ZUCOLOTO KORCHAK LTDA
.14152.212023/2024-11 .AI
.22.892.023-0
. .ANGELO E. ZUCOLOTO KORCHAK LTDA
.14185.039820/2024-61 .ND
.20.336.904-1
. .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA
.14152.158459/2024-58 .AI
.22.838.459-1
. .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA
.14152.158460/2024-82 .AI
.22.838.460-5
. .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA
.14152.158461/2024-27 .AI
.22.838.461-3
. .ASSOCIACAO MARIA CAZETTA
.14185.034129/2024-91 .ND
.20.330.892-1
. .ATAQUE
SERVICOS
DE
SEGURANCA
E
VIGILANCIA - EIRELI
.14185.007768/2024-83 .ND
.20.302.987-9
. .B&L INDUSTRIAL PARTS LTDA
.14185.037167/2024-03 .ND
.20.334.096-5
. .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA
.14152.177564/2024-96 .AI
.22.857.564-8
. .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA
.14152.177567/2024-20 .AI
.22.857.567-2
. .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA
.14152.177568/2024-74 .AI
.22.857.568-1
. .BARBARA LETICIA MARCHI DA SILVA
.14185.036522/2024-19 .ND
.20.333.428-1
. .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA
LT DA
.14152.156342/2024-30 .AI
.22.836.342-0
. .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA
LT DA
.14152.156343/2024-84 .AI
.22.836.343-8
. .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA
LT DA
.14152.156344/2024-29 .AI
.22.836.344-6
. .BELLATRIX LOG DISTRIBUICAO E LOGISTICA
LT DA
.14185.033876/2024-10 .ND
.20.330.615-5
. .BLASTERMAQ
INDUSTRIA DE
MAQUINA
LT DA
.14152.178411/2024-66 .AI
.22.858.411-6
. .BLASTERMAQ
INDUSTRIA DE
MAQUINA
LT DA
.14152.178421/2024-00 .AI
.22.858.421-3
. .BLASTERMAQ
INDUSTRIA DE
MAQUINA
LT DA
.14152.178422/2024-46 .AI
.22.858.422-1
. .BLASTERMAQ
INDUSTRIA DE
MAQUINA
LT DA
.14152.178423/2024-91 .AI
.22.858.423-0
. .BLASTERMAQ
INDUSTRIA DE
MAQUINA
LT DA
.14185.036498/2024-18 .ND
.20.333.401-9
. .BORDEAUX CONFECÇÕES EIRELI
.14185.010282/2024-22 .ND
.20.305.999-9
. .D A PINTURAS LTDA
.14185.015978/2024-45 .ND
.20.312.216-0
. .DIAS
CONSULTORIA
E
GOVERNANCA
CORPORATIVA LTDA
.14185.037481/2024-88 .ND
.20.334.429-4
. .DIPANETTO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LT DA
.14152.199895/2024-87 .AI
.22.879.895-7
. .DIPANETTO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LT DA
.14152.199905/2024-84 .AI
.22.879.905-8
. .DIPANETTO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LT DA
.14152.199909/2024-62 .AI
.22.879.909-1
. .DIPANETTO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LT DA
.14152.199913/2024-21 .AI
.22.879.913-9
. .DIPANETTO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LT DA
.14152.199924/2024-19 .AI
.22.879.924-4
. .DIPANETTO
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LT DA
.14185.038843/2024-58 .ND
.20.335.876-7
. .FRADE MOVELARIA LTDA
.14152.205392/2024-58 .AI
.22.885.392-3
. .FRADE MOVELARIA LTDA
.14152.205406/2024-33 .AI
.22.885.406-7
. .FRADE MOVELARIA LTDA
.14152.205414/2024-80 .AI
.22.885.414-8
. .FRADE MOVELARIA LTDA
.14152.205418/2024-68 .AI
.22.885.418-1
. .FRADE MOVELARIA LTDA
.14152.205424/2024-15 .AI
.22.885.424-5
. .FRADE MOVELARIA LTDA
.14185.039500/2024-19 .ND
.20.336.567-4
. .FURMANIAK
CONSTRUCAO DE
EDIFICIOS
LT DA
.14185.036521/2024-74 .ND
.20.333.426-4
. .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA
.14152.105930/2024-13 .AI
.22.788.678-0
. .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA
.14152.105934/2024-93 .AI
.22.788.682-8
. .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA
.14152.105981/2024-37 .AI
.22.788.729-8
. .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA
.14152.106630/2024-43 .AI
.22.789.378-6
. .GABRIEL ZILIO & CIA LTDA
.14185.018347/2024-88 .ND
.20.314.756-1
. .GR7 CONSTRUCOES LTDA
.14152.157616/2024-16 .AI
.22.837.616-5
. .GR7 CONSTRUCOES LTDA
.14152.163831/2024-48 .AI
.22.843.831-4
. .GR7 CONSTRUCOES LTDA
.14152.163833/2024-37 .AI
.22.843.833-1
. .GR7 CONSTRUCOES LTDA
.14152.163835/2024-26 .AI
.22.843.835-7
. .GR7 CONSTRUCOES LTDA
.14152.163836/2024-71 .AI
.22.843.836-5
. .GR7 CONSTRUCOES LTDA
.14185.034813/2024-72 .ND
.20.331.611-8
. .GRILL STUFF METAIS LTDA
.14185.039768/2024-42 .ND
.20.336.845-2
. .GRUNPLAS
INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
PLASTICOS LTDA
.14152.008371/2025-77 .AI
.22.901.943-9
. .KS INSTALACOES LTDA
.14152.004014/2025-30 .AI
.22.897.586-7
. .KS INSTALACOES LTDA
.14152.004015/2025-84 .AI
.22.897.587-5
. .KS INSTALACOES LTDA
.14152.004016/2025-29 .AI
.22.897.588-3
. .KS INSTALACOES LTDA
.14152.004017/2025-73 .AI
.22.897.589-1
. .KS INSTALACOES LTDA
.14185.000350/2025-26 .ND
.20.337.559-9
. .L A SANTOS MONITORAMENTO LTDA
.14152.023810/2025-71 .AI
.22.917.382-9
. .L A SANTOS MONITORAMENTO LTDA
.14152.023825/2025-30 .AI
.22.917.397-7
. .L A SANTOS MONITORAMENTO LTDA
.14152.023831/2025-97 .AI
.22.917.403-5
. .L A SANTOS MONITORAMENTO LTDA
.14152.023842/2025-77 .AI
.22.917.414-1
. .L A SANTOS MONITORAMENTO LTDA
.14152.023848/2025-44 .AI
.22.917.420-5
. .L A SANTOS MONITORAMENTO LTDA
.14185.002605/2025-95 .ND
.20.340.075-5
. .LARIZE MAZUR
.14152.210028/2024-18 .AI
.22.890.028-0
. .LARIZE MAZUR
.14152.210082/2024-55 .AI
.22.890.082-4
. .LARIZE MAZUR
.14152.210083/2024-08 .AI
.22.890.083-2
. .LARIZE MAZUR
.14152.210084/2024-44 .AI
.22.890.084-1
. .LARIZE MAZUR
.14152.210085/2024-99 .AI
.22.890.085-9
. .LARIZE MAZUR
.14152.210087/2024-88 .AI
.22.890.087-5
. .LARIZE MAZUR
.14152.210090/2024-00 .AI
.22.890.090-5
. .LARIZE MAZUR
.14185.039863/2024-46 .ND
.20.336.950-5
. .LIGIA MARIA COSTA SCHEIFER
.14185.034901/2024-74 .ND
.20.331.704-1
. .M L L ESPERANCA & CIA LTDA
.14185.038900/2024-07 .ND
.20.335.935-6
. .M. DOS SANTOS FRANCA TRANSPORTES
.14152.185893/2024-19 .AI
.22.865.893-4
. .M. DOS SANTOS FRANCA TRANSPORTES
.14152.185894/2024-55 .AI
.22.865.894-2
. .M. DOS SANTOS FRANCA TRANSPORTES
.14152.185896/2024-44 .AI
.22.865.896-9
. .M. DOS SANTOS FRANCA TRANSPORTES
.14185.037454/2024-13 .ND
.20.334.401-4
. .MALAGUETTA PIZZARIA EIRELI
.14152.151016/2024-36 .AI
.22.831.016-4
. .MALAGUETTA PIZZARIA EIRELI
.14152.151019/2024-70 .AI
.22.831.019-9
. .MALAGUETTA PIZZARIA EIRELI
.14152.151021/2024-49 .AI
.22.831.021-1
. .MALAGUETTA PIZZARIA EIRELI
.14185.033418/2024-72 .ND
.20.330.123-4
. .MARALU MARCENARIA - EIRELI
.14185.036526/2024-05 .ND
.20.333.432-9
. .MARCO AURELIO VIANNA - METALURGICA
.14185.003429/2025-17 .ND
.20.340.991-4
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