DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.106, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos
Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$
5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e
vinte e um reais), para os fins que especifica.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte
e dois mil setecentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
2.834.326.815
.Operações Especiais
0901 0005
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
28 846
2.834.326.815
0901 0005 6500
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do
Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
28 846
2.834.326.815
.
.
.
.S
.3-ODC
.1
.90
.0
.3444
2.834.326.815
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
2.834.326.815
.TOTAL - GERAL
2.834.326.815
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CO N C E I Ç ÃO
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
81.854.385
.Operações Especiais
0901 0005
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
28 846
81.854.385
0901 0005 6500
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do
Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
28 846
81.854.385
S
1 - P ES
1
90
6
3444
79.622.900
.
.
.
.S
.3-ODC
.1
.90
.6
.3444
2.231.485
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
81.854.385
.TOTAL - GERAL
81.854.385
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
964.486
.Operações Especiais
0901 0005
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
28 846
964.486
0901 0005 6500
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do
Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
28 846
964.486
S
1 - P ES
1
90
6
3444
907.366
.
.
.
.S
.3-ODC
.1
.90
.6
.3444
57.120
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
964.486
.TOTAL - GERAL
964.486
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
1.589.425
.Operações Especiais
0901 0005
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
28 846
1.589.425
0901 0005 6500
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do
Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
28 846
1.589.425
S
1 - P ES
1
90
0
3444
1.384.315
.
.
.
.S
.3-ODC
.1
.90
.0
.3444
205.110