DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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39
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 19 a 21/03/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 09h do dia 19/03/2025 e fim às 23h59min do dia
21/03/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.65
.11065.723024/2016-78
.66
.
.78
.11080.724117/2010-36
.79
.
.80
.10140.723459/2015-29
.81
.
.82
.10580.732425/2011-12
.83
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
1 - Processo nº: 10680.736998/2019-44 - Recorrente: AMAR PEREIRA SOUKI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13502.001123/2010-39 - Recorrente: AQUADRIL TURISMO E
MEIO AMBIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.732932/2013-46 - Recorrente: ARMANDO VERISSIMO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10768.720236/2023-42 - Recorrente: EMILIO ANTONIO
SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11516.722592/2013-53 - Recorrente: FFW COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10315.720536/2018-92 - Recorrente: JOSE FLAVIO PINHEIRO
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10380.721826/2010-12 - Recorrente: LAR DE CRIANCAS
SARA E BURTON DAVIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.721827/2010-67 - Recorrente: LAR DE CRIANCAS
SARA E BURTON DAVIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.721828/2010-10 - Recorrente: LAR DE CRIANCAS
SARA E BURTON DAVIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10380.721833/2010-14 - Recorrente: LAR DE CRIANCAS
SARA E BURTON DAVIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.721838/2010-47 - Recorrente: LAR DE CRIANCAS
SARA E BURTON DAVIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13001.000063/2011-69 - Recorrente: MANOEL ONOFRE
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13706.100076/2009-85 - Recorrente: MARCIA CRISTINA
CAVALLINI MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19515.721254/2011-54 - Recorrente: MARIA CONCEICAO
MARQUES BRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10280.720090/2012-55 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS
DE SIQUEIRA MENDES VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 17613.720426/2011-39 - Recorrente: PAULO MARQUES DA
PURIFICACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10930.720232/2010-11 - Recorrente: RICARDO BASTO DA
COSTA COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18186.728219/2012-53 - Recorrente: ROBERTA DOS
SANTOS RODRIGUES ASSELTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
19 - Processo nº: 11080.729770/2011-72 - Recorrente: JOAO ARCIVAL ALVES
DE ANHAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
20 - Processo nº: 13607.000677/2009-15 - Recorrente: SIMONE DE OLIVEIRA
NAZARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
21 - Processo nº: 13839.721089/2011-00 - Recorrente: JOSE APARECIDO
NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10768.004575/2009-20 - Recorrente: JOSE CARLOS DE
SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10730.720625/2012-42 - Recorrente: JOSE CARLOS GOMES
MANHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13560.000006/2009-20 - Recorrente: JOSE ERNESTO
QUINTANA RUGAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10540.001047/2010-17 - Recorrente: LEONARDO TAVARES
DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13653.720148/2011-92 - Recorrente: LIZETE CHAVES
TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11080.732280/2012-34 - Recorrente: LORECI CAETANA
BASSAN BORTOLASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo
nº: 11610.007083/2010-86 - Recorrente:
LUIS RAFAEL
FERRAREZE SANTIAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13839.721990/2013-35 - Recorrente: LUIZ CARLOS DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10280.721551/2011-26 - Recorrente: LUIZ DE GONZAGA
RODRIGUES MALCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10410.722953/2012-04 - Recorrente: LUIZ ROBERTO
PORTO FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
- Processo
nº: 10166.730587/2012-98
- Recorrente:
MACEDONIO
ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12326.004607/2010-55 - Recorrente: MARCIA CATAO
FERREIRA GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11065.724898/2011-38 - Recorrente: MARCO ANTONIO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10660.724474/2011-91 - Recorrente: MARCO ANTONIO
FIRMINO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10925.000006/2011-70 - Recorrente: MARCOS AUDIR
MAGARINOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10825.722730/2019-33 - Recorrente: MARCOS LUPERCIO
NOVO SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10530.725526/2011-22 - Recorrente: MARIA EVANEI
OLIVEIRA RIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11516.720326/2012-13 - Recorrente: NAZARENO JUTTEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13886.721117/2012-04 - Recorrente: OZENIR APARECIDA
DUTRA SANTORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10166.720044/2013-43 - Recorrente: PAULA FRASSINETTI
VIANA ATTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
42 - Processo nº: 11020.722294/2011-73 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL
LAZZERI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 23034.046534/2006-94 - Recorrente: CIA DE DESEMVOLV
E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº:
19515.720718/2012-96 - Recorrente: CONDOMINIO
EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL ZONA SUL. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 14474.000351/2007-33 - Recorrente: CONGREGACAO DOS
OBLATOS DE SAO JOSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 14112.720331/2017-63 - Recorrente: CONSORCIO CCB /
TECCON / PAVIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10935.005643/2009-07 - Recorrente: COOPERATIVA DE
PRODUTORES DE LEITE DE RIO BONITO DO IGUACU e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
48
-
Processo
nº: 10980.724916/2016-91
-
Recorrente:
DE
AMORIM
CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10380.730611/2018-40 - Recorrente: ESMALTEC S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10380.730618/2018-61 - Recorrente: ESMALTEC S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 -
Processo nº:
12448.727908/2011-55 -
Recorrente: HIDROCLEAN
SERVICOS MARITIMOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
- Processo
nº:
11634.000546/2010-19
- Recorrente:
KOUTHAR
ABI
ANTOUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
- Processo
nº:
11634.000547/2010-55
- Recorrente:
KOUTHAR
ABI
ANTOUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
- Processo
nº:
11634.000548/2010-08
- Recorrente:
KOUTHAR
ABI
ANTOUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13629.721621/2012-37 - Recorrente: MARCIAL ANTONIO
PEIXOTO DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10825.722130/2012-07 - Recorrente: ORIVALDO RAVANELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11634.000096/2010-56 - Recorrente: OSWALDO OLIVEIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11634.000097/2010-09 - Recorrente: OSWALDO OLIVEIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11634.000098/2010-45 - Recorrente: OSWALDO OLIVEIRA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13971.002434/2009-55 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS
CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13971.002435/2009-08 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS
CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13971.002437/2009-99 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS
CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13971.002438/2009-33 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS
CORPORATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL
64 - Processo nº:
11516.722326/2014-10 - Recorrente: ASSOCIACAO
METROPOLITANA AMIGOS DO BASQUETE - AMAB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11065.723024/2016-78 - Recorrente: CELSO BOCK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
66 - Processo nº: 11065.723023/2016-23 - Recorrente: CELSO BOCK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL
67 - Processo nº: 10480.721246/2010-05 - Recorrente: CELULOSE E PAPEL
DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10480.721247/2010-41 - Recorrente: CELULOSE E PAPEL
DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10480.721248/2010-96 - Recorrente: CELULOSE E PAPEL
DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10480.721249/2010-31 - Recorrente: CELULOSE E PAPEL
DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10480.721250/2010-65 - Recorrente: CELULOSE E PAPEL
DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 17437.720014/2011-87 - Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS
SOCIAIS COMTEMPORANEOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73
-
Processo
nº: 15504.726927/2013-01
-
Recorrente:
CONTINENTAL
SERVICOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11080.731851/2012-13 - Recorrente: CRISTINA MONTEIRO
BALTAZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 
- 
Processo 
nº:
19515.002994/2008-92 
- 
Recorrente: 
CROMUS
EMBALAGENS IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 
- 
Processo 
nº:
19515.002998/2008-71 
- 
Recorrente: 
CROMUS
EMBALAGENS IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10665.001150/2008-36 - Recorrente: EDSON GONCALVES
DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11080.724117/2010-36 - Recorrente: ELEONOR ADELINA
HERRERA KROEFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
79 - Processo nº: 11080.725829/2010-72 - Recorrente: ELEONOR ADELINA
HERRERA KROEFF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL
80 - Processo nº: 10140.723459/2015-29 - Recorrente: IDERVAN ECHEVERRIA
DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
81 - Processo nº: 10140.723460/2015-53 - Recorrente: IDERVAN ECHEVERRIA
DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL
82 - Processo nº: 10580.732425/2011-12 - Recorrente: JACOB BENGARD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
83 - Processo nº: 10580.732427/2011-10 - Recorrente: JACOB BENGARD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL
84 - Processo nº: 10580.723209/2013-48 - Recorrente: MARCELO DA PALMA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85
- 
Processo
nº:
10580.727154/2012-64
- 
Recorrente:
MOVEPAR
PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10840.720854/2011-39 - Recorrente: SERGIO PASCHOAL
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
87 - Processo nº: 10580.734031/2011-07 - Recorrente: ADILSON DUARTE
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10950.722576/2011-15 - Recorrente: AGROPECUARIA
AGUA AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10530.724069/2015-82 - Recorrente: AGROPECUARIA
SAPUCAI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10850.720419/2012-76 - Recorrente: ALBA REGINA DE
ABREU LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 15504.018467/2009-59 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 12448.728671/2011-20 - Recorrente: CESAR SILVA GHELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 12448.727121/2011-93 - Recorrente: DANILO REGNIER
MENEGALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10580.734027/2011-31 - Recorrente: EDMILSON ADORNO
VILAS BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL