DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025030700044
44
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
37 - Processo nº: 13866.720249/2013-20 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13866.720696/2016-21 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13866.720697/2016-76 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
40
-
Processo
nº: 10480.729161/2011-48
-
Recorrente:
COMPANHIA
ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
41
-
Processo
nº: 10830.900536/2010-98
-
Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
42
-
Processo
nº: 10830.900537/2010-32
-
Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
43 - Processo nº: 10976.720011/2014-40 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
44 - Processo nº: 10930.720534/2016-84 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
45 - Processo nº: 10930.721187/2016-15 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10930.721188/2016-51 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10930.721189/2016-04 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
48 - Processo nº: 10930.721575/2019-31 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
49 - Processo nº: 10930.721586/2019-11 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10930.721587/2019-65 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10930.721589/2019-54 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10930.721590/2019-89 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10930.721591/2019-23 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10930.726892/2019-43 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10930.726893/2019-98 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10930.904144/2021-22 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10930.904145/2021-77 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10930.904146/2021-11 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10930.904147/2021-66 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10930.904148/2021-19 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10930.904149/2021-55 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10930.904150/2021-80 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10930.904151/2021-24 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10930.904152/2021-79 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10930.904153/2021-13 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
66 - Processo nº: 10930.901276/2017-16 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
67 - Processo nº: 10930.901278/2017-13 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
68 - Processo nº: 10930.901280/2017-84 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10930.901281/2017-29 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
70 - Processo nº: 10930.901282/2017-73 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10930.901283/2017-18 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
72 - Processo nº: 10930.903677/2014-68 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
73 - Processo nº: 10930.903678/2014-11 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10930.903679/2014-57 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10930.903680/2014-81 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10930.903681/2014-26 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10930.903682/2014-71 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10930.903683/2014-15 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10930.903684/2014-60 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10930.903685/2014-12 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10930.903686/2014-59 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10930.903689/2014-92 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10930.903690/2014-17 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
84 - Processo nº: 10930.908041/2016-74 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10930.908044/2016-16 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
86 - Processo nº: 10930.901277/2017-61 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10930.901279/2017-50 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10930.908043/2016-63 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
89 - Processo nº: 10930.908046/2016-05 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
90 - Processo nº: 10930.908042/2016-19 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10930.908045/2016-52 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10930.908047/2016-41 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10930.908048/2016-96 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
94 - Processo nº: 18220.726481/2020-18 - Recorrente: CONFEPAR AGRO-
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
95 - Processo nº: 13884.004092/2004-82 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA
BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13884.004100/2004-91 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA
BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13884.004101/2004-35 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA
BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13884.903589/2010-23 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA
BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 
- 
Processo 
nº:
10073.001870/2004-38 
- 
Recorrente: 
FERREIRA
INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
100 - Processo nº: 11080.729782/2017-92 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS
FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
101 - Processo nº: 10120.747536/2020-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGR
PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10134.720894/2019-12 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10325.720766/2015-90 - Recorrente: ACO VERDE DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 -
Processo nº: 10380.747002/2021-25 -
Recorrente: REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10600.720031/2015-60 - Recorrente: PEIXOTO COMERCIO
INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10600.720052/2015-85 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 
- 
Processo 
nº: 
10660.722577/2014-60
- 
Recorrente: 
EXATA 
-
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10660.723970/2017-13 - Recorrente: GENERAL CABLE
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10660.724803/2018-71 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10746.730662/2022-61 - Recorrente: ENERPEIXE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 -
Processo nº: 10835.720835/2015-13 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DE PARAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 -
Processo nº: 10835.720836/2015-50 -
Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DE PARAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10875.721814/2016-11 - Recorrente: CUMMINS BRASIL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10980.720133/2017-10 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10980.720746/2013-23 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10980.720747/2013-78 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10980.720748/2013-12 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10980.720749/2013-67 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10980.720750/2013-91 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10980.720752/2013-81 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10980.720753/2013-25 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10980.728294/2013-28 - Recorrente: STEDILE PERBONI &
CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11070.724254/2018-47 - Recorrente: LOJAS BECKER LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 -
Processo nº:
11080.728262/2017-62 -
Recorrente: M.
DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 -
Processo nº:
11080.728361/2017-44 -
Recorrente: SAMSUNG
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 -
Processo nº:
11080.728523/2017-44 -
Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº:
11080.728663/2018-01 - Recorrente: SUCOCITRICO
CUTRALE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11080.728981/2018-64 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11080.729025/2018-08 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11080.729045/2018-71 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11080.729102/2018-11 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.729108/2018-99 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11080.729121/2018-48 - Recorrente: CONSTRUTORA
AGMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11080.729168/2018-10 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11080.729190/2018-51 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11080.729285/2018-75 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11080.729558/2017-09 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11080.729590/2017-86 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 
-
Processo 
nº:
11080.729615/2017-41 
-
Recorrente: 
ITAMINAS
COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 
-
Processo 
nº:
11080.729627/2017-76 
-
Recorrente: 
ITAMINAS
COMERCIO DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11080.729683/2017-19 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11080.729716/2017-12 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11080.729756/2017-64 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL