DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
261 - Processo nº: 11080.737960/2018-30 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 11080.738071/2018-90 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 11080.738125/2018-17 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 11080.738146/2018-32 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 11080.738619/2018-00 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 11080.738704/2018-60 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 11080.738833/2018-58
- Recorrente: JBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 11080.738850/2018-95 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 -
Processo nº:
11080.739019/2018-51 -
Recorrente: GOIASMINAS
INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 11080.739846/2019-25 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 11080.739847/2019-70 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 11080.740674/2019-32 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 11080.740675/2019-87 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 11080.740676/2019-21 - Recorrente: TRANSPORTES
RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 11080.741245/2019-82 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 11080.741246/2019-27 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277
-
Processo
nº: 
13074.729811/2021-15
-
Recorrente:
KOSTAL
ELETROMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 13116.720745/2014-47 - Recorrente: COMERCIAL DE
DERIVADOS DE PETROLEO SAO CARLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 13312.720542/2014-34 - Recorrente: RUAH INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 13433.722771/2019-21 - Recorrente: NORDEX ENERGY
BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
281 - Processo nº: 13888.721126/2017-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 13888.721129/2017-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 13888.724848/2016-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 13896.722148/2018-41 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 13896.722812/2018-51 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 14090.720719/2017-60 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 15173.720079/2017-31 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
288 - Processo nº: 15173.720085/2017-98 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
289 - Processo nº: 15251.720204/2019-02 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS
DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
290 - Processo nº: 15251.720205/2019-49 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS
DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
291 - Processo nº: 15251.720207/2019-38 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS
DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
292 - Processo nº: 15504.730380/2013-30 - Recorrente: CETEST MINAS
ENGENHARIA E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
293 - Processo nº: 15586.720142/2014-34 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 15586.720144/2014-23 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 15586.720883/2013-34 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 -
Processo nº: 15959.720013/2015-41 -
Recorrente: LAGOINHA
ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 15987.720005/2019-91 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 16007.720001/2018-81 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 16007.720002/2018-26 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
300 - Processo nº: 16007.720003/2018-71 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
301 - Processo nº: 16007.720004/2018-15 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 16007.720005/2018-60 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 16007.720007/2018-59 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 16007.720011/2018-17 - Recorrente: COCAM CIA DE
CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 16682.720380/2017-67 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 16682.720422/2017-60 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
307 - Processo nº: 16682.721852/2017-07 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
308 -
Processo nº: 16692.720876/2018-01 -
Recorrente: PELLEGRINO
DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
309
- Processo
nº: 16692.721243/2016-40
-
Recorrente: TAM
LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
310
- Processo
nº: 16692.721260/2016-87
-
Recorrente: TAM
LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
311 - Processo nº: 17227.721142/2021-95 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
312 - Processo nº: 17227.721144/2021-84 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
313 - Processo nº: 17787.720142/2016-65 - Recorrente: PROUD - COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
314 - Processo nº: 18220.720125/2021-63 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
315 - Processo nº: 18220.720126/2021-16 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
316 - Processo nº: 18220.720127/2021-52 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
317 - Processo nº: 18220.720128/2021-05 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
318 - Processo nº: 18220.720130/2021-76 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
319 - Processo nº: 18220.720131/2021-11 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
320 - Processo nº: 18220.720523/2020-07 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
321 - Processo nº: 18220.721174/2021-13 - Recorrente: ANGLOGOLD
ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
322 - Processo nº: 18220.723378/2020-16 - Recorrente: METSO OUTOTEC
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
323 - Processo nº: 18220.724217/2020-31 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
324 - Processo nº: 18220.724220/2020-55 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
325 - Processo nº: 18220.724222/2020-44 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
326 - Processo nº: 18220.724225/2020-88 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
327 - Processo nº: 18220.724228/2020-11 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
328 - Processo nº: 18220.724239/2020-00 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
329 - Processo nº: 18220.726832/2020-82 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
330 - Processo nº: 18220.726839/2021-85 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S
A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
331 - Processo nº: 18220.726871/2021-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
332 - Processo nº: 18220.727117/2020-67 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
333 - Processo nº: 18220.727124/2020-69 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
334 - Processo nº: 18220.727222/2020-04 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
335 - Processo nº: 18220.727223/2020-41 - Recorrente: VETOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
336 - Processo nº: 18220.728483/2020-33 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
337 - Processo nº: 18220.728484/2020-88 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
338 - Processo nº: 18220.728744/2021-04 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
339 - Processo nº: 18220.730047/2020-24 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
340
- Processo
nº:
18220.730388/2021-81
- Recorrente:
SOROCABA
REFRESCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
341 - Processo nº: 18220.730592/2021-00 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
342 - Processo nº: 18220.730594/2021-91 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
343 - Processo nº: 18220.730596/2021-80 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
344 - Processo nº: 18220.730598/2021-79 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
345 - Processo nº: 18220.730605/2021-32 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
346 - Processo nº: 18220.730607/2021-21 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
347 - Processo nº: 18220.730609/2021-11 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
348 - Processo nº: 18220.730611/2021-90 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
349 - Processo nº: 10380.007966/2005-17 - Recorrente: FUNDACAO ANA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
350 - Processo nº: 10675.900234/2013-01 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
351 - Processo nº: 10675.900237/2013-36 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
352 - Processo nº: 10675.900238/2013-81 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
353 - Processo nº: 10675.900239/2013-25 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
354 - Processo nº: 10675.900240/2013-50 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
355 - Processo nº: 10675.900241/2013-02 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
356 - Processo nº: 10675.900754/2013-13 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
357 - Processo nº: 10675.900755/2013-50 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
358 - Processo nº: 10675.900756/2013-02 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
359 - Processo nº: 10675.900757/2013-49 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
360 - Processo nº: 10675.900758/2013-93 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
361 - Processo nº: 10675.900759/2013-38 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
362 - Processo nº: 10675.900760/2013-62 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
363 - Processo nº: 10675.900761/2013-15 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
364 - Processo nº: 10675.900954/2014-49 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
365 - Processo nº: 10675.900956/2014-38 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
366 - Processo nº: 10675.900960/2014-04 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
367 - Processo nº: 10675.900955/2014-93 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
368 - Processo nº: 10675.900957/2014-82 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
369 - Processo nº: 10675.900958/2014-27 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
370 - Processo nº: 10675.900959/2014-71 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
371 - Processo nº: 10675.900961/2014-41 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
372 - Processo nº: 10675.900963/2014-30 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
373 - Processo nº: 10675.900965/2014-29 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
374 - Processo nº: 10675.900972/2014-21 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL