DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
375 - Processo nº: 10675.900235/2013-47 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
376 - Processo nº: 10675.900236/2013-91 - Recorrente: GRANJA PLANALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
377 - Processo nº: 10665.000852/2004-79 - Recorrente: HOSPITAL SAO
JUDAS TADEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
378 - Processo nº: 15746.720542/2023-51 - Recorrente: HYUNDAI STEEL
INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
379 - Processo nº: 10976.720018/2014-61 - Recorrente: ITW DELFAST DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
380 
- 
Processo 
nº: 
11070.720471/2017-87 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
381 
- 
Processo 
nº: 
11070.720472/2017-21 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
382 
- 
Processo 
nº: 
11070.901749/2016-34 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
383 
- 
Processo 
nº: 
11070.901751/2016-11 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
384 
- 
Processo 
nº: 
11070.901752/2016-58 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
385 
- 
Processo 
nº: 
11070.901753/2016-01 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
386 
- 
Processo 
nº: 
11070.901754/2016-47 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
387 
- 
Processo 
nº: 
11070.901755/2016-91 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
388 
- 
Processo 
nº: 
11070.901756/2016-36 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
389 
- 
Processo 
nº: 
11070.901757/2016-81 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
390 
- 
Processo 
nº: 
11070.901759/2016-70 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
391 
- 
Processo 
nº: 
11070.901760/2016-02 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
392 
- 
Processo 
nº: 
11070.901763/2016-38 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
393 
- 
Processo 
nº: 
11070.901764/2016-82 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
394 
- 
Processo 
nº: 
11070.901765/2016-27 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
395 
- 
Processo 
nº: 
11070.901766/2016-71 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
396 
- 
Processo 
nº: 
11070.901767/2016-16 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
397 
- 
Processo 
nº: 
11070.901768/2016-61 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
398 
- 
Processo 
nº: 
11070.901769/2016-13 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
399 
- 
Processo 
nº: 
11070.901770/2016-30 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
400 
- 
Processo 
nº: 
11070.901771/2016-84 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
401 
- 
Processo 
nº: 
11070.901772/2016-29 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
402 
- 
Processo 
nº: 
11070.901773/2016-73 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
403 
- 
Processo 
nº: 
11070.901774/2016-18 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
404 
- 
Processo 
nº: 
11070.901775/2016-62 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
405 
- 
Processo 
nº: 
11070.901776/2016-15 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
406 
- 
Processo 
nº: 
11070.901777/2016-51 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
407 
- 
Processo 
nº: 
11070.901778/2016-04 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
408 
- 
Processo 
nº: 
11070.901779/2016-41 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
409 
- 
Processo 
nº: 
11070.901780/2016-75 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
410 
- 
Processo 
nº: 
11070.901900/2018-04 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
411 
- 
Processo 
nº: 
11070.901901/2018-41 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
412 
- 
Processo 
nº: 
11070.904537/2017-90 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
413 
- 
Processo 
nº: 
11070.721261/2015-44 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
414 
- 
Processo 
nº: 
11070.904538/2017-34 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
415 
- 
Processo 
nº: 
11070.904540/2017-11 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
416 
- 
Processo 
nº: 
11070.901750/2016-69 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
417 
- 
Processo 
nº: 
11070.901758/2016-25 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
418 
- 
Processo 
nº: 
11070.901761/2016-49 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
419 
- 
Processo 
nº: 
11070.901762/2016-93 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
420 
- 
Processo 
nº: 
11070.904541/2017-58 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
421 
- 
Processo 
nº: 
11070.904542/2017-01 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
422 
- 
Processo 
nº: 
11070.904976/2019-64 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
423 
- 
Processo 
nº: 
11070.904977/2019-17 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
424 
- 
Processo 
nº: 
11070.904978/2019-53 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
425 
- 
Processo 
nº: 
11070.904979/2019-06 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
426 
- 
Processo 
nº: 
11070.904980/2019-22 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
427 
- 
Processo 
nº: 
11070.904981/2019-77 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
428 
- 
Processo 
nº: 
11070.905456/2019-79 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
429 
- 
Processo 
nº: 
11070.905457/2019-13 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
430 -
Processo nº:
10120.720064/2005-31 -
Recorrente: LATICINIOS
MORRINHOS INDUSTRIA E COMERCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
431 - Processo nº: 10320.722699/2013-26 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
432 - Processo nº: 10320.722701/2013-67 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
433 
- 
Processo 
nº:
18490.720054/2019-02 
- 
Recorrente: 
MONACO
MOTOCENTER COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
434 - Processo nº: 10530.720253/2017-15 - Recorrente: N. S. DA SILVA
FRIGORIFICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
435 - Processo nº: 10530.723087/2012-02 - Recorrente: N. S. DA SILVA
FRIGORIFICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
436 - Processo nº:
13603.901140/2015-44 - Recorrente: PETRONAS
LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
437 - Processo nº:
13603.901141/2015-99 - Recorrente: PETRONAS
LUBRIFICANTES BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
438 - Processo nº: 13888.721945/2017-29 - Recorrente: PIRASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
439 - Processo nº: 13888.721953/2017-75 - Recorrente: PIRASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
440 - Processo nº: 10314.728349/2014-33 - Recorrente: PLATINUM TRADING
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
441 - Processo nº: 15889.000169/2010-79 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
442 - Processo nº: 12448.722160/2018-71 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO
E INDUSTRIA DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
443
-
Processo
nº: 11070.726422/2019-10
-
Recorrente:
RIO
BONITO
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
444
- Processo
nº: 10880.938839/2013-31
-
Recorrente: TAM
LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
445
- Processo
nº: 10880.938840/2013-65
-
Recorrente: TAM
LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
446
- Processo
nº: 10880.938843/2013-07
-
Recorrente: TAM
LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
447
- Processo
nº: 10880.938845/2013-98
-
Recorrente: TAM
LINHAS
AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
448 - Processo nº: 12448.727539/2013-62 - Recorrente: TSN TRANSMISSORA
SUDESTE NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
449 - Processo nº: 15374.724270/2009-85 - Recorrente: TSN TRANSMISSORA
SUDESTE NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
450 - Processo nº: 12466.002436/2010-25 - Recorrente: UNIMED VITORIA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
451 - Processo nº: 13888.724201/2013-32 - Recorrente: WIPRO DO BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 25 a 26/03/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 25/03/2025 e fim às 23h59min do dia
26/03/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10320.723519/2012-42
.2 a 22
.
.23
.10983.900023/2020-13
.24 a 25
DIA 25 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
1 - Processo nº: 10320.723519/2012-42 - Recorrente: ALCAN ALUMINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
2 - Processo nº: 10320.723520/2012-77 - Recorrente: ALCAN ALUMINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10320.723522/2012-66 - Recorrente: ALCAN ALUMINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10320.723523/2012-19 - Recorrente: ALCAN ALUMINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL