DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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49
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.20
.10410.901302/2015-13
.21 a 29
.
.31
.10410.901563/2018-86
.32 a 36
.
.49
.16682.901527/2021-02
.50 a 61
.
.62
.16682.901534/2021-04
.63 a 69
.
.70
.16682.901538/2021-84
.71 a 74
.
.75
.16682.902343/2020-71
.76 a 81
.
.112
.10865.721964/2011-30
.113 a 113
DIA 18 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
1
-
Processo
nº: 
10950.721102/2019-03
-
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
2
-
Processo
nº: 
10950.721103/2019-40
-
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
-
Processo
nº: 
10950.721104/2019-94
-
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
-
Processo
nº: 
10950.721105/2019-39
-
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
-
Processo
nº: 
10950.721106/2019-83
-
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
-
Processo
nº: 
10950.721107/2019-28
-
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
-
Processo
nº: 
10950.721112/2019-31
-
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
-
Processo
nº: 
10950.721113/2019-85
-
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
-
Processo
nº: 
10950.721114/2019-20
-
Recorrente:
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 
- 
Processo 
nº: 
10950.721115/2019-74 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 
- 
Processo 
nº: 
10950.721116/2019-19 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 
- 
Processo 
nº: 
10950.721117/2019-63 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 
- 
Processo 
nº: 
10950.721118/2019-16 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 
- 
Processo 
nº: 
10950.721119/2019-52 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
- 
Processo 
nº: 
10950.721275/2018-32 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 
- 
Processo 
nº: 
10950.721279/2018-11 
- 
Recorrente: 
COAMO
AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
17 - Processo nº: 13951.000450/2004-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
18 - Processo nº: 10410.721932/2018-59 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10410.721935/2018-92 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10410.901302/2015-13 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
21 - Processo nº: 10410.901305/2015-57 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10410.901306/2015-00 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10410.901308/2015-91 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10410.901309/2015-35 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10410.901564/2018-21 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10410.901565/2018-75 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10410.901571/2018-22 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10410.901572/2018-77 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10410.901573/2018-11 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
30 - Processo nº: 10410.901307/2015-46 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10410.901563/2018-86 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
32 - Processo nº: 10410.901300/2015-24 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10410.901301/2015-79 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10410.901303/2015-68 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10410.901304/2015-11 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10410.901562/2018-31 - Recorrente: USINA CAETE S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
37 - Processo nº: 10880.731211/2016-59 - Recorrente: CARGILL NOVOS
HORIZONTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
38 - Processo nº: 13558.720531/2012-18 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
39 - Processo nº:
10925.901479/2018-62 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº:
10925.901480/2018-97 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº:
10925.901482/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº:
10925.901491/2018-77 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
43 - Processo nº: 19515.721858/2011-09 - Recorrente: T. V. M. COMERCIO
E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13856.000184/2005-10 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A
- ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13856.000185/2005-56 - Recorrente: USINA DA BARRA S/A
- ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
46 - Processo nº: 15563.720013/2013-23 - Recorrente: ENGETECH COMERCIO
E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
47 - Processo nº: 10825.721566/2017-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA
48 - Processo nº: 15374.001527/2005-01 - Recorrente: MK PUBLICITA
PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16682.901527/2021-02 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
50 - Processo nº: 16682.901524/2021-61 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16682.901529/2021-93 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16682.901530/2021-18 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 16682.901531/2021-62 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 16682.901532/2021-15 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16682.901533/2021-51 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16682.901546/2021-21 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16682.901548/2021-10 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16682.902336/2020-79 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16682.902337/2020-13 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 16682.902339/2020-11 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 16682.902342/2020-26 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
62 - Processo nº: 16682.901534/2021-04 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
63 - Processo nº: 16682.901535/2021-41 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 16682.901536/2021-95 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 16682.901537/2021-30 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16682.901542/2021-42 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16682.901543/2021-97 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 16682.901544/2021-31 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16682.901545/2021-86 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
70 - Processo nº: 16682.901538/2021-84 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
71 - Processo nº: 16682.901539/2021-29 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16682.901540/2021-53 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16682.901541/2021-06 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16682.901547/2021-75 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
75 - Processo nº: 16682.902343/2020-71 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
76 - Processo nº: 16682.901525/2021-13 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 16682.901526/2021-50 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16682.901528/2021-49 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 16682.902338/2020-68 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 16682.902340/2020-37 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 16682.902341/2020-81 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
82 - Processo nº: 10980.907229/2020-96 - Recorrente: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
83 - Processo nº: 10980.907228/2020-41 - Recorrente: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10980.907230/2020-11 - Recorrente: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10980.907231/2020-65 - Recorrente: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10980.907232/2020-18 - Recorrente: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10980.907233/2020-54 - Recorrente: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10980.907234/2020-07 - Recorrente: SUL PLATA TRADING
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL