DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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51
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
16 - Processo nº: 15746.720897/2023-40 - Recorrente: AMAZON SERVICOS DE
VAREJO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
17 - Processo nº: 17227.721729/2023-66 - Recorrente: ASSOCIACAO SALGADO DE
OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
18 - Processo nº: 16682.722026/2017-77 - Recorrente: BEQUEST CENTRAL DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
19 - Processo nº: 13896.723044/2018-53 - Embargante: CIELO S.A - INSTITUICAO DE
PAGAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
20 - Processo nº: 10980.722181/2014-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
21 - Processo nº: 17227.721215/2021-49 - Recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
22 - Processo nº: 13603.729866/2019-77 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13603.901691/2019-31 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
24 - Processo nº: 13603.901692/2019-86 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13603.901693/2019-21 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
26 - Processo nº: 13603.901005/2010-94 - Embargante: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13603.901007/2010-83 - Embargante: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13603.901008/2010-28 - Embargante: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13603.901009/2010-72 - Embargante: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13603.901010/2010-05 - Embargante: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13603.901012/2010-96 - Embargante: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13603.901014/2010-85 - Embargante: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
33 - Processo nº: 15746.720684/2022-37 - Recorrente: GENOMMA LABORATORIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
34 - Processo nº: 16682.720896/2020-15 - Embargante: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16682.721084/2020-89 - Embargante: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16682.720651/2019-46 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
37 - Processo nº: 10340.721238/2021-16 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
38 - Processo nº: 10111.720350/2021-25 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LONGARE TRADING COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
39 - Processo nº: 15746.722031/2021-10 - Recorrente: MYRALIS INDUSTRIA
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19515.720746/2018-07 - Recorrente: TECADI ARMAZENS GERAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10283.724630/2020-50 - Recorrente: THOLOR DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10283.725140/2021-51 - Recorrente: THOLOR DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
43 - Processo nº: 16327.000106/2009-15 - Recorrente: UNIBANCO SEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
44 - Processo nº: 10314.720663/2018-00 - Recorrente: LABORATORIO AVAMILLER
DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10680.900513/2016-30 - Embargante: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
46 - Processo nº: 10680.900509/2016-71 - Embargante: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10680.900512/2016-95 - Embargante: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10680.900514/2016-84 - Embargante: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10783.722313/2011-77 - Recorrente: ARCELORMITTAL TUBARAO
COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
50 - Processo nº: 10814.723541/2020-41 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13895.720076/2017-26 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 15771.720639/2019-70 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
53 - Processo nº: 13710.001705/2002-50 - Recorrente: PENABRANCA AVICULTURA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13710.001706/2002-02 - Recorrente: PENABRANCA AVICULTURA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13710.003135/2002-32 - Recorrente: PENABRANCA AVICULTURA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAZARO ANTÔNIO SOUZA SOARES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 27/03/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/03/2025 e fim às 23h59min do dia
27/03/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.14
.10166.905402/2013-96
.15 a 20
.
.24
.10480.732544/2012-84
.25 a 35
DIA 24 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1 - Processo nº: 16327.720983/2013-84 - Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.928459/2009-90 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA
ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.928460/2009-14 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA
ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11080.928461/2009-69 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA
ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.928462/2009-11 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA
ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.928463/2009-58 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA
ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.928469/2009-25 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA
ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.928471/2009-02 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA
ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11080.928472/2009-49 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA
ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.928473/2009-93 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA
ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.928475/2009-82 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA
ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.928476/2009-27 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA
ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.930215/2009-77 - Recorrente: CERAN - COMPANHIA
ENERGETICA RIO DAS ANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.905402/2013-96 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
15 - Processo nº: 10166.905396/2013-77 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
16 - Processo nº: 10166.905397/2013-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
17 - Processo nº: 10166.905398/2013-66 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
18 - Processo nº: 10166.905399/2013-19 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
19 - Processo nº: 10166.905400/2013-05 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
20 - Processo nº: 10166.905401/2013-41 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
21 - Processo nº: 16682.721365/2016-55 - Embargante: CNO S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
22 - Processo nº: 19515.006345/2008-61 - Recorrente: COMPANHIA TECNICA
DE ENGENHARIA ELETRICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.010960/2004-46 - Embargante: COMPEX INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
24 - Processo nº: 10480.732544/2012-84 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
25 - Processo nº: 10480.732538/2012-27 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10480.732542/2012-95 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10480.732543/2012-30 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10480.732546/2012-73 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10480.732547/2012-18 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10480.732548/2012-62 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10480.732549/2012-15 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10480.732550/2012-31 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10480.732554/2012-10 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10480.732555/2012-64 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10480.732556/2012-17 - Embargante: FEDERAL ENERGIA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
36 - Processo nº: 10783.721107/2015-73 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FIBRASA S.A.
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
37 - Processo nº: 11041.000378/2004-85 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FRIGORIFICO MERCOSUL S/A
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
38 - Processo nº: 13116.901014/2015-81 - Embargante: MINERACAO MARACA
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
39 - Processo nº: 11065.000820/2010-43 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO
SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL