DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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54
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
34 - Processo nº: 11020.913114/2012-41 - Recorrente: POLITORNO MOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10680.006382/00-46 - Recorrente: ROLIMAC ROLAMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13884.720676/2012-17 - Recorrente: SOCOMINTER SOCIEDADE
COMERCIAL INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 24 a 28/03/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/03/2025 e fim às 23h59min do
dia 28/03/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.3
.10640.721213/2011-58
.4 a 25
.
.33
.11080.729022/2017-85
.34 a 40
.
.41
.10880.912720/2015-08
.42 a 52
.
.53
.11080.735040/2018-87
.54 a 59
DIA 24 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1 - Processo
nº: 13502.000098/2005-17 - Recorrente:
BRACELL BAHIA
SPECIALTY CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13807.006666/2001-27 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CILASI ALIMENTOS S/A
3 - Processo nº: 10640.721213/2011-58 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
4 - Processo nº: 10640.721218/2011-81 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10640.721226/2011-27 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10640.721231/2011-30 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10640.721242/2011-10 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10640.721284/2011-51 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10640.721286/2011-40 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10640.721288/2011-39 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10640.721292/2011-05 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10640.721311/2011-95 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10640.721317/2011-62 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10640.721329/2011-97 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10640.721363/2011-61 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10640.721376/2011-31 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10640.721382/2011-98 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10640.721386/2011-76 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10640.721395/2011-67 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10640.721408/2011-06 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10640.721414/2011-55 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10640.721418/2011-33 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10640.721425/2011-35 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10640.722327/2011-15 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13608.720087/2011-17 - Recorrente: LATICINIOS PORTO
ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
26 
-
Processo 
nº: 
15165.000925/2010-25 
-
Recorrente: 
LIMIAR
DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
27 - Processo nº: 11762.720108/2016-92 - Recorrente: LUIZ DE PAULA SEVE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10073.721916/2015-91 - Recorrente: MEGA TRADE BM
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
29 - Processo nº: 10314.720164/2022-91 - Recorrente: OEM COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
30 - Processo nº: 10074.722439/2013-18 - Recorrente: SANKALPA COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
31 - Processo nº: 10880.937092/2021-11 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
32 - Processo nº: 11128.720860/2017-08 - Recorrente: SUELY NASCIMENTO
COSTA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 -
Processo nº: 11080.729022/2017-85 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
34 -
Processo nº: 11080.729023/2017-20 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 -
Processo nº: 11080.729024/2017-74 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 -
Processo nº: 11080.729029/2017-05 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 -
Processo nº: 11080.729063/2017-71 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 -
Processo nº: 11080.729185/2017-68 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 -
Processo nº: 11080.734588/2018-18 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 -
Processo nº: 11080.735151/2018-93 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
41 -
Processo nº:
10880.912720/2015-08 -
Embargante: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
42 -
Processo nº:
10880.912722/2015-99 -
Embargante: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 -
Processo nº:
10880.912723/2015-33 -
Embargante: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 -
Processo nº:
10880.948130/2011-81 -
Embargante: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 -
Processo nº:
10880.957937/2013-77 -
Embargante: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 -
Processo nº:
10880.957938/2013-11 -
Embargante: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 -
Processo nº:
10880.957939/2013-66 -
Embargante: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 -
Processo nº:
10880.957940/2013-91 -
Embargante: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 -
Processo nº:
10880.980503/2016-13 -
Embargante: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 -
Processo nº:
10880.980504/2016-68 -
Embargante: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 -
Processo nº:
10880.980505/2016-11 -
Embargante: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 -
Processo nº:
10880.980506/2016-57 -
Embargante: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
53 -
Processo nº: 11080.735040/2018-87 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
54 -
Processo nº: 11080.734452/2018-08 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 -
Processo nº: 11080.734551/2018-81 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº: 11080.735124/2018-11 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 -
Processo nº: 11080.735712/2018-54 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 -
Processo nº: 11080.736985/2018-16 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 -
Processo nº: 11080.737246/2018-41 -
Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Ratifica
Convênios
ICMS 
aprovados
na
406ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no
dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários da Fazenda dos
Estados de Mato Grosso e Minas Gerais;
CONSIDERANDO que, após consultas realizadas por meio dos Ofícios SEI nº
331/2025/MF e 336/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a
ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados
na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de fevereiro de 2025:
Convênio ICMS nº 12/25 - Altera disposições do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.
Convênio ICMS nº 14/25 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro
de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir
juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação
de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COV I D -
19) na forma que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 520, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022,
que autoriza o Serviço Federal de Processamento de
Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos
dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,
resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica
substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Ficam revogados:
I - o Anexo II da Portaria RFB nº 220, de 20 de setembro de 2022;
II - a Portaria RFB nº 346, de 24 de agosto de 2023; e
III - o Anexo II da Portaria RFB nº 476, de 25 de outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS