DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .19.b.7.2. NI Contribuinte
. .19.b.7.3. Categoria da Declaração
. .19.b.7.4. Período Apuração da Declaração
. .19.b.7.5. Ano do Período Apuração da declaração
. .19.b.7.6. Mês do Período Apuração da declaração
. .19.b.7.7. Dia do Período Apuração da declaração
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. .19.b.8. Gerar Documento de Arrecadação para Declaração em Andamento
. .19.b.8.1. Documento DARF no formato PDF
. .19.b.9. Encerrar Apuração MIT
. .19.b.9.1. idApuracao
. .19.b.9.2. pendencias
. .19.b.9.3. avisosDCTF
. .19.b.9.4. dataCriacaoApuracao
. .19.b.10. Consultar Situação Encerramento MIT
. .19.b.10.1. situacaoApuracao
. .19.b.10.2. avisosDCTF
. .19.b.10.3. dataEncerramento
. .19.b.11. Consultar Apuração MIT
. .19.b.11.1. situacaoApuracao
. .19.b.11.2. pendencias
. .19.b.11.3. avisosDCTF
. .19.b.11.4. dadosApuracaoMIT
. .19.b.11.5. dataEncerramento
. .19.b.12. Consultar Apurações MIT por ano ou mês
. .19.b.12.1. periodoApuracao
. .19.b.12.2. idApuracao
. .19.b.12.3. situacao
. .19.b.12.4. dataEncerramento
. .19.b.12.5. eventoEspecial
. .19.b.12.6. valorTotalApurado
. .20. Integra Simples Nacional
. .20.a. Argumentos de entrada
. .20.a.1. Efetuar Opção pelo Regime
. .20.a.1.1. CNPJ Completo
. .20.a.1.2. Ano Opção
. .20.a.1.3. Tipo Regime
. .20.a.1.4. Descritivo Regime
. .20.a.1.5. Indicador de Concordância com Resolução
. .20.a.2. Consultar Anos Calendários
. .20.a.2.1. CNPJ Completo
. .20.a.3. Consultar Opção
. .20.a.3.1. CNPJ Completo
. .20.a.3.2. Ano Calendário
. .20.a.4. Consultar Resolução
. .20.a.4.1. CNPJ Completo
. .20.a.4.2. Ano Calendário
. .20.b. Dados e informações de resposta
. .20.b.1. status
. .20.b.2. mensagem
. .20.b.3. Dados Retorno para Opção pelo Regime
. .20.b.3.1. CNPJ Matriz
. .20.b.3.2. Razão Social
. .20.b.3.3. Ano Calendário
. .20.b.3.4. Regime Escolhido
. .20.b.3.5. Endereço IP computador
. .20.b.3.6. Data Hora Opção
. .20.b.3.7. Demonstrativo PDF
. .20.b.3.8. Nome do Arquivo Demonstrativo
. .20.b.3.9. Texto Resolução
. .20.b.3.10. Lista de mensagens
. .20.b.4. Dados Retorno para Consultar Anos Calendários
. .20.b.4.1. CNPJ Matriz
. .20.b.4.2. Ano Calendário
. .20.b.4.3. Regime Apurado
. .20.b.4.4. Lista de mensagens
. .20.b.5. Dados Retorno para Consultar Opção
. .20.b.5.1. CNPJ Matriz
. .20.b.5.2. Razão Social
. .20.b.5.3. Ano Calendário
. .20.b.5.4. Regime Escolhido
. .20.b.5.5. Endereço IP computador
. .20.b.5.6. Data Hora Opção
. .20.b.5.7. Demonstrativo PDF
. .20.b.5.8. Nome do Arquivo Demonstrativo
. .20.b.5.9. Texto Resolução
. .20.b.5.10. Lista de mensagens
. .20.b.6. Dados Retorno para Consultar Resolução
. .20.b.6.1. Ano Calendário
. .20.b.6.2. Texto Resolução
. .20.b.6.3. Lista de mensagens
. .21. INTEGRA PGDASD-CONSULTAS
. .21.a. Argumentos de consultas
. .21.a.1. Consultar Declarações
. .21.a.1.1. CNPJ Completo
. .21.a.1.2. Ano Calendário
. .21.a.1.3. Período Apuração
. .21.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo
. .21.a.2.1. CNPJ Completo
. .21.a.2.2. Período Apuração
. .21.a.3. Consultar Declaração Recibo
. .21.a.3.1. CNPJ Completo
. .21.a.3.2. Número Declaração
. .21.a.4. Consultar Extrato Das
. .21.a.4.1. CNPJ Completo
. .21.a.4.2. Número Das
. .21.b. Dados e informações de resposta
. .21.b.1. status
. .21.b.2. mensagem
. .21.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações
. .21.b.3.1. Ano Calendário
. .21.b.3.2. Períodos de Apurações
. .21.b.3.2.1. Período de Apuração
. .21.b.3.2.2. Operações
. .21.b.3.2.2.1. Tipo de Operação
. .21.b.3.2.2.2. Índice Declaração
. .21.b.3.2.2.2.1. Número Declaração
. .21.b.3.2.2.2.2. Data Hora Transmissão
. .21.b.3.2.2.2.3. Situação de Malha
. .21.b.3.2.2.3. Índice Das
. .21.b.3.2.2.3.1. Número Das
. .21.b.3.2.2.3.2. Data Hora Emissão Das
. .21.b.3.2.2.3.3. Das Pago
. .21.b.3.3. mensagens
. .21.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração Recibo
. .21.b.4.1. Número Declaração
. .21.b.4.2. recibo
. .21.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo
. .21.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF
. .21.b.4.3. declaração
. .21.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração
. .21.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF
. .21.b.4.4. maed
. .21.b.4.4.1. Nome Arquivo Maed
. .21.b.4.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF
. .21.b.4.4.3. Nome Arquivo Darf
. .21.b.4.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF
. .21.b.4.5. mensagens
. .21.b.5. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo
. .21.b.5.1. Número Declaração
. .21.b.5.2. recibo
. .21.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo
. .21.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF
. .21.b.5.3. declaração
. .21.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração
. .21.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF
. .21.b.5.4. maed
. .21.b.5.4.1. Nome Arquivo Maed
. .21.b.5.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF
. .21.b.5.4.3. Nome Arquivo Darf
. .21.b.5.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF
. .21.b.5.5. mensagens
. .21.b.6. Dados Retorno para Consultar Extrato Das
. .21.b.6.1. Número Das
. .21.b.6.2. extrato
. .21.b.6.2.1. Nome Arquivo Extrato
. .21.b.6.2.2. Arquivo Base 64 Extrato PDF
. .21.b.6.3. mensagens
. .22. Integra DEFIS-CONSULTAS
. .22.a. Argumentos de consulta
. .22.a.1. Consultar Declarações
. .22.a.1.1. CNPJ Completo
. .22.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo
. .22.a.2.1. CNPJ Completo
. .22.a.2.2. Ano Calendário
. .22.a.3. Consultar Declaração Recibo
. .22.a.3.1. CNPJ Completo
. .22.a.3.2. Número Defis
. .22.b. Dados e informações de resposta
. .22.b.1. status
. .22.b.2. mensagem
. .22.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações
. .22.b.3.1. Ano Calendário
. .22.b.3.2. Número Defis
. .22.b.3.3. Tipo Declaração
. .22.b.3.4. situação da Declaração
. .22.b.3.5. data Hora entrega declaração
. .22.b.3.6. mensagens
. .22.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo
. .22.b.4.1. Número Defis
. .22.b.4.2. recibo
. .22.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo
. .22.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF
. .22.b.4.3. declaração
. .22.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração
. .22.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF
. .22.b.4.4. mensagens
. .22.b.5. Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo
. .22.b.5.1. Número Defis
. .22.b.5.2. recibo
. .22.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo
. .22.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF
. .22.b.5.3. declaração
. .22.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração
. .22.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF
. .22.b.5.4. mensagens