DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .24.b.5.5.2. Número Documento
. .24.b.5.5.3. Data Vencimento
. .24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento
. .24.b.5.5.5. Valores
. .24.b.5.5.5.1. Principal
. .24.b.5.5.5.2. Multa
. .24.b.5.5.5.3. Juros
. .24.b.5.5.5.4. Total
. .24.b.5.5.6. Observação 1
. .24.b.5.5.7. Observação 2
. .24.b.5.5.8. Observação 3
. .24.b.5.5.9. Composição
. .24.b.5.5.9.1. período Apuração
. .24.b.5.5.9.2. código
. .24.b.5.5.9.3. denominação
. .24.b.5.5.9.4. valores
. .24.b.5.5.9.4.1. Principal
. .24.b.5.5.9.4.2. Multa
. .24.b.5.5.9.4.3. Juros
. .24.b.5.5.9.4.4. Total
. .24.b.5.5.10. código Retorno
. .24.b.5.5.11. mensagem
. .25. Integra PGMEI
. .25.a. Argumentos de entrada
. .25.a.1. Gerar DAS em PDF - Gerar DAS em Código de Barras
. .25.a.1.1. CNPJ Completo
. .25.a.1.2. Período Apuração
. .25.a.1.3. Data Pagamento
. .25.a.2. Atualizar Benefício
. .25.a.2.1. CNPJ Completo
. .25.a.2.2. Ano Calendário
. .25.a.2.3. Info Benefício
. .25.a.2.3.1. Período Apuração
. .25.a.2.3.2. Indicador Benefício
. .25.a.3. Consultar Dívida Ativa
. .25.a.3.1. CNPJ Completo
. .25.a.3.2. Ano Calendário
. .25.b. Dados e informações de resposta
. .25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF
. .25.b.1.1. CNPJ Completo
. .25.b.1.2. Razão Social
. .25.b.1.3. Nome Arquivo DAS
. .25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
. .25.b.1.5. detalhamento
. .25.b.1.5.1. Período Apuração
. .25.b.1.5.2. Número Documento
. .25.b.1.5.3. data Vencimento
. .25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento
. .25.b.1.5.5. Valores
. .25.b.1.5.5.1. principal
. .25.b.1.5.5.2. multa
. .25.b.1.5.5.3. juros
. .25.b.1.5.5.4. total
. .25.b.1.5.6. observação 1
. .25.b.1.5.7. observação 2
. .25.b.1.5.8. observação 3
. .25.b.1.5.9. composição
. .25.b.1.5.9.1. período Apuração
. .25.b.1.5.9.2. código Receita
. .25.b.1.5.9.3. denominação
. .25.b.1.5.9.4. valores
. .25.b.1.5.9.4.1. principal
. .25.b.1.5.9.4.2. multa
. .25.b.1.5.9.4.3. juros
. .25.b.1.5.9.4.4. total
. .25.b.1.5.10. código Retorno
. .25.b.1.5.11. mensagem
. .25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras
. .25.b.2.1. status
. .25.b.2.2. message
. .25.b.2.3. Dados Retorno
. .25.b.2.3.1. CNPJ Completo
. .25.b.2.3.2. Razão Social
. .25.b.2.3.3. Detalhamento
. .25.b.2.3.3.1. Período Apuração
. .25.b.2.3.3.2. Número Documento
. .25.b.2.3.3.3. data Vencimento
. .25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento
. .25.b.2.3.3.5. valores
. .25.b.2.3.3.5.1. principal
. .25.b.2.3.3.5.2. multa
. .25.b.2.3.3.5.3. juros
. .25.b.2.3.3.5.4. total
. .25.b.2.3.3.6. código De Barras
. .25.b.2.3.3.7. observação 1
. .25.b.2.3.3.8. observação 2
. .25.b.2.3.3.9. observação 3
. .25.b.2.3.3.10. composição
. .25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração
. .25.b.2.3.3.10.2. código Receita
. .25.b.2.3.3.10.3. Denominação
. .25.b.2.3.3.10.4. Valores
. .25.b.2.3.3.10.4.1. principal
. .25.b.2.3.3.10.4.2. multa
. .25.b.2.3.3.10.4.3. juros
. .25.b.2.3.3.10.4.4. total
. .25.b.2.3.3.11. código Retorno
. .25.b.2.3.3.12. mensagem
. .25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício
. .25.b.3.1. status
. .25.b.3.2. mensagem
. .25.b.3.3. Dados Retorno
. .25.b.3.3.1. CNPJ Completo
. .25.b.3.3.2. Razão Social
. .25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS
. .25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF
. .25.b.3.3.5. detalhamento
. .25.b.3.3.5.1. Período Apuração
. .25.b.3.3.5.2. Número Documento
. .25.b.3.3.5.3. Data Vencimento
. .25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento
. .25.b.3.3.5.5. valores
. .25.b.3.3.5.5.1. principal
. .25.b.3.3.5.5.2. multa
. .25.b.3.3.5.5.3. juros
. .25.b.3.3.5.5.4. total
. .25.b.3.3.5.6. observação 1
. .25.b.3.3.5.7. observação 2
. .25.b.3.3.5.8. observação 3
. .25.b.3.3.5.9. composição
. .25.b.3.3.5.9.1. Período Apuração
. .25.b.3.3.5.9.2. código Receita
. .25.b.3.3.5.9.3. Denominação
. .25.b.3.3.5.9.4. Valores
. .25.b.3.3.5.9.4.1. principal
. .25.b.3.3.5.9.4.2. multa
. .25.b.3.3.5.9.4.3. juros
. .25.b.3.3.5.9.4.4. total
. .25.b.3.3.5.10. código Retorno
. .25.b.3.3.5.11. mensagem
. .25.b.4. Dados retorno Consultar Dívida Ativa
. .25.b.4.1. status
. .25.b.4.2. mensagem
. .25.b.4.3. Dados Retorno
. .25.b.4.3.1. período Apuração
. .25.b.4.3.2. Sigla Tributo
. .25.b.4.3.3. Valor
. .25.b.4.3.4. Ente Federado
. .25.b.4.3.5. Situação Débito
. .26. Integra PGDASD
. .26.a. Argumentos de entrada
. .26.a.1. Entregar PGDASD
. .26.a.1.1. CNPJ Completo
. .26.a.1.2. Período Apuração
. .26.a.1.3. Indicador Transmissão Imediata
. .26.a.1.4. Dados Declaração
. .26.a.1.4.1. Tipo Declaração
. .26.a.1.4.2. Receita PA Competência Interno
. .26.a.1.4.3. Receita PA Competência Externo
. .26.a.1.4.4. Receita PA Caixa Interno
. .26.a.1.4.5. Receita PA Caixa Externo
. .26.a.1.4.6. Valor FixoIcms
. .26.a.1.4.7. Valor FixoIss
. .26.a.1.4.8. Receitas Brutas Anteriores
. .26.a.1.4.8.1. Período Apuração
. .26.a.1.4.8.2. Valor Interno
. .26.a.1.4.8.3. Valor Externo
. .26.a.1.4.9. Folhas Salário
. .26.a.1.4.9.1. Período Apuração
. .26.a.1.4.9.2. Valor Receita
. .26.a.1.4.10. Estabelecimentos
. .26.a.1.4.10.1. Período Apuração
. .26.a.1.4.10.2. Valor da Receita
. .26.a.1.4.10.3. Atividades
. .26.a.1.4.10.3.1. id Atividade
. .26.a.1.4.10.3.2. valor Atividade
. .26.a.1.4.10.3.3. Receitas Atividade
. .26.a.1.4.10.3.3.1. Valor da Parcela
. .26.a.1.4.10.3.3.2. Código Outro Município
. .26.a.1.4.10.3.3.3. Isenções
. .26.a.1.4.10.3.3.3.1. Código Tributo
. .26.a.1.4.10.3.3.3.2. Valor Isenção
. .26.a.1.4.10.3.3.3.3. identificador Isenção
. .26.a.1.4.10.3.3.4. Reduções
. .26.a.1.4.10.3.3.4.1. Código Tributo
. .26.a.1.4.10.3.3.4.2. valor Redução
. .26.a.1.4.10.3.3.4.3. Percentual Redução
. .26.a.1.4.10.3.3.5. Qualificações Tributarias
. .26.a.1.4.10.3.3.5.1. Código Tributo
. .26.a.1.4.10.3.3.5.2. Id Qualificação Tributária
. .26.a.1.4.10.3.3.6. Exigibilidades Suspensa
. .26.a.1.4.10.3.3.6.1. Código Tributo
. .26.a.1.4.10.3.3.6.2. Número Processo
. .26.a.1.4.10.3.3.6.3. Código Município
. .26.a.1.4.10.3.3.6.4. UF
. .26.a.1.4.10.3.3.6.5. Vara
. .26.a.1.4.10.3.3.6.6. Indicador deposito
. .26.a.1.4.10.3.3.6.7. Motivo Exigibilidade Suspensa
. .26.a.1.4.11. não Optante
. .26.a.1.4.11.1. Número Processo
. .26.a.1.4.11.2. esfera Administrativa Processo
. .26.a.1.4.11.3. UF Processo
. .26.a.1.4.11.4. Código Município Processo
. .26.a.1.5. Valores Para Comparação
. .26.a.1.5.1. Código Tributo
. .26.a.1.5.2. Valor Tributo
. .26.a.2. Gerar DAS PGDASD
. .26.a.2.1. CNPJ Completo
. .26.a.2.2. Período Apuração
. .26.a.2.3. Data Consolidação
. .26.b. Dados e informações de resposta
. .26.b.1. Dados retorno Entregar PGDASD
. .26.b.1.1. status
. .26.b.1.2. mensagem
. .26.b.1.3. Dados Retorno
. .26.b.1.3.1. Id Declaração
. .26.b.1.3.2. Data Hora Transmissão
. .26.b.1.3.3. Valores Devidos
. .26.b.1.3.3.1. Código Tributo
. .26.b.1.3.3.2. Valor Tributo
. .26.b.1.3.4. Arquivo Base 64 Declaração PDF
. .26.b.1.3.5. Arquivo Base 64 Recibo PDF