DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .43.a.13. Viagens - Data Porto
. .43.a.14. CNPJ Empresas Parceiras
. .43.b. Dados e informações de resposta
. .43.b.1. Sequencial de controle
. .43.b.2. Número da Escala
. .43.b.3. Mensagem
. .44. Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior
. .44.a. Argumentos de Consulta
. .44.a.1. CNPJ do Contribuinte
. .44.b. Dados e informações de resposta
. .44.b.1. CNPJ do Contribuinte
. .44.b.2. Razão Social
. .44.b.3. Modalidade
. .44.b.4. Submodalidade
. .44.b.5. Operações Autorizadas
. .44.b.6. Situação da Habilitação
. .44.b.7. Data da Situação
. .45. Consulta Relatório Fiscal - SITFIS
. .45.a. Argumentos de Consulta
. .45.a.1. NI Contribuinte
. .45.b. Dados e informações de resposta
. .45.b.1. Documento PDF do relatório de situação fiscal
. .46. Caixa Postal - Consulta opção DTE
. .46.a. Argumentos de Consulta
. .46.a.1. NI Contribuinte
. .46.b. Dados e informações de resposta
. .46.b.1. Indicador de adesão ao DTE
. .47. Emissão do Certificado de Condição de MEI
. .47.a. Argumentos de Consulta
. .47.a.1. NI Contribuinte
. .47.b. Dados e informações de resposta
. .47.b.1. CNPJ Completo
. .47.b.2. Razão social da empresa
. .47.b.3. Nome do arquivo PDF
. .47.b.4. Certificado da condição do microempreendedor individual no formato string base
64 (.pdf)
. .47.b.5. Empresario
. .47.b.5.1. Nome Civil do empresário
. .47.b.5.2. Nome Social do empresário
. .47.b.5.3. CPF do empresário
. .47.b.6. CNPJ do MEI
. .47.b.7. Data de abertura do MEI
. .47.b.8. Nome Empresarial do MEI
. .47.b.9. Nome Fantasia do MEI
. .47.b.10. Capital Social do MEI
. .47.b.11. Situação cadastral vigente do CNPJ
. .47.b.12. Data de Início da situação cadastral vigente
. .47.b.13. Conjunto de dados referentes ao endereço comercial
. .47.b.13.1. CEP do endereço
. .47.b.13.2. Logradouro do endereço
. .47.b.13.3. Número do Endereço
. .47.b.13.4. Complemento do endereço
. .47.b.13.5. Bairro do endereço
. .47.b.13.6. Município do endereço
. .47.b.13.7. UF do endereço
. .47.b.14. Conjunto de dados referentes aos períodos de enquadramento
. .47.b.14.1. Optante MEI
. .47.b.14.2. Lista de períodos na condição MEI
. .47.b.14.2.1. Índice do período
. .47.b.14.2.2. Data de início de período
. .47.b.14.2.3. Data de fim do período
. .47.b.15. Conjunto de dados referentes as atividades
. .47.b.15.1. Lista de formas de atuação
. .47.b.15.2. Descrição da ocupação principal
. .47.b.15.3. Código e descrição da atividade principal (CNAE)
. .47.b.15.4. Lista do conjunto de dados referentes as ocupações secundárias
. .47.b.15.4.1. Descrição da ocupação secundária
. .47.b.15.4.2. Código e descrição da atividade secundária (CNAE)
. .47.b.16. Lista de Termos de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará
e Licença de Funcionamento assinalados no momento do cadastro do MEI
. .48. REMOVIDO PELA PORTARIA RFB Nº 476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
. .49. Parcelamento - PAEX
. .49.a. Argumentos de Consulta
. .49.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF
. .49.a.1.1. NI Contribuinte
. .49.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. .49.a.1.3. Modalidade do Parcelamento
. .49.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON
. .49.a.2.1. NI Contribuinte
. .49.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. .49.a.2.3. Modalidade do Parcelamento
. .49.a.3. Argumentos de Consulta para emissão de documento de arrecadação
. .49.a.3.1. NI Contribuinte
. .49.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. .49.a.3.3. Modalidade do Parcelamento
. .49.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação
. .49.a.3.5. Número de parcelas de antecipação
. .49.b. Dados e informações de resposta
. .49.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em
formato PDF
. .49.b.1.1. Extrato em formato PDF
. .49.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em
formato JSON
. .49.b.2.1. CNPJ do Contribuinte
. .49.b.2.2. Modalidade
. .49.b.2.3. Data da Consolidação
. .49.b.2.4. Situação
. .49.b.2.5. Quantidade de Prestações
. .49.b.2.6. Resumo das Prestações em Atraso
. .49.b.2.6.1. Valor Atualizado
. .49.b.2.6.2. Quantidade
. .49.b.2.7. Detalhamento das Prestações
. .49.b.2.7.1. Vencimento da Prestação
. .49.b.2.7.2. Valor da Prestação Básica
. .49.b.2.7.3. Saldo Devedor Atualizado
. .49.b.2.7.4. Diagnostico da Prestação
. .49.b.3.
Dados e
informações
de resposta
para
emissão
de documento
de
arrecadação
. .49.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF
. .50. Parcelamento - SIPADE
. .50.a. Argumentos de Consulta
. .50.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF
. .50.a.1.1. NI Contribuinte
. .50.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. .50.a.1.3. Modalidade do Parcelamento
. .50.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON
. .50.a.2.1. NI Contribuinte
. .50.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. .50.a.2.3. Modalidade do Parcelamento
. .50.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação
. .50.a.3.1. NI Contribuinte
. .50.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. .50.a.3.3. Modalidade do Parcelamento
. .50.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação
. .50.b. Dados e informações de resposta
. .50.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em
formato PDF
. .50.b.1.1. Extrato em formato PDF
. .50.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em
formato JSON
. .50.b.2.1. Processo
. .50.b.2.2. Grupo Tributo
. .50.b.2.3. Detalhamento das Prestações
. .50.b.2.3.1. Número da Parcela
. .50.b.2.3.2. Data de Vencimento
. .50.b.2.3.3. Valor até o Vencimento
. .50.b.2.3.4. Saldo Devedor Atual
. .50.b.2.3.5. Situação
. .50.b.3.
Dados e
informações
de resposta
para
emissão
de documento
de
arrecadação
. .50.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF
. .51. Parcelamento - Simples Nacional (PARCSN)
. .51.a. Argumentos de Consulta
. .51.a.1. Consulta Parcelamento
. .51.a.1.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
. .51.a.2. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
. .51.a.2.1. Número do parcelamento que se deseja consultar mais informações
. .51.a.2.2. Mês da parcela paga
. .51.a.3. Emissão do Documento de Arrecadação
. .51.a.3.1. Ano e mês da parcela para emitir o DAS
. .51.b. Dados e informações de resposta
. .51.b.1. Consulta Pedidos de Parcelamento
. .51.b.1.1. Lista dos parcelamentos
. .51.b.1.1.1. Número do parcelamento
. .51.b.1.1.2. Data do pedido do parcelamento
. .51.b.1.1.3. Situação do parcelamento
. .51.b.1.1.4. Data da situação do parcelamento
. .51.b.2. Consulta Parcelamento
. .51.b.2.1. Número do parcelamento
. .51.b.2.2. Data do pedido do parcelamento
. .51.b.2.3. Situação do parcelamento
. .51.b.2.4. Data da situação do parcelamento
. .51.b.2.5. Informações de consolidação
. .51.b.2.5.1. Valor total consolidado
. .51.b.2.5.2. Quantidade de parcelas
. .51.b.2.5.3. Valor da primeira parcela
. .51.b.2.5.4. Valor da parcela básica
. .51.b.2.5.5. Data da consolidação
. .51.b.2.5.6. Detalhes da consolidação
. .51.b.2.5.6.1. Período de apuração
. .51.b.2.5.6.2. Data de vencimento
. .51.b.2.5.6.3. Número do processo
. .51.b.2.5.6.4. Valor do saldo devedor original
. .51.b.2.5.6.5. Valor atualizado
. .51.b.2.6. Informações de alterações de dívida
. .51.b.2.6.1. Valor total consolidado
. .51.b.2.6.2. Número de parcelas remanescentes
. .51.b.2.6.3. Valor da parcela básica
. .51.b.2.6.4. Data da alteração de dívida
. .51.b.2.6.5. Detalhes da consolidação
. .51.b.2.6.5.1. Período de apuração
. .51.b.2.6.5.2. Data de vencimento
. .51.b.2.6.5.3. Número do processo
. .51.b.2.6.5.4. Valor do saldo devedor original
. .51.b.2.6.5.5. Valor atualizado
. .51.b.2.7. Informações simplificadas de pagamentos
. .51.b.2.7.1. Mês da Parcela
. .51.b.2.7.2. Data de vencimento do DAS
. .51.b.2.7.3. Data de arrecadação do DAS
. .51.b.2.7.4. Valor pago
. .51.b.3. Consulta Detalhes de Pagamento de Parcela
. .51.b.3.1. Número do DAS pago
. .51.b.3.2. Data de vencimento do DAS