DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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70
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .60.a.2. Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo
. .60.a.2.1. solicitacaoRenuncia
. .60.a.2.1.1. CNPJ a ser Renunciado
. .60.a.2.1.2. CPF Renunciante
. .60.a.2.1.3. CNPJ Renunciante
. .60.a.2.1.4. CPF Responsável do Autor do Pedido de Dado
. .60.a.2.1.5. Nome Empresarial do CNPJ a ser Renunciado
. .60.a.2.1.6. Declarações da renúncia confirmadas
. .60.a.2.1.7. CPF ou CNPJ
. .60.a.2.1.8. Tipo do NI
. .60.a.2.1.9. Código de retorno com a situação do pedido de renúncia
. .60.a.2.1.10. Descrição da situação representada pelo código de retorno
. .60.a.3. Consultar Renúncias por página - Geral/Período
. .60.a.3.1. Data Início da consulta por período
. .60.a.3.2. Data Fim da consulta por período
. .60.a.3.3. CPF ou CNPJ
. .60.a.3.4. Tipo do NI
. .60.a.3.5. Página
. .60.a.3.6. Tamanho da página
. .60.a.4. Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo
. .60.a.4.1. ID da renúncia
. .60.b. Dados e informações de resposta
. .60.b.1. Consultar Vínculo por página - Geral/Período
. .60.b.1.1. Lista de Empresas vinculadas ao NI informado
. .60.b.1.1.1. CNPJ da Empresa vinculada ao NI informado
. .60.b.1.1.2. UF do cnpj da Empresa vinculada ao NI informado
. .60.b.1.1.3. Situação Cadastral da Empresa vinculada ao NI informado
. .60.b.1.1.3.1. Código situação cadastral
. .60.b.1.1.3.2. Descrição situação cadastral
. .60.b.1.1.4. Tipo do Estabelecimento, Matriz ou Filial, da Empresa vinculada ao NI
informado
. .60.b.1.1.5. Código TOM do Município da Empresa vinculada ao NI informado
. .60.b.1.1.6. Nome do Município da Empresa vinculada ao NI informado
. .60.b.2. Declarar/Solicitar Renúncia de Vínculo
. .60.b.2.1. ID da Renuncia efetivada após a declaração(solicitação)
. .60.b.2.2. CNPJ da empresa que renunciada
. .60.b.3. Consultar Renúncias por página - Geral/Período
. .60.b.3.1. Lista de renúncias já realizadas pelo NI informado
. .60.b.3.1.1. ID da renúncia
. .60.b.3.1.2. CNPJ da Empresa renunciada
. .60.b.3.1.3. Data da renúncia
. .60.b.3.1.4. CNPJ de quem solicitou a renúncia
. .60.b.3.1.5. CNPJ renunciante
. .60.b.3.1.6. CPF de quem solicitou a renúncia
. .60.b.3.1.7. CPF renunciante
. .60.b.4. Emitir Comprovante de Renúncia de Vínculo
. .60.b.4.1. PDF codificado em base 64
Argumentos incluídos:
19.a.11. MIT (DCTFWeb) Gerar Documento de Arrecadação para Declaração em
andamento
19.a.11.1. Categoria da declaração
19.a.11.2. Ano do PA da declaração
19.a.11.3. Mês do PA da declaração
19.a.11.4. Dia do PA da declaração
19.a.11.5. CNOAfericao
19.a.11.6. Número do Processo - Reclamatória Trabalhista
19.a.11.7. dataAcolhimento
19.a.12. Encerrar Apuração MIT (Encerrar Apuração)
19.a.12.1. tipoNI
19.a.12.2. cnpjCompleto
19.a.12.3. Mês da apuração
19.a.12.4. Ano da apuração
19.a.12.5. dadosApuracaoMIT
19.a.12.5.1. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Período de Apuração
19.a.12.5.1.1. PeriodoApuracao
19.a.12.5.1.2. MesApuracao
19.a.12.5.1.3. AnoApuracao
19.a.12.5.2. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT:Eventos Especiais
19.a.12.5.2.1. ListaEventosEspeciais
19.a.12.5.2.2. IdEvento
19.a.12.5.2.3. DiaEvento
19.a.12.5.2.4. TipoEvento
19.a.12.5.3. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Dados iniciais
19.a.12.5.3.1. DadosIniciais
19.a.12.5.3.2. SemMovimento
19.a.12.5.3.3. QualificacaoPj
19.a.12.5.3.4. TributacaoLucro
19.a.12.5.3.5. VariacoesMonetarias
19.a.12.5.3.6. RegimePisCofins
19.a.12.5.3.7. ResponsavelApuracao
19.a.12.5.3.8. CpfResponsavel
19.a.12.5.3.9. TelResponsavel
19.a.12.5.3.10. Ddd
19.a.12.5.3.11. NumTelefone
19.a.12.5.3.12. EmailResponsavel
19.a.12.5.3.13. RegistroCrc
19.a.12.5.3.14. UfRegistro
19.a.12.5.3.15. NumRegistro
19.a.12.5.4. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Débitos
19.a.12.5.4.1. Debitos
19.a.12.5.4.2. BalancoLucroReal
19.a.12.5.4.3. Irpj
19.a.12.5.4.4. Csll
19.a.12.5.4.5. Irrf
19.a.12.5.4.6. Ipi
19.a.12.5.4.7. Iof
19.a.12.5.4.8. PisPasep
19.a.12.5.4.9. Cofins
19.a.12.5.4.10. ContribuicoesDiversas
19.a.12.5.4.11. Cpss
19.a.12.5.4.12. RetPagamentoUnificado
19.a.12.5.4.13. ListaDebitos
19.a.12.5.4.14. ListaDebitosAposEvento
19.a.12.5.4.15. IdDebito
19.a.12.5.4.16. IdEventoDebito
19.a.12.5.4.17. CodigoDebito
19.a.12.5.4.18. PaDebito
19.a.12.5.4.19. AnoPostergado
19.a.12.5.4.20. TrimPostergado
19.a.12.5.4.21. AnoDebito
19.a.12.5.4.22. CnpjEstabelecimento
19.a.12.5.4.23. CnpjIncorporacao
19.a.12.5.4.24. CnpjScp
19.a.12.5.4.25. CodigoMunicipioouro
19.a.12.5.4.26. ValorDebito
19.a.12.5.5. Estrutura do campo DadosApuracaoMIT: Suspensões
19.a.12.5.5.1. ListaSuspensoes
19.a.12.5.5.2. TipoSuspensao
19.a.12.5.5.3. MotivoSuspensao
19.a.12.5.5.4. ComDeposito
19.a.12.5.5.5. NumeroProcesso
19.a.12.5.5.6. ProcessoTerceiro
19.a.12.5.5.7. DataDecisao
19.a.12.5.5.8. VaraJudiciaria
19.a.12.5.5.9. CodigoMunicipioSj
19.a.12.5.5.10. ListaDebitosSuspensos
19.a.12.5.5.11. IdDebitoSuspenso
19.a.12.5.5.12. ValorSuspenso
19.a.13. Consultar Situação Encerramento MIT
19.a.13.1. idApuracao
19.a.14. Consultar Apuração MIT
19.a.14.1. idApuracao
19.a.15. Consultar Apurações MIT por ano ou mês
19.a.15.1. anoApuracao
19.a.15.2. mesApuracao
19.a.15.3. situacaoApuracao
19.b.8. Gerar Documento de Arrecadação para Declaração em Andamento
19.b.8.1. Documento DARF no formato PDF
19.b.9. Encerrar Apuração MIT
19.b.9.1. idApuracao
19.b.9.2. pendencias
19.b.9.3. avisosDCTF
19.b.9.4. dataCriacaoApuracao
19.b.10. Consultar Situação Encerramento MIT
19.b.10.1. situacaoApuracao
19.b.10.2. avisosDCTF
19.b.10.3. dataEncerramento
19.b.11. Consultar Apuração MIT
19.b.11.1. situacaoApuracao
19.b.11.2. pendencias
19.b.11.3. avisosDCTF
19.b.11.4. dadosApuracaoMIT
19.b.11.5. dataEncerramento
19.b.12. Consultar Apurações MIT por ano ou mês
19.b.12.1. periodoApuracao
19.b.12.2. idApuracao
19.b.12.3. situacao
19.b.12.4. dataEncerramento
19.b.12.5. eventoEspecial
19.b.12.6. valorTotalApurado
PORTARIA RFB Nº 521, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 2.045, de 20 de dezembro
de 2018, que aprova os modelos do conjunto de
identificação funcional e de distintivos de uso
ostensivo, destinados à identificação de integrantes
da
carreira Tributária
e
Aduaneira da
Receita
Federal do Brasil e disciplina seu uso e controle.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, incisos III e VII do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 13.464, de 10
de julho de 2017, e na Portaria RFB nº 6.446, de 27 de dezembro de 2017,
resolve:
Art. 1º Os Anexos II e IV da Portaria RFB nº 2.045, de 2018, ficam
substituídos, respectivamente, pelos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO DAS CÉDULAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL
MODELO "B" - OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL
1_MF_7_001
1_MF_7_002