DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos
690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.703376/2024-30, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo
em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa
jurídica: TSUYOSHI TSUKADA & CIA LTDA. CNPJ: 02.482.733/0001-35, para o projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.4607961/2024,
conforme
Edital
de Aprovação
publicado
no
DOU
em
16/12/2024, com período de execução de 31/07/2024 a 30/06/2027.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o
período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado
no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº
2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 228,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.703402/2024-20, declara:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso das
atribuições que lhe conferem os Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 15 da Portaria
Conjunta RFB/PFGN nº 1751, de 02 de outubro de 2014 e considerando as decisões proferidas
no
Processo Administrativo
Fiscal nº
19612.720093/2024-06
e Processo-Dossiê nº
10265.107946/2025-13, resolve:
Art. 1º - Declarar NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União - Aferição de Obra (Número da Aferição: 60.027.53657/67-
001), código de controle EC7C.6B55.487F.203E, emitida indevidamente em 26 de março de
2024, em favor de ERENICE SERPA LANZINI, CPF 4**.045.***-87.
Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU), perdendo a certidão sua validade desde a sua emissão.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica:
J C ARAUJO SOUZA LTDA. CNPJ: 51.506.538/0001-03, para o projeto de investimento de sua
titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4215314/2024, conforme
Edital de Aprovação publicado no DOU em 12/12/2024, com período de execução de
01/04/2024 a 31/03/2027.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 5, de 24 de MAIO de 2001, atualizando a relação
de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/060.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto
na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 11020.000566/2001-17, declara:
Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 5, de 24 de MAIO de 2001, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/060, de engarrafador, pertencente
ao estabelecimento da empresa CASA BUCCO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.092.058/0001-63, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:
. .Descrição do Produto
.Marca Comercial
.Classificação Fiscal
.Tipo
.Capacidade
. .Cachaça Envelhecida Amburana
.Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.500 ml
. .Cachaça Envelhecida Bálsamo
.Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.500 ml
. .Cachaça Premium
.Casa Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.500 ml
. .Grappa
.Casa Bucco
.2208.20.00
.Não Retornável
.500 ml
. .Licor de Banana Fino
.Casa Bucco
.2208.70.00
.Não Retornável
.500 ml
. .Licor Fino de Cachaça
.Casa Bucco
.2208.70.00
.Não Retornável
.500 ml
. .Licor Fino de Café
.Casa Bucco
.2208.70.00
.Não Retornável
.500 ml
. .Licor Fino de Canela
.Casa Bucco Fascínio
.2208.70.00
.Não Retornável
.500 ml
. .Licor Fino de Limão
.Casa Bucco Limoncello
.2208.70.00
.Não Retornável
.500 ml
. .Cachaça Bucco Carvalho
.Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.500 ml
. .Licor de Laranja
.Casa Bucco
.2208.70.00
.Não Retornável
.500 ml
. .Aguardente Composta com Funcho
.Velho Ernesto
.2208.90.00
.Não Retornável
.670 ml
. .Cachaça
.Velho Ernesto Ouro
.2208.40.00
.Não Retornável
.670 ml
. .Cachaça Envelhecida Amburana
.Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.670 ml
. .Cachaça Envelhecida Bálsamo
.Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.670 ml
. .Cachaça Bucco Carvalho
.Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.670 ml
. .Aguardente Composta com Funcho
.Velho Ernesto
.2208.90.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Aguardente de Cana Envelhecida
.Casa Bucco
.2208.90.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Brandy
.Casa Bucco
.2208.20.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Cachaça
.Calor Brasilis
.2208.40.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Cachaça
.Velho Ernesto Ouro
.2208.40.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Cachaça
.Di Paolo
.2208.40.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Cachaça Envelhecida Amburana
.Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Cachaça Envelhecida Bálsamo
.Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Cachaça Envelhecida Sassafrás
.Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Cachaça Extra Premium
.Casa Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Cachaça Premium
.Casa Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Cachaça Premium
.Di Paolo
.2208.40.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Cachaça Premium
.Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.700 ml
. .GRAPPA
.Di Paolo
.2208.20.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Cachaça Bucco Carvalho
.Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Cachaça
.Di Paolo
.2208.40.00
.Não Retornável
.750 m
. .Aguardente de Cana Envelhecida
.Casa Bucco
.2208.90.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Brandy
.Casa Bucco
.2208.20.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Cachaça
.Bi Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Cachaça
.Calor Brasilis
.2208.40.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Cachaça
.Casa Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Cachaça Envelhecida
.Casa Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Cachaça Envelhecida Amburana
.Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Cachaça Envelhecida Bálsamo
.Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Cachaça Extra Premium
.Casa Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Cachaça Premium
.Casa Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Cachaça Extra Premium
.Di Paolo
.2208.40.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Cachaça Premium
.Di Paolo
.2208.40.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Grappa
.Casa Bucco
.2208.20.00
.Não Retornável
.750 ml
. .GRAPPA
.Di Paolo
.2208.20.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Cachaça Bucco Carvalho
.Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Cachaça Carvalho e Cabreúva
.Casa Bucco
.2208.40.00
.Não retornável
.700 ml
. .Cachaça Casa Bucco Madeiras
.Casa Bucco
.2208.40.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Vodka
.Vodka Mint
.2208.60.00
.Não Retornável
.500 ml
. .Vodka
.Vodka Mint
.2208.60.00
.Não Retornável
.700 ml
. .Vodka
.Vodka Mint
.2208.60.00
.Não Retornável
.750 ml
. .Cachaça Bucco Grápia
.Bucco
.2208.40.00
.Não retornável
.500ml
. .Cachaça Bucco Grápia
.Bucco
.2208.40.00
.Não retornável
.670ml