DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.449, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º
da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo
Susep nº 15414.600610/2025-80, resolve:
Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de FATOR SEGURADORA
S.A., CNPJ nº 33.061.862/0001-83, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme
deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 9 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.450, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do
artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V
do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta
do processo Susep nº 15414.662388/2024-28, resolve:
Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO
S.A., CNPJ nº 33.010.851/0001-74, com sede na cidade de Barueri - SP, conforme deliberado
na assembleia geral extraordinária realizada em 2 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.451, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º
da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo
Susep nº 15414.662384/2024-40, resolve:
Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de BRADESCO VIDA E
PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 51.990.695/0001-37, com sede na cidade de Barueri - SP, conforme
deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 2 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.452, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º
da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo
Susep nº 15414.662417/2024-51, resolve:
Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 06.136.920/0001-18, com sede na cidade de São Paulo
- SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 2 de
dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.453, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º
da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo
Susep nº 15414.662420/2024-75, resolve:
Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de ZURICH SANTANDER
BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 87.376.109/0001-06, com sede na cidade
de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração
realizada em 2 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.454, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º
da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo
Susep nº 15414.651198/2024-85, resolve:
Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de BMG SEGURADORA
S.A., CNPJ nº 26.136.748/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme
deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 14 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR OCEANICA CERTIFICADORA,
CNPJ: 30.840.734/0001-40, vinculada à AC
SINGULARID MÚLTIPLA. Processo n°
00100.000487/2025-69.
DEFIRO, 
a 
pedido, 
o 
descredenciamento
da 
AR 
DAL 
CERT, 
CNPJ:
30.622.172/0001-68, 
vinculada 
à 
AC 
CONSULTI 
BRASIL 
RFB. 
Processo 
n°
00100.000594/2025-97.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.265, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
redação dada pelo art. 33 da Lei 9.636/1998, no art. 10-A da Lei nº 9.636, de 15 maio de
1998, no § 2º do art. 9º da Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, assim como nos
elementos que integram o Processo nº 19739.123087/2022-18 e a deliberação pelo Grupo
Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 1 - REF, por meio da Ata de Reunião de
DD de MM de 2024, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de Termo de
Autorização de Uso Sustentável Coletiva, com a finalidade específica de instalação de
equipamentos de apoio à atividade de pesca artesanal da comunidade tradicional
representada pela organização não governamental "Ilha Ativa", CNPJ nº ***92.404/0001-
**, o imóvel da União com área de 11.141,00 m², situada no lugar denominado como Barra
Grande, no Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, inscrito no SIAPA sob o RIP nº
0288.0100650-39.
Parágrafo único. A área acima mencionada está assim localizada e caracterizada
com os seguintes pontos: PONTO 01 232.558,75/ 9.678.385,80; PONTO 02 232.654,76/
9.678.376,60; PONTO 03 232.705.81/ 9.678.379.36; PONTO 04 232.750,08/ 9.678.381,12;
PONTO 05 232.830,99/ 9.678.411.71; PONTO 06 323.884,33/ 9.678.436,27;PONTO 07
232.928,79/ 9.678.450,20; PONTO 08 232.923,00/ 9.678.483.00; PONTO 09 232.840,00/
9.678.452.20; PONTO 10 232.771,58/ 9.678.419,12; PONTO 11 232.689,79/ 9.678.404,08;
PONTO 12 232.561,32/ 9.678.409,03, totalizando uma área de 11.141,00 m². Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas à zona 24S, tendo como
DATUM SIRGAS 2000.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que
será destinado à implantação de abrigo-pesqueiro para reparo de canoas, construção de
apetrechos de pesca, que beneficiará aproximadamente 40 (quarenta) famílias de
pescadores artesanais.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Piauí dará conhecimento
do teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município
de Cajueiro da Praia.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.402, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo
em vista o disposto nos arts. 23 e 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei
nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando os elementos que integram o Processo
nº 19739.127636/2021-34, bem como a deliberação pelo Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 14 de fevereiro de 2025, objeto do
Processo nº 19739.113919/2023-61, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como Terreno de Marinha,
localizado na Avenida Beira Mar, S/N, Praia de Exu Queimado, Município de Pedra Grande,
no Estado do Rio Grande do Norte, com área de 426,20 m², CEP: 59.588-000, cadastrado
no sistema SIAPA sob o RIP nº 17890100003-82.
Parágrafo único. A área de que trata o art. 1º está descrita no memorial
descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações
- 
Memorial 
Descritivo 
(SEI 
nº 
(46606628), 
no 
Processo 
administrativo 
nº
19739.127636/2021-34.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante o reconhecimento territorial da Colônia de Pescadores Z-32 de Exu Queimado
(CNPJ ***92.931/0001-**) que utiliza a área para os trabalhos relacionados à pesca
artesanal como: embarque e desembarque de pescados, ancoragem para embarcações,
divisão do pescado, manutenção e guarda de materiais de trabalho, em benefício de
aproximadamente 15 famílias de forma direta.
Art. 3º A SPU/RN remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório
de registro de imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Pedra Grande/RN.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.593, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Entrega ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios - DJDFT de imóvel de propriedade da
União, situado ao Lote nº 1, do Trecho 3, Projeto
Orla, Pólo 08, Brasília/DF, com a área total a ser
entregue
de 
28.900,00m²,
sem
benfeitorias,
construção e instalação da nova sede administrativa
do TJDFT, em Brasília/DF.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no 79, observado o
disposto no art. 77, ambos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada - GE-DESUP-2, ata de 19 de fevereiro de 2025, e demais
documentos do Processo Administrativo SEI nº 10154.068286/2024-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios - DJDFT de imóvel não edificado de propriedade da União, situado ao Lote nº
1, do Trecho 3, Projeto Orla, Pólo 08, Brasília/DF, com a área total a ser entregue de
28.900,00 m², registrado sob a Matrícula nº 117395, Livro 2-RG no Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis do Distrito Federal.