DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 477 - LUIS FERNANDO VARGAS SIGNORINI, Lagoa Mirim, município de SANTA VITÓRIA
DO PALMAR/RS, irrigação.
Nº 478 - JOSE NEME, rio São Mateus, município de São Mateus/ES, irrigação.
Nº 479 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, Açude Mororó, município de
Pedra/PE, abastecimento público.
Nº 480 - À UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA,
Reservatório da UHE Ourinhos, município de Ourinhos/SP, aquicultura.
Nº 481 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, rio Paraíba do
Sul, município de Pindamonhangaba/SP, abastecimento público.
Nº 482 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, rio Araguaia,
município de Xambioá/TO, abastecimento público.
Nº 483 - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, rio Doce, município de
Santana do Paraíso/MG, outras.
Nº 484 - AIRTON GARCIA DA ROCHA, rio São Manuel ou Teles Pires, município de
Sorriso/MT, outras.
Nº 485 - DEUSMAN RODRIGUES AGUIAR, rio Javaés, município de Formoso do Aragua i a / T O,
mineração.
Nº 486 - ET&S - TRATAMENTOAMBIENTAL E SANEAMENTO LTDA, rio Doce, município de
Linhares/ES, outras.
Nº 487 - AGROBARRA AGROPECUARIA BARRA NOVA LTDA, rio São Mateus, município de
São Mateus/ES, mineração.
Nº 488 - CONSORCIO-CONCEICAO TAIPAS, rio Palma, município de Taipas do Tocantins/TO, outras.
Nº 489 - CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA, rio Doce, município de Ipaba/MG, outras.
Nº 490 - ELECNOR DO BRASIL LTDA, rio São Francisco, município de Anindé de São
Francisco/SE, outras.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
torna público que, no exercício da competência delegada art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 491 - LUIZ EDUARDO CARVALHO DE SOUZA FERRAZ, rio São Francisco, município de
Cabrobó/PE, irrigação.
Nº 492 - M4E LITHIUM LTDA, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG, outras.
Nº 493 - CARINA DA SILVA FERREIRA, UHE Furnas, município de PARAGUAÇU/MG, outras.
Nº 494 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, rio Jacundá, município de Baião/PA, outras.
Nº 495 - CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL - RESIDENCIAL ECO PARQUE, rio
Guamá e Baía de Guajará, município de ANANINDEUA/PA, esgotamento sanitário.
Nº 496 - JULIO CESAR RIBEIRO DA COSTA, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA ,
consumo humano.
Nº 497 - JULIO CESAR RIBEIRO DA COSTA, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA ,
criação animal.
Nº 498 - MUNICIPIO DE MIRA ESTRELA, UHE Água Vermelha, município de Mira Estrela/SP,
esgotamento sanitário.
Nº 499 - TRATARE COMERCIO, SISTEMAS E SERVICOS LTDA E ALBERTO AUGUSTO CUNHA
NETO, rio Poti, município de Teresina/PI, consumo humano.
Nº 500 - COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA, rio Parnaíba, município de Caxias/MA, irrigação.
Nº 501 - AGROPECUARIA IRACEMA LTDA., rio Moji- Guaçu, município de Jaboticabal/SP, irrigação.
Nº 502 - VANDUHY VICENTE LEITE, Açude Mãe d'Água, município de Coremas/PB,
aquicultura.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana.
OG ARÃO VIEIRA RUBERT
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-SP
REALIZADA EM 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Às nove horas do dia 03 de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, foi
realizada
a 1ª
(primeira)
Reunião Ordinária
do
Colegiado
Especial da
Junta
Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO
PAULO - SPRF/SP, sendo presidida pelo Coordenador-Geral Substituto da JARI / S P R F/ S P ,
Sr. Luciano Borges Gonçalves, contando ainda com as participações do Presidente da 1ª
JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges Rabelo e do Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, Andre Luis de
Almeida Bruni, sendo secretariados por Lígia Frias. Na ordem do dia, foram apreciados
225 processos.
.
.2ª INSTÂNCIA
.
.
.D EC I S ÃO
.SOMA
. .1
.DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
.
. .2
.DEFERIDOS AO REQUERENTE:
.02
. .3
.INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
.05
. .4
.INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
.83
. .5
.NÃO CONHECIDOS
.39
. .5.1 .por intempestividade (requerente):
.22
. .5.2 .por intempestividade em 1ª instância (requerente):
.10
. .5.3 .por não comprovar legitimidade de parte (requerente):
.02
. .5.4 .por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância
(requerente):
.01
. .5.5 .por inépcia da inicial:
.04
. .5.6 .por intempestividade e por não comprovar legitimidade:
.
. .5.7 .por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN):
.
. .6
.SUSPENSOS:
.
. .7
.JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA:
.
. .8
.PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI:
.96
. . SOMA TOTAL
.225
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE:
. .08658.005641/2024-13
.BRUNA FERRAZ DA SILVA
.T691205213
. .08658.033826/2024-18
.ROGERIO CASTELO SILVA
.T668109757
3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. .08650.124068/2023-35
.ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA
.T657589683
. .08658.046654/2023-61
.ANTONIO CARLOS FERREIRA
.T639914187
. .08658.082703/2024-19
.EDIMILSON ALVES FROTA
.T720611277
. .08650.046931/2023-14
.ELZA TEIXEIRA DE SOUZA
.T627230977
. .08650.045238/2024-05
.GIULIANO MARTINES SILVESTRE
.T654587868
4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
. .08658.011158/2023-97
.ADEMILSON GOMES DA SILVA
.T619164697
. .08658.010994/2023-54
.ADEMILSON GOMES DA SILVA
.T619137142
. .08658.010989/2023-41
.ADEMILSON GOMES DA SILVA
.T619164689
. .08650.089062/2023-12
.ALAN MARTINS THEODORO
.T646020773
. .08658.042745/2023-28
.ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI
.T617478236
. .08658.042744/2023-83
.ALEX SANDER FREITAS VANNUCCI
.T617437092
. .08650.047293/2023-41
.ALEX SILVA FERREIRA LIMA
.T615983375
. .08658.046895/2023-19
.ALEXANDRE COSTA ROCHA
.T654295751
. .08659.018152/2023-31
.ALTAIR ARAUJO DOS SANTOS
.T624556603
. .08658.056987/2023-07
.ANGELINA DA SILVA MENDES
.T663720206
. .08658.032070/2023-17
.ANNELISE BOETTCHER
.T634253697
. .08650.111111/2024-83
.BRENO FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA
.R718024826
. .08658.033837/2024-06
.BRUNO SALIM COUTO
.T719912385
. .08658.006827/2023-17
.CARLITO SOUZA MOTA
.T614083109
. .08658.024946/2024-24
.CARLOS 
ALBERTO
DOS 
SANTOS
V A S CO N C E L LO S
.T710729936
. .08656.087915/2023-13
.CARLOS ALEXANDRE AGUIAR EUZEBIO
.T674274482
. .08656.087914/2023-79
.CARLOS ALEXANDRE AGUIAR EUZEBIO
.T674249027
. .08658.070425/2024-49
.CHRISTIAN ODASSE
.T706061567
. .08650.060801/2023-86
.CLAUDIO MARCOS MANTUANI
.T625726235
. .08658.013108/2023-44
.DANIELA LEME FERREIRA APUD
.T551337745
. .08659.044516/2024-19
.DANILO CRISTOVAO JULIATTO
.R726794406
. .08658.047638/2023-96
.DEMETRIO LACERDA PERRU
.T655469532
. .08658.102266/2024-59
.DENISE BATISTA SILVA
.T606693491
. .08650.121006/2024-52
.EDUARDO DE ANDRADE GAMA KRAKER
.T633699985
. .08650.009020/2024-89
.EDUARDO FREDERICK JACOBSON
.T690568843
. .08650.015646/2024-24
.EIDI ANZAI
.T638076358
. .08658.116181/2024-58
.ERICA AVALLONE
.T613726839
. .08658.114357/2024-37
.ERICA AVALLONE
.T582332702
. .08657.046725/2024-17
.ERIVELTON SILVA BRITO
.T685829316
. .08656.065367/2024-51
.EVALDO GOMES MOREIRA
.T683023888
. .08656.065365/2024-62
.EVALDO GOMES MOREIRA
.T683023853
. .08656.065352/2024-93
.EVALDO GOMES MOREIRA
.T683023896
. .08656.065350/2024-02
.EVALDO GOMES MOREIRA
.T683023907
. .08656.044991/2024-15
.FABIO DIAS DA SILVA
.T677975112
. .08658.116191/2024-93
.FAGNER SANTOS SANTOS DE SANTANA
.T680925465
. .08658.116190/2024-49
.FAGNER SANTOS SANTOS DE SANTANA
.T682067636
. .08658.116189/2024-14
.FAGNER SANTOS SANTOS DE SANTANA
.T680925473
. .08658.116186/2024-81
.FAGNER SANTOS SANTOS DE SANTANA
.T682067679
. .08658.005639/2024-44
.FELIPE AUGUSTO FERREIRA DE ALVARENGA
.T682868317
. .08658.011806/2024-96
.GABRIEL DUARTE MARTINS
.T692732802
. .08650.016970/2024-60
.GEREMIAS DA PAIXAO SILVA
.T692371777
. .08650.105816/2024-61
.GETERSON CARLOS GOUVEIA BONFIM
.T685971651
. .08658.027643/2023-82
.GLEVERSON CANDIDO BERNECOLE
.T626363787
. .08650.029656/2023-66
.GUSTAVO APARECIDO GONCALVES
.T615724507
. .08658.008083/2024-48
.GUSTAVO OLYMPIO ROMEIRO RAMOS MELLO
.T637224604
. .08650.121086/2024-46
.HENRIQUE BREMM BRAGA
.T706412745
. .08658.013637/2023-48
.ISAC GOMES DE MORAES
.T620054707
. .08650.057622/2023-61
.JAIRO CESAR PETINARI
.T614537347
. .08658.051614/2023-31
.JAQUELINE LEANDRO DE SOUZA
.T653623186
. .08658.000378/2024-76
.JESIEL DA CRUZ PINTO
.T617491364
. .08658.050910/2023-15
.JOSE AUGUSTO BEZERRA DOS SANTOS
.T642756244
. .08658.026797/2023-57
.JOSE BRAZ DE ANDRADE
.T635421046
. .08658.088308/2024-31
.JOSE CARLOS CAVALARI
.T725757698
. .08656.087819/2023-75
.JOSE MARCIO DA SILVA
.T669710977
. .08658.000103/2024-32
.JULIO CESAR FONSECA
.T655731865
. .08658.014622/2023-05
.LAIORRANES CARLOS NOGUEIRA LUCAS
.T613850327
. .08656.084069/2023-80
.LEANDRO TEIXEIRA ROQUE
.T684674319
. .08650.107355/2024-61
.LIBREPLAST INDE COM DE PLASTICOS LTDA
.T690143547
. .08650.069960/2024-27
.LUCIANA DE LIMA
.T698800377
. .08658.034848/2023-14
.LUCIANO SANTOS ANGELO
.T626192668
. .08658.007390/2024-10
.MARCIA FIGLIE MIELLE
.T691501513
. .08658.071516/2024-00
.MARCONE FREIRES RIBEIRO
.T687588626
. .08658.051569/2023-15
.MARCOS ROBERTO ALVES DE SOUSA
.T658376519
. .08656.034814/2024-21
.MARIA DA PENHA BATISTA SILVEIRA
.T707406552
. .08650.120038/2024-31
.MICHAEL WILLIAN MARTINS
.R733632033
. .08650.027445/2024-70
.PAULO RICARDO NUNES SEMENCIO
.T696386291
. .08650.027439/2024-12
.PAULO RICARDO NUNES SEMENCIO
.T696386305
. .08658.050912/2023-12
.PEDRO LUIS PETRI DE MORAES SILVA CUNHA
.T653439156
. .08658.026066/2023-10
.PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA
.T624128865
. .08658.039688/2023-08
.QUALIGAS LTDA
.T644389001
. .08650.112259/2023-54
.RENATO BARRUCI
.T645873616
. .08658.001900/2024-37
.RENATO ELIAS DE ALMEIDA TAMBELLI
.T684263254
. .08650.057902/2024-51
.RENATO LIMA XAVIER
.T663503841
. .08658.038255/2023-27
.RICARDO ALEXANDRE AZEVEDO DA SILVA
.T635297809
. .08650.028873/2024-10
.RICARDO ALVES BESSA
.T678132968
. .08658.096757/2024-53
.ROBERTO DA SILVA ANDRETTA
.R738843687
. .08650.131284/2023-37
.ROGERS VINICIUS CARDOSO
.T612890694
. .08658.062911/2023-11
.THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS
.T644007443
. .08666.056565/2024-13
.UILIAN PRAZITO RODRIGUES
.R704698056
. .08658.042998/2023-00
.VALTAMIR PEREIRA DE MELLO
.T637286758
. .08650.143039/2023-72
.VITOR MACHADO DA SILVA
.T675753813
. .08650.142895/2023-19
.VITOR MACHADO DA SILVA
.T673831147
. .08650.095657/2023-07
.WANDERLEY RAMOS
.T645648493