DOU 07/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025030700079
79
Nº 45, sexta-feira, 7 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento, desde
que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção da Delegacia de Polícia Federal no município de Ilhéus/BA.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União na Bahia, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo de
entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STRUCHI
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.675, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Entrega de imóvel de propriedade da União, não
edificado, situado na Rodovia Norte-Sul, s/n, bairro
Infraero II, Zona Norte do município de Macapá/AP,
à Procuradoria da República no Amapá-AP, visando a
construção da sede administrativa da Procuradoria
da República no Amapá-AP.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no art. 79 do Decreto-
Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no art. 77 do Decreto-Lei
nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e
considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata
de Reunião realizada em 14 de fevereiro de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo nº 05315.000866/2013-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega à Procuradoria da República no Amapá-AP de imóvel
de propriedade da União, não edificado, com área de terreno medindo 9.775,10 m², parte
de área maior com total de 55.168,22 m², localizado na Rodovia Norte-Sul, s/n, bairro
Infraero II, Zona Norte do município de Macapá/AP, cadastrado sob o RIP Imóvel nº 0605
00399.500-2 e RIP Utilização nº 0605 00412.500-1, registrado sob a matrícula nº. 64.896,
do 1º Registro de imóveis de Macapá/AP.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento, desde
que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção da sede administrativa da Procuradoria da República no Amapá-AP.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime a outorgada de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Amapá, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo
de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STRUCHI
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 610, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de
julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho
de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no
Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações
relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .RS
.Alecrim
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.3.386
.03/02/2025 .59051.040847/2025-31
. .RS
.Bossoroca
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.6.027
.27/01/2025 .59051.041590/2025-34
. .RS
.Entre-Ijuís
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.27
.29/01/2025 .59051.041580/2025-07
. .RS
.Esmeralda
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.2.238
.19/02/2025 .59051.041388/2025-11
. .RS
.Guarani
das
Missões
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.3.323
.27/01/2025 .59051.041577/2025-85
. .RS
.Inhacorá
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.3.002
.12/02/2025 .59051.041591/2025-89
. .RS
.Lavras do Sul
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.8.602
.07/02/2025 .59051.041587/2025-11
. .RS
.Maximiliano
de
Almeida
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.1.286
.14/02/2025 .59051.041570/2025-63
. .RS
.Monte Belo do
Sul
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.025
.31/01/2025 .59051.041110/2025-35
. .RS
.Pinhal Grande
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.2.633
.10/02/2025 .59051.041581/2025-43
. .RS
.Porto Vera Cruz
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.2.835
.31/01/2025 .59051.041576/2025-31
. .RS
.São
José
do
Inhacorá
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.013
.13/02/2025 .59051.041571/2025-16
. .RS
.São Valério do
Sul
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.2.798
.14/05/2025 .59051.041569/2025-39
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 614, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .PE
.Belém
do
São
Francisco
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.011
.04/02/2025
.59051.041470/2025-37
. .PE
.Bom Conselho
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.019
.13/02/2025
.59051.041330/2025-69
. .PE
.Taquaritinga
do
Norte
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.017
.24/02/2025
.59051.041588/2025-65
. .SE
.Canindé
de
São
Francisco
.Estiagem
-
1.4.1.1.0
.150
.12/02/2025
.59051.041498/2025-74
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 615, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .AM
.Borba
.Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
.0232
.21/02/2025 .59051.041589/2025-18
. .MG
.Águas Vermelhas
.Alagamentos
-
1.2.3.0.0
.1.828
.16/01/2025
.59051.041447/2025-42
. .MG
.Leme do Prado
.Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
.1.429
.04/02/2025
.59051.041505/2025-38
. .MG
.Rio Novo
.Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
.03
.29/01/2025
.59051.041572/2025-52
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
torna público que, no exercício da competência delegada art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de
direito de uso de recursos hídricos de:
Nº 462 - M7 AGROPECUARIA LTDA, SUZANA TIEMI MURAOKA, RICARDO YOSHIO
MURAOKA, LETICIA TERUMI MURAOKA BUENO, HORACIO TAKEO MURAOKA, SILVIO
OSSAMU MURAOKA E M5 AGROPECUARIA LTDA, Ribeirão Verde, município de Guarda-
Mor/MG, reservatório.
Nº 463 - ADEILTON VIEIRA MALAVACE, rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus,
município de Nova Venécia/ES, irrigação.
Nº 464 - JALLES MACHADO S.A., rio das Almas, município de Santa Isabel/GO, irrigação.
Nº 465 - JALLES MACHADO S.A., rio das Almas, município de São Luiz do Norte/GO, irrigação.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana.
OG ARÃO VIEIRA RUBERT
ATOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 466 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, Açude Arcoverde, município de
Buíque/PE, abastecimento público.
Nº 467 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, Barragem de Tapacurá,
município de São Lourenço da Mata/PE, abastecimento público.
Nº 468 - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, rio Guaxupé, município
de Tapiratiba/SP, indústria.
Nº 469 - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, rio Guaxupé, município
de Tapiratiba/SP, indústria.
Nº 470 - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, rio Guaxupé, município
de Tapiratiba/SP, indústria.
Nº 471 - RAIZEN ENERGIA S.A, UHE Volta Grande, município de Igarapava/SP, indústria.
Nº 472 - FELIPE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, Açude Mundau II, município de
Garanhuns/PE, irrigação.
Nº 473 - VALFREDO OLIVEIRA DA SILVA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 474 - LENILTON SOARES, UHE Furnas, município de Guapé/MG, irrigação.
Nº 475 - JAIRO ALVES FIGUEIREDO, rio Jequitinhonha, município de Almenara/MG, irrigação.
Nº 476 - JOÃO JOSÉ DE CASTRO, rio São Francisco, município de Carinhanha/BA, irrigação.
Fechar