DOMCE 10/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3667 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
Art. 5º - A Comissão deverá notificar os servidores convocados, bem 
como o titular do poder executivo da gestão anterior e o respectivo 
secretário, concedendo-lhes prazo de 10 (dez) dias para apresentação 
de defesa e documentos que julgarem necessários. 
  
Art. 6º - Serão requisitados da gestão anterior e da Secretaria 
Municipal de Finanças os seguintes documentos: 
  
I - Estudos de impacto financeiro das nomeações realizadas; 
II - Relatórios de despesas com pessoal no período das nomeações; 
III - Demonstrativos orçamentários e fiscais do município; 
IV – Demais documentos que a Administração Pública e a Comissão 
Especial achar pertinente. 
  
Art. 7º - Caso fique comprovada a ilegalidade das nomeações, será 
determinada a anulação dos atos administrativos, respeitado o devido 
processo legal. 
  
Art. 8º - Designa-se uma Comissão Processante para conduzir os 
trabalhos, composta pelos seguintes membros: 
  
I - Presidente: LUANA LUCENA DE LUNA, Servidora Pública, 
matrícula n.º 2301711; 
II - Secretário: LETICIA LEITE SARAIVA MENDONÇA 
SARAIVA DE LIMA, Servidora Pública, matrícula n.º 60404. 
III - Membro:  T LO DE QUEIRO  DINI   S rvi or P   i o  
matrícula n.º 2301735. 
  
Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE MARÇO DE 2025. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Cícero Gonçalves Dantas 
Código Identificador:0A03E303 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 149/2025 - GP 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONVOCAÇÃO 
DOS 
CANDIDATOS QUE COMPÕEM O BANCO DE 
GESTORES ESCOLARES – EDITAL 001/2025, 
PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E 
ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO a Lei n°519/2022, de 14 de setembro de 2022, 
que dispõe sobre o processo de seleção técnica para constituição de 
banco de gestores escolares e indicação para o cargo de provimento 
em comissão para as funções de diretor escolar das escolas da rede 
municipal de ensino do município de Abaiara/CE; 
  
CONSIDERANDO o edital n° 001/2025-SME, de 13 de fevereiro de 
2025, que regulamenta o processo de seleção pública simplificada 
para composição do banco de gestores escolares para provimento do 
cargo em comissão de diretor escolar da rede pública municipal de 
ensino de Abaiara/CE, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, que 
compõe o banco de Gestores Escolares – Edital 001/2025, para 
entrega da documentação especificada no Anexo I desta portaria, na 
data de 10 de março de 2025, na sede da Secretaria Municipal de 
Educação de Abaiara, localizada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 
347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE, das 07 horas ás 11 
horas e das 13 horas ás 17 horas, com vistas a Nomeação para o cargo 
de Diretor Escolar. 
  
  
CANDIDATOS CONVOCADOS 
01 
  
ALBANISA ROCHA DOS SANTOS 
02 
FRANCISCA FLÁVIA FERREIRA DOS SANTOS 
03 
LEOPOLDINA FREIRE FLORES DE ARAÚJO 
04 
MILENA CAJÚ LACERDA DE SOUSA 
05 
RAYANE SILVA DOS SANTOS 
  
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara – CE, em 07 de Março de 
2025. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. 
  
ANGELO FURTADO SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I – PORTARIA N° 149/2025 
  
RELAÇÕES DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS 
(cópia autenticada ou acompanhadas dos originais) 
  
I - Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado 
fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando 
graduação em licenciatura plena em Pedagogia com comprovação em 
histórico 
escolar 
das 
disciplinas 
cursadas 
na 
área 
de 
gestão/administração escolar, totalizando, no mínimo, duzentas e 
quarenta horas-aula ou ter outra graduação em outra licenciatura, com 
pós-graduação na área de gestão escolar/administração escolar, para o 
cargo de Diretor Escolar, conforme Resolução Nº 502/2022, do 
Conselho Estadual de Educação-CEE; 
  
II. Comprovante de experiência de, pelo menos, 2 (dois) ano de 
efetivo exercício de docência : Cópia das páginas da Carteira de 
Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão ou declaração, que 
informe o período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado, 
com a descrição das atividades desenvolvidas, se na área pública ou 
contrato de prestação de serviços no caso de autônomo, que informe o 
período (dia, mês e ano) e a espécie do serviço realizado. 
  
III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento 
ou Casamento; 
  
IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade 
civil ou militar, conforme o caso; 
  
V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa 
Física - CPF; 
  
VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e 
comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação 
expedida pela Justiça Eleitoral; 
  
VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se 
do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos; 
  
VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de 
endereço atualizado; 
  
IX. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno 
gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões 
expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal 
(www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça 
Estadual (www.tjce.jus.br Certidão Negativa Criminal Estadual); 
  
X. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de 
inscrição no PIS/PASEP/NIT; 
  
XI. Comprovante de conta bancária no Banco Bradesco S/A.