DOMCE 10/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3667 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               111 
 
Russas/CE, 12 de fevereiro de 2025. 
  
FRANCISCO GILVAN GONÇALVES DA SILVA 
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário 
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:001AE33E 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO RETIFICADO QUARTO TERMO ADITIVO DE 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 
20231009.001, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 
002/2023 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E 
ESPORTE, torna público o extrato do QUARTO TERMO 
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO 
N° 20231009.001, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 
002/2023, a saber: 
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
REFORMA DO CENTRO DE CULTURA MUNICIPAL PADRE 
PEDRO 
DE 
ALCANTARA, 
LOCALIZADO 
NA 
ZONA 
URBANA DO MUNICIPIO DE RUSSAS/CE, DE INTERESSE 
DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE – 
SECULTE. 
FINALIDADE DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalidade 
a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento 
licitatório acima referido por mais 120 (cento e vinte) dias. O prazo 
contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período 
referente tendo vigência de 30 de dezembro de 2024 até 29 de maio 
de 2025. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão 
encontra amparo no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores. 
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em 
questão foi assinado em 30 de dezembro de 2024. 
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: FRANCISCO 
FRANCINER LOURENÇO LIMA. 
ASSINA PELA CONTRATADA: RAFAEL COSTA VIANA 
Russas/CE, 30 de dezembro de 2024. 
  
FRANCISCO FRANCINER LOURENÇO LIMA 
Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte 
  
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:96A2DA09 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO N° 20250227.003-SEMUS 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240911/0001-60 - 
CONTRATO 
Nº 
20250227.003 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Nº 
001.28.10.2024-SEMUS- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
- 
CONTRATADA(O).....: 
BMK-AP 
EMPREENDIMENTOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS 
PARA 
FUTURAS 
E 
EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES 
DE 
EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS MÉDICOS E MATERIAIS 
PERMANENTES DE USO HOSPITALAR PARA UNIDADES DE 
SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 65.401,50 
(sessenta e cinco mil, 
quatrocentos e um reais e cinquenta centavos) - PROGRAMA DE 
TRABALHO: 
0901.10.302.1003.2.064 
- 
Manutencao 
do 
Funcionamento da UPA;0901.10.302.0871.2.062 - Gestao dos 
Servicos de Media e Alta Comp lexidade Hospitalar e Ambulatorial-
MAC;0901.10.301.0871.2.054 
- 
Gestao 
das 
Acoes 
da 
At. 
Basica,Saude Buc al, ACS, M. Medicos, C. Saud., SR e PSE, R$ 
65.401,50 no elemento de despesa 44905208: Equipamentos e 
Material Permanente, Aparelhos, Equipamentos, Utensílios Médico-
Odontológico, Laboratorial e Hospitalar; - VIGÊNCIA: 31/12/2025 - 
DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO 
Responsável Legal da Contratante 
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:91487CD8 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO N° 20250307.002 - SECULTE 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240606/0003-26 - 
CONTRATO 
Nº 
20250307.002 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Nº 
001.21.08.2024-SEMED- CONTRATANTE: SECRETARIA DE 
CULTURA,TURISMO E ESPORTE - CONTRATADA(O).....: 
LOBO 
VARIEDADES 
E 
SERVICOS 
LTDA 
OBJETO: 
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
E 
MATERIAIS 
ESPORTIVOS 
DIVERSOS, 
DESTINADOS 
AO 
DESENVOLVIMENTO 
DO 
ESPORTE 
E 
LAZER 
DO 
MUNICÍPIO DE RUSSAS-CE. - VALOR TOTAL: R$ 7.705,00 
(sete mil, setecentos e cinco reais) - PROGRAMA DE 
TRABALHO: 1101.13.122.0200.2.093 - Administracao Geral, 
Gestao e Governanca Sec. de Cultura,Turismo e Espo, R$ 
7.705,00 no elemento de despesa 33903014: Material de Consumo, 
Material Esportivo; - VIGÊNCIA: 31/12/2025 - DATA DA 
ASSINATURA: 07 de março de 2025.  
  
FRANCISCO ERBENS FREIRE MOREIRA 
Responsável Legal da Contratante 
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:65EE4237 
 
PROCURADORIA 
DECRETO Nº 26/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025. 
 
DECRETO Nº 26/2025 de 06 de março de 2025. 
  
CRIA 
O 
PROGRAMA 
ACOLHER 
PARA 
ATENDIMENTO 
EDUCACIONAL 
ESPECIALIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE 
RUSSAS/CE 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. 
Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do 
Município e, 
  
CONSIDERANDO o inciso III do art. 208 da Constituição Federal 
de 1988, que estabelece o dever do Estado com a educação, 
assegurando atendimento educacional especializado aos educandos 
com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 
  
CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência, em especial o disposto no artigo 24 e seu Protocolo 
Facultativo, que asseguram o direito à educação inclusiva, garantindo 
que pessoas com deficiência possam acessar o ensino em igualdade de 
condições com as demais pessoas; 
  
CONSIDERANDO os artigos 58 a 60 da Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, que dispõem sobre a educação especial, 
garantindo o atendimento educacional especializado aos estudantes 
com deficiência no contexto da educação básica; 
  
CONSIDERANDO a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que 
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a pessoa com TEA 
como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e garantindo 
o acesso a políticas públicas de inclusão educacional;