DOMCE 10/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3667 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               125 
 
três (3) meses, até o limite de 24 ( vinte e quatro) meses, o restante, 
sem vencimento. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos financeiros retroagiram à 02.10.2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 12 de fevereiro de 2025. 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:75F375A1 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
AVISO DE DISPENSA 
 
A(O) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público que 
realizará as 09:00 HS do dia 14/03/2025 no endereço eletrônico 
compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 03/2025 - SEMEB 
Objeto: O município necessita de meios para assegurar a publicação 
adequada e eficiente dos editais e avisos de licitações, conforme 
exigências legais e diretrizes de comunicação da Secretaria de 
Educação, garantindo transparência e alcance efetivo para os 
interessados.. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão 
de Contratação, no endereço: -- e no endereço eletrônico: . Tabuleiro 
do Norte/CE, --. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:1061EED4 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE DISPENSA 
 
A(O) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que realizará 
as 08:00 HS , do dia 14/03/2025 no endereço eletrônico 
compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 001/2025 - SESA. 
Objeto: Contratação de Serviços para Acompanhamento, Edição, 
Diagramação e Arte Finalização de Avisos de Editais de Licitações 
dentre outros a serem publicados, nos Jornais de Grande Circulação 
Estadual (Caderno Populares), Diário Oficial do Estado e Diário 
Oficial da União, com disponibilização de software em plataforma 
web, totalmente integrada, incluindo serviços de gerenciamento de 
publicações, controle de saldo, histórico de publicações, suporte 
técnico e treinamento de usuários para atender as necessidades da 
Secretaria de Saúde do Município de Tabuleiro do Norte/CE.. Aviso 
de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no 
endereço: -- e no endereço eletrônico: . Tabuleiro do Norte/CE  
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:6F007CE3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E 
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO 
MUNICÍPIO DE UBAJARA - CE 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
  
O município de Ubajara, Estado do Ceará, através do Agente de 
Contratação da Prefeitura Municipal de Ubajara, no uso de suas 
atribuições, comunica aos interessados a REVOGAÇÃO da 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.025/2025-CE, cujo o 
objeto é a Contratação de empresa para prestação de Serviços de 
Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos 
Sólidos do município de Ubajara - CE. Desta forma em 
conformidade com o art. 71, inc. II, § 2º da Lei Federal nº 14.133/21. 
Ubajara/CE, 26 de fevereiro de 2025. João Paulo Miranda 
Albuquerque – Agente de Contratação. 
  
CIRCULAR: 27/02/2025, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
  
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE 
  
Publicado por: 
Euddes Soares Cunha Neto 
Código Identificador:0F430774 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS, PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL 
FRANCISCA BELARMINO DA COSTA NO MUNICÍPIO DE 
UBAJARA - CE. 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
  
O município de Ubajara, Estado do Ceará, através do Pregoeiro da 
Prefeitura Municipal de Ubajara, no uso de suas atribuições, comunica 
aos interessados a REVOGAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
01.044/2024-PE, cujo o objeto é a Aquisição de refeições prontas, 
para atender as necessidades junto ao Hospital Municipal 
Francisca Belarmino da Costa no município de Ubajara - Ce. 
Desta forma em conformidade com o art. 71, inc. II, § 2º da Lei 
Federal nº 14.133/21. Ubajara/CE, 26 de fevereiro de 2025. João 
Paulo Miranda Albuquerque – Pregoeiro. 
  
CIRCULAR: 27/02/2025, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
  
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE 
  
Publicado por: 
Euddes Soares Cunha Neto 
Código Identificador:C09D8621 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 433, DE 07 DE MARÇO DE 2025. 
 
―REGUL MENT  NO ÂMBITO DO MUNIC PIO 
DE UMARI-CEARÁ O ARTIGO 85, § 19 DA LEI 
Nº 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 
DISPONDO 
SOBRE 
A 
DISTRIBUIÇÃO 
DE 
HONORÁRIOS 
DE 
SUCUMBÊNCIA 
AOS 
PROCURADORES 
MUNICIPAIS 
E 
A(O) 
PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO DE 
UMARI-CE  E DÁ OUTR S PROVIDÊNCI S.‖ 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO 
CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; 
  
Art. 1° - Os honorários sucumbenciais arbitrados nos processos em 
que a Fazenda Pública Municipal for parte pertencem exclusivamente 
aos Procuradores Municipais que atuem na Procuradoria-Geral do 
Município e a(o) Procurador(a) Geral do Município, efetivos ou 
comissionados, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens 
do cargo. 
§ 1º - O(a) Procurador(a) Geral do Município fará jus ao recebimento 
dos honorários sucumbenciais de que trata esta Lei a partir de 06 
(seis) meses no exercício do cargo. 
§ 2º - Entende-se por sucumbenciais para fins desta lei 100% (cem por 
cento) dos honorários fixados judicialmente nas causas em que o 
Município de Umari-CE atuar como autor, réu, assistente, oponente 
ou litisconsorte, bem como os honorários decorrentes de créditos