DOMCE 10/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 10 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3667
www.diariomunicipal.com.br/aprece 128
indique seu objeto e um servidor ou comissão de servidores para
realizá-la;
CONSIDERANDO que se tornou de conhecimento público a
distribuição de medicamentos com prazo de validade vencido à
população pela Farmácia Pública Municipal, fato que pode configurar
eventual falha administrativa, omissão, negligência ou irregularidade
por parte dos responsáveis pelo armazenamento, controle e entrega
dos referidos insumos;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da apuração rigorosa dos fatos
a fim de identificar a responsabilidade dos servidores envolvidos, bem
como eventuais falhas nos protocolos de controle de medicamentos na
rede municipal de saúde;
CONSIDERANDO
que
a
Sindicância
Administrativa
é
o
procedimento cabível para a averiguação preliminar dos fatos,
identificação de responsabilidades e recomendação de providências
cabíveis, resguardando o direito ao contraditório e à ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Sindicância Administrativa para apuração
dos fatos relativos à distribuição de medicamentos vencidos pela
Farmácia Pública Municipal de Várzea Alegre, bem como para
identificar eventuais responsabilidades de servidores ou falhas nos
protocolos internos da unidade.
Art. 2º Designa-se a Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo do Município (CSPAD), instituída pela Portaria nº
680, de 8 de novembro de 2024, ou mais recente, para conduzir os
trabalhos de apuração dos fatos e apresentação de relatório
conclusivo.
Parágrafo único. A Comissão terá prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por mais 15 (quinze) dias mediante justificativa, para
concluir os trabalhos e apresentar relatório final à autoridade
competente.
Art. 3º A Comissão poderá requisitar documentos, solicitar
informações, ouvir testemunhas e realizar diligências que entender
necessárias para o esclarecimento dos fatos.
Art. 4º Fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa a
todos os servidores eventualmente envolvidos, na forma da legislação
vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Ceará,
em 07 de março de 2025.
FLÁVIO SALVIANO DE LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:FD2FBE10
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.03/2025 - SMS
A Comissão de Chamamento Público da Secretaria de Saúde de
Várzea Alegre/CE, torna público que no período de 13 de março de
2025 à 13 de março de 2026, nos horários de atendimento ao público
de 07 às 11 horas e de 13 às 17 horas, na sede desta Secretaria,
localizada na Avenida Vicente Alves Costa, Nº 1.294, Riachinho,
CEP: 63.540-000, Várzea Alegre/CE ou através do e-mail:
saude@varzeaalegre.ce.gov.br, receberá a documentação exigida no
Edital de CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
COM OU SEM FINS LUCRATIVOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE, INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA
COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO
MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, NOS SEGUINTES SUB-
GRUPOS, FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS
DA TABELA UNIFICADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE,
referente ao Chamamento Público Nº 001.03/2025 - SMS. O Edital
poderá ser adquirido junto à Comissão de Chamamento Público da
Secretaria de Saúde de Várzea Alegre/CE, a partir da publicação deste
aviso, nos horários de atendimento ao público, endereço já citado,
portal do PNCP: https://pncp.gov.br/, site oficial do Município de
Várzea Alegre/CE: www.varzeaalegre.ce.gov.br ou requerido através
do e-mail: saude@varzeaalegre.ce.gov.br.
Várzea Alegre/CE, 07 de março de 2025.
EMMANUEL ABREU PEDREIRA
Presidente da Comissão de Chamamento Público
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:0EBAD19B
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.03.07.1
A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do
Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura,
através
da
plataforma
eletrônica:
www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com suporte técnico do
sistema
GM
TECNOLOGIA
(GM
TECNOLOGIA
&
INFORMAÇÃO LTDA), certame licitatório, na modalidade Pregão
n° 2025.03.07.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a
Contratação pata o fornecimento de material de limpeza para
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação,
Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de
Várzea Alegre - CE, conforme especificações apresentadas junto ao
Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia
21 de Março de 2025, a partir das 09:00 horas. O início de
acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 11 de
Março de 2025, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de
editais
nos
endereços
eletrônicos:
www.portaldevarzeaalegrece.com.br,
www.tce.ce.gov.br/licitacoes,
www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda
pelo telefone (88) 9 9991-3663.
Várzea Alegre/CE, 07 de Março de 2025.
MARIA FERNANDA BEZERRA
Agente de Contratação do Município.
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:7536D10C
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA COMPOSIÇÃO DO BANCO DE PROFESSORES
TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ABAIARA, CEARÁ, DE ACORDO COM EDITAL DE Nº 04/2025
LÍNGUA PORTUGUESA
Nº
CANDIDATO(A)
RESULTADO
01
FRANCISCA FLÁVIA FERREIRA DOS SANTOS
APTO(A)
02
FRANCISCO RONALDO SANTOS NUNES
APTO(A)
03
ISMAEL EVANGELISTA DOS SANTOS
APTO(A)
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