DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3/2025
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 3/2025 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ 00.394.460/0058-87, representada
pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal e a Universidade Federal
de Minas Gerais (UFMG), CNPJ 17.217.985/0001-04. OBJETO: conjugação de ações para a
implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na UFMG, em instalações definidas
pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no
âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2025. VIGÊNCIA: 3 anos a
partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Décima do
referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor Rodrigo Brito Mendonça,
superintendente substituto da Receita Federal na 6ª Região Fiscal; pela UFMG, a senhora
Sandra Regina Goulart Almeida, reitora da universidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº
11.531, de 16 de maio de 2023 e demais preceitos legais pertinentes.
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-02-28, Seção
3. Onde se lê: Assinatura: 27/02/2025. . Leia-se: Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720117/2025-76.
Inexigibilidade Nº 54/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A
R F.
Contratado: 14.863.079/0001-99 - F.AB. ZONA OESTE S.A. Objeto: Contratação direta dos
serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário para o Centro de
Atendimento ao Contribuinte em Campo Grande (CAC-CGD).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 07/03/2025. Valor
Total: R$ 4.899,71. Data de Assinatura: 07/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 170116
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 10707.720153/2020-25.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
08.325.767/0001-00 - HELECAPE - SERVICOS NAVAIS LTDA. Objeto: Concessão do pedido de
repactuação repactuação do preço mensal do contrato de R$168.201,34 (cento e sessenta
e oito mil e duzentos e um reais e trinta e quatro centavos) para R$170.741,68 (cento e
setenta mil e setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) em 01/09/2024
e para R$175.286,19 (cento e setenta e cinco mil e duzentos e oitenta e seis reais e
dezenove centavos) a partir de 01/10/2024.
O valor global do contrato passa a ser de R$3.505.723,80. (três milhões e quinhentos e
cinco mil e setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos). O valor do apostilamento é
de R$163.130,27 (cento e sessenta e três mil e cento e trinta reais e vinte e sete
centavos)., considerando o período de 01º de setembro de 2024 a 20 de agosto de 2026..
Vigência: 20/08/2021 a 20/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.505.723,80.
Data de Assinatura: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DE CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP - 2025
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF
- SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de Caraguatatuba/SP, CNPJ nº
46.482.840/0001-39.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 07/03/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Caraguatatuba/SP, o(a)
Sr(a) Mateus Veneziani da Silva.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 15896.720131/2023-41.
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40
horas semanais dos postos de auxiliares de escritório a partir de 01/04/2025, na forma do
art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa
Seges/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024. Vigência: 24/02/2025 a 19/03/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 8.869.708,39. Data de Assinatura: 21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 15896.720131/2023-41.
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40
horas semanais dos postos de auxiliares de escritório a partir de 01/04/2025, na forma do
art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa
Seges/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 24/02/2025 a 18/03/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 8.173.682,60. Data de Assinatura: 21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 16175.720001/2022-26.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado:
32.649.381/0001-20 - MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 27,98% do valor inicial atualizado do
contrato firmado entre as partes, a partir de 01/03/2025, com fundamento no parágrafo
primeiro do artigo 65 da lei nº 8.666/1993.. A supressão é referente a extinção quantitativa de
dois postos de vigilância sendo um localizado na arf cotia e o outro localizados na arf/taboão da
serra.. Vigência: 01/03/2025 a 31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 399..129,93
Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2006 - UASG 170133
Nº Processo: 13823.000168/2004-15. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 8A RF. Contratado: ***.266.208** - MANOEL LOURENCO MEDEIROS FILHO. Objeto:
Rescisão amigável do contrato relativo à locação de imóvel para abrigar a ARF Pereira
Barreto.. Fundamento Legal: Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do contrato e inciso
XII do art. 78 da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 10814.720642/2023-11.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
03.949.685/0001-05 - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA LTDA. Objeto: Repactuação 2025
pelo Aditivo da CCT Sesvesp 2025 e Reajuste 2024 de uniformes e equipamentos pela
variação do IPCA/IBGE de junho/2023 a maio/2024 aplicado a partir de 23/06/2024..
Vigência: 01/05/2023 a 11/07/2025. Valor Mensal Total Atualizado do Contrato: R$
38.274,36. Data de Assinatura: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 43, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade
com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber
que, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto-Lei nº 70.235/1972, fica o interessado
abaixo relacionado INTIMADO a apresentar documentação idônea capaz de comprovar a
regular importação das mercadorias, com fundamento nos arts. 70 e 71 da Lei nº
10.833/2003; nos arts. 94 e 102 da Lei nº 4.502/1964; nos arts. 34 e 38 da Lei nº
9.430/1996; e no art. 11 da Lei nº 8.218/1991, no prazo de 10 (dez) dias, contados do 16º
(décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.
. .Interessado
.CNPJ
.Processo
Administrativo
.DACTE Nº/SÉRIE
. .CASTRO ATACADISTA
LT DA
.57.062.591/0001-49
.13032.111534/2025-00
.1334105/013
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do interessado,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada,
nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem, por meio do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br.
SILVIA SAYURI HINUY
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 170177
Nº Processo: 11000.727853/2024-94.
Pregão Nº 90007/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 52.924.099/0001-11 - METALACRE INDUSTRIA E COMERCIO DE LACRES LTDA.
Objeto: Aquisição de lacres aduaneirosm modelo la1 e la2...
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 05/03/2025 a 05/06/2025. Valor Total: R$
289.142,00. Data de Assinatura: 05/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2025).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 173030
Nº Processo: 19957011503202415. Objeto:
Contratação de serviços de
organização de eventos, para apoio e realização de eventos institucionais da CVM, para o
quantitativo máximo de 50 participantes membros da IOSCO, sendo um evento nos dias 25
e 26/06/2025 e outro evento nos dias 10 e 11/09/2025, na cidade do Rio de Janeiro - RJ,
disponibilizando
os serviços
relacionados
no Anexo
I
do
Termo de
Referência
(Especificações Técnicas) e na Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo do Edital)..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/03/2025 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 10/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/03/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GUILHERME NEVES POZZOBON
Gerente de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 07/03/2025) 173030-17202-2025NE800013
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
AVISO DE ALTERAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 1/2025
Aviso. Processo SEI nº: 17909.000223/2024-21
Alteração do item 16 do Termo de Referência, e da Cláusula Décima
Primeira da minuta do Contrato, Anexos I e VI do Edital, respectivamente, cujo
objeto
é o
credenciamento
de empresas
especializadas
na prestação
de
serviços de administração, fornecimento, gerenciamento, emissão e distribuição
de vale-alimentação (i) Onde se lê: O pagamento será efetuado em até 15
(quinze) dias úteis, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura; Leia-se: O
pagamento será efetuado em até 2 (dois) dias antes da liberação dos créditos
aos
beneficiários, conforme
estabelecido
pelo art.
3º,
inc.
II, da
Lei
14.442/2022,
mediante
apresentação da
Nota
Fiscal/Fatura,
devidamente
atestada pelo Fiscal do Contrato (ii): exclusão do subitens 16.4 do Termo de
referência e 11.4 da minuta do Contrato, por não se aplicarem à forma do
pagamento antecipado; Data: 07/03/2025 Edital: www.abgf.gov.br/licitacoes/.
Informações Gerais: licitacoes@abgf.gov.br.
THISBE RODRIGUES
Coordenadora da Comissão de Credenciamento