DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Aplicação de Penalidade- 08640000150202556
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas
físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na
Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto
96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas
Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB -
Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do
documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados;
cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto
de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis
em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de
janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 54/2024.
Nº Processo: 08650.054153/2024-18.
Pregão. Nº
90010/2024. Contratante:
POLICIA RODOVIARIA
FEDERAL. Contratado:
01.114.245/0001-02 - CONNECTOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Acréscimo de 13,78% sobre
o valor total atualizado do contrato, conforme disposto no art. 124, inciso I, da lei nº
14.133/2021. Vigência: 28/02/2025 a 28/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
28.305.000,00. Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200114
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 08655.013092/2020-57.
Pregão. Nº 21/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado:
03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência
do contrato nº 03/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período
de 02/03/2025 a 01/03/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência:
02/03/2025 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.910.531,50. Data de
Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000005/2025 ao
Instrumento código 902562. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 05482345000142. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO REFERENTE AO OFÍCIO SEAP/COOCONV Nº 118. Valor Total: R$
2.040.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 40.000,00, Vigência: 10/07/2025 a 10/01/2026.
Data de Assinatura: 10/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, CPF nº
***.820.587-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 200602
Número do Contrato: 46/2021.
Nº Processo: 08019.000648/2021-21.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 01.006.533/0002-24 -
CAMPOS SERVICE LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço, do termo de contrato nº
46/2021, os novos valores do contrato, retroativo a 21/09/2024.. Vigência: 10/02/2022 a
10/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 186.072,73. Data de Assinatura:
06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 01/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.013257/2024-72.Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e o
Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da
Delegacia de Polícia Federal em Presidente Prudente, Superintendência Regional da Polícia
Federal em São Paulo, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na
forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560, de 19 de
dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804,
de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art.
63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023
e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 06/03/2025. Assinatura:
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, e LEONARDO NOGUEIRA RAFAINI, Delegado de Polícia Federal.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 932534. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 34841214000102.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 3.499.990,20, Valor de Contrapartida: 3.499,99,
Vigência: 22/08/2022 a 31/07/2025. Data de Assinatura: 05/03/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 905757. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: MUNICIPIO DE CERQUILHO, CNPJ nº 46634614000126. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 530.174,67, Valor de Contrapartida: 30.174,67, Vigência: 22/12/2020 a
20/07/2025. Data de Assinatura: 05/03/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 904474. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
00498299000156. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 816.340,91, Valor de Contrapartida:
19.412,24, Vigência: 01/12/2020 a 22/07/2025. Data de Assinatura: 05/03/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 904484. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA
DA SEGURANCA
PUBLICA E
DEFESA SOCIAL,
CNPJ nº
01869566000117. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.013.939,33, Valor de Contrapartida:
128.859,33, Vigência: 28/12/2020 a 17/07/2025. Data de Assinatura: 05/03/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 905074. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA, DEFESA E CIDADANIA, CNPJ nº
04793055000157. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 776.219,86, Valor de Contrapartida:
780,00, Vigência: 15/12/2020 a 12/08/2025. Data de Assinatura: 05/03/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 947679. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
27142025000186. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 9.237.951,67, Valor de Contrapartida:
532.397,79, Vigência: 31/10/2023 a 01/12/2025. Data de Assinatura: 05/03/2025. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código
880098. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE BETIM, CNPJ nº 18715391000196.
Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 252.682,00, Valor de
Contrapartida: R$ 2.682,00, Vigência: 14/03/2025 a 14/01/2026. Data de Assinatura:
28/12/2018. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: HERON DOMINGUES GUIMARAES, CPF nº ***.716.516-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 303001
Nº Processo: 08700005637202492. Objeto: Contratação de serviços contínuos de exames
periódicos aos(às) servidores(as) em exercício no Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos . Total de
Itens Licitados: 15. Edital: 10/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515
Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001-
5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 10/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 24/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARMEN LIA REMEDI FROS
Chefe de Serviço
(SIASGnet - 07/03/2025) 303001-30211-2025NE800000
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 440001
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 02000.005277/2021-97.
Inexigibilidade.
Nº
6/2022.
Contratante:
SUBSECRET.DE
PLANEJ.,ORC.E
ADMINIST.±SPOA/MMA. Contratado: 34.028.316/0007-07 -
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da
vigência do contrato
original por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 10/03/2025 a 09/03/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 55.869,95. Data de Assinatura: 05/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2025).
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