DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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83
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
A Coordenadora-Geral de Infraestrutura dos Campi da Fundação Oswaldo Cruz,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por delegação de competência da Presidente
da Fiocruz, tendo em vista o que consta nos autos do Processo n.º 25389.000488/2024-74,
em razão do descumprimento disposto no item 11 do Aviso de Contratação resolve: Aplicar
à empresa SG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA- CNPJ 48.859.538/0001-82, o
impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO pelo período de 2 (dois) meses, com
fundamento no inciso III do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021.
ANA BEATRIZ ALVES CUZZATTI
Coordenadora-Geral de Infraestrutura dos Campi
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE de
prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do
Trabalho
e
Emprego
e
JOSÉ
EMANOEL
DA
SILVA
RODRIGUES.
Processo
nº:
10199.102712/2022-60
DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão
ao CONTRATO Nº 1/2021/SE e do CONTRATO Nº 55/2024/SE, tendo em vista o pedido de
rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os
quantitativos inicialmente contratados.
DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria-
Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e JOSÉ EMANOEL DA SILVA RODRIG U ES .
DATA DE ASSINATURA: 06/03/2025.
EXTRATO DE RESCISÃO
REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE de
prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do
Trabalho
e
Emprego
e
LEONARDO JUNIO
OLIVEIRA
DE
CASTRO.
Processo
nº:
19958.100778/2023-31
DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão
ao CONTRATO Nº 1/2021/SE e do CONTRATO Nº 56/2024/SE, tendo em vista o pedido de
rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os
quantitativos inicialmente contratados.
DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria-
Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e LEONARDO JUNIO OLIVEIRA DE C A S T R O.
DATA DE ASSINATURA:06/03/2025.
EXTRATO DE RESCISÃO
REFERÊNCIA: Rescisão amigável do Termo de Adesão ao Contrato Nº 1/2021/SE de
prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do
Trabalho
e
Emprego
e
ANDERLANY
ARAGÃO
DOS
SANTOS.
Processo
nº:
19958.103207/2023-59
DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Termo de Adesão
ao CONTRATO Nº 1/2021/SE e do CONTRATO Nº 70/2024/SE, tendo em vista o pedido de
rescisão contratual solicitado pelo CONTRATADO.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os
quantitativos inicialmente contratados.
DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria-
Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e ANDERLANY ARAGÃO DOS SANTOS.
DATA DE ASSINATURA: 06 /03 /2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 9PP79R
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal
do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de
defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do
processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito,
cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de
infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo,
estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas,
conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .24.501.607 LTDA
.14185.003022/2025-81
.ND
.20.340.539-1
. .ANTAR IMPERMEABILIZACOES LTDA
.14152.212870/2024-86
.AI
.22.892.870-2
. .ANTAR IMPERMEABILIZACOES LTDA
.14152.212871/2024-21
.AI
.22.892.871-1
. .ANTAR IMPERMEABILIZACOES LTDA
.14152.212872/2024-75
.AI
.22.892.872-9
. .ANTAR IMPERMEABILIZACOES LTDA
.14152.212873/2024-10
.AI
.22.892.873-7
. .ANTAR IMPERMEABILIZACOES LTDA
.14152.212874/2024-64
.AI
.22.892.874-5
. .ANTAR IMPERMEABILIZACOES LTDA
.14152.212886/2024-99
.AI
.22.892.886-9
. .ANTAR IMPERMEABILIZACOES LTDA
.14185.040022/2024-81
.ND
.20.337.116-0
. .C DIAS DE MIRANDA
.14152.108823/2024-39
.AI
.22.791.571-2
. .CL EXPRESS AUTOMOTIVO EIRELI
.14185.035048/2024-16
.ND
.20.331.860-9
. .CRUZ MAGALHAES MEDICAMENTOS
LT DA
.14185.001222/2025-08
.ND
.20.338.536-5
. .ESPÓLIO
DE
OSVALDO
PRAZERES
BA S T O S
.14152.118585/2024-70
.AI
.22.801.333-0
. .ESPÓLIO
DE
OSVALDO
PRAZERES
BA S T O S
.14152.118597/2024-02
.AI
.22.801.345-3
. .ESPÓLIO
DE
OSVALDO
PRAZERES
BA S T O S
.14152.118598/2024-49
.AI
.22.801.346-1
. .ESPÓLIO
DE
OSVALDO
PRAZERES
BA S T O S
.14152.118599/2024-93
.AI
.22.801.347-0
. .ESPÓLIO
DE
OSVALDO
PRAZERES
BA S T O S
.14152.118601/2024-24
.AI
.22.801.349-6
. .ESPÓLIO
DE
OSVALDO
PRAZERES
BA S T O S
.14152.118602/2024-79
.AI
.22.801.350-0
. .ESPÓLIO
DE
OSVALDO
PRAZERES
BA S T O S
.14152.118603/2024-13
.AI
.22.801.351-8
. .ESPÓLIO
DE
OSVALDO
PRAZERES
BA S T O S
.14152.118604/2024-68
.AI
.22.801.352-6
. .ESPÓLIO
DE
OSVALDO
PRAZERES
BA S T O S
.14152.118605/2024-11
.AI
.22.801.353-4
. .ESPÓLIO
DE
OSVALDO
PRAZERES
BA S T O S
.14152.118606/2024-57
.AI
.22.801.354-2
. .ESPÓLIO
DE
OSVALDO
PRAZERES
BA S T O S
.14152.118607/2024-00
.AI
.22.801.355-1
. .ESPÓLIO
DE
OSVALDO
PRAZERES
BA S T O S
.14152.118608/2024-46
.AI
.22.801.356-9
. .ESPÓLIO
DE
OSVALDO
PRAZERES
BA S T O S
.14152.118645/2024-54
.AI
.22.801.393-3
. .ESPÓLIO
DE
OSVALDO
PRAZERES
BA S T O S
.14152.118903/2024-01
.AI
.22.801.651-7
. .INSTITUTO CULTURAL IDIOMA LTDA
.14152.212639/2024-92
.AI
.22.892.639-4
. .INSTITUTO CULTURAL IDIOMA LTDA
.14152.213007/2024-46
.AI
.22.893.007-3
. .INSTITUTO CULTURAL IDIOMA LTDA
.14152.213010/2024-60
.AI
.22.893.010-3
. .IRENICE
DE
JESUS
DOS
SANTOS
02227196564
.14152.098647/2024-10
.AI
.22.781.395-2
. .IRENICE
DE
JESUS
DOS
SANTOS
02227196564
.14152.098650/2024-33
.AI
.22.781.398-7
. .JOSE
CARLOS
BARROS
RODEIRO
FILHO
.14152.182192/2024-10
.AI
.22.862.192-5
. .LA BELLE RESTAURANTE E PIZZARIA
LT DA
.14152.153263/2024-77
.AI
.22.833.263-0
. .LA BELLE RESTAURANTE E PIZZARIA
LT DA
.14152.153281/2024-59
.AI
.22.833.281-8
. .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS
.14152.003694/2025-74*
.AI
.22.897.266-3
. .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS
.14152.003760/2025-14
.AI
.22.897.332-5
. .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS
.14152.003761/2025-51
.AI
.22.897.333-3
. .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS
.14152.003762/2025-03
.AI
.22.897.334-1
. .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS
.14152.003763/2025-40
.AI
.22.897.335-0
. .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS
.14152.003764/2025-94
.AI
.22.897.336-8
. .LAURENCIO RIOS DOS SANTOS
.14152.004086/2025-87
.AI
.22.897.658-8
. .LUPA
MANUTENCAO
E
EQUIPAMENTOS LTDA
.14152.203054/2024-81
.AI
.22.883.054-1
. .LUPA
MANUTENCAO
E
EQUIPAMENTOS LTDA
.14152.203055/2024-26
.AI
.22.883.055-9
. .LUPA
MANUTENCAO
E
EQUIPAMENTOS LTDA
.14152.203058/2024-60
.AI
.22.883.058-3
. .LUPA
MANUTENCAO
E
EQUIPAMENTOS LTDA
.14152.203059/2024-12
.AI
.22.883.059-1
. .LUPA
MANUTENCAO
E
EQUIPAMENTOS LTDA
.14152.203061/2024-83
.AI
.22.883.061-3
. .LUPA
MANUTENCAO
E
EQUIPAMENTOS LTDA
.14185.039036/2024-52
.ND
.20.336.075-3
. .M F DA S CRESPO
.14185.039355/2024-68
.ND
.20.336.413-9
. .NORDESTE
IMPORT
COMESTICOS
LT DA
.14152.168266/2024-13
.AI
.22.848.266-6
. .NORDESTE
IMPORT
COMESTICOS
LT DA
.14152.168276/2024-41
.AI
.22.848.276-3
. .NORDESTE
IMPORT
COMESTICOS
LT DA
.14152.168278/2024-30
.AI
.22.848.278-0
. .NORDESTE
IMPORT
COMESTICOS
LT DA
.14185.035093/2024-62
.ND
.20.331.906-1
. .OANDLIG PARTICIPACOES LTDA
.14152.025488/2025-15
.AI
.22.919.060-0
. .POUSADA BUTTERFLY HOUSE BAHIA
LT DA
.14185.035321/2024-02
.ND
.20.332.148-1
. .SANTOS & SANTANA LTDA
.14185.001179/2025-72
.ND
.20.338.486-5
. .SOUZA JESUS MINIMERCADO LTDA
.14185.037916/2024-94
.ND
.20.334.887-7
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO R4PN86
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
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