DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .NORTH ICE COMERCIO
DE GELO LTDA
.14152.028279/2024-42
.AI
.22.711.027-7
.1.415,01
. .NORTH ICE COMERCIO
DE GELO LTDA
.14152.028298/2024-79
.AI
.22.711.046-3
.1.371,19
. .NORTH ICE COMERCIO
DE GELO LTDA
.14152.028337/2024-38
.AI
.22.711.085-4
.6.935,56
. .OA N D L I G
PARTICIPACOES LTDA
.14152.212001/2023-71
.AI
.22.678.612-9
.2.080,90
. .REFUGIO LOUNGE BAR
E RESTAURANTE LTDA
.14152.125034/2023-81
.AI
.22.591.645-2
.15.842,62
. .RENY 
SILVA 
PEREIRA
EIRELI
.14185.003981/2024-16
.ND
.20.298.566-1
.15.338,34
. .ROFREL 
SERVICOS 
E
TECNOLOGIA LTDA
.14185.026671/2023-99
.ND
.20.290.253-6
.76.510,79
. .RS 
MOVEIS 
E
DECORACAO LTDA
.14152.051948/2024-80
.AI
.22.734.696-3
.5.456,93
. .SOCYAL 
AGRICOLA
IMPORTACAO 
E
EXPORTACAO 
DE
FRUTAS LTDA
.14185.008868/2021-84
.ND
.20.316.443-1
.29,56
. .SURYA LAVANDERIA E
SERVICOS LTDA
.14152.062904/2023-02
.AI
.22.529.515-6
.2.041,25
. .SURYA LAVANDERIA E
SERVICOS LTDA
.14152.062941/2023-11
.AI
.22.529.552-1
.2.041,25
. .TORNITEC 
USINAGEM
LT DA
.14185.007019/2021-11
.ND
.20.316.441-5
.48.916,61
. .TROCAO ESCAPAMENTO
SERVICO 
DE
MANUTENCAO 
E
REPARACAO DE
.14152.008110/2024-76
.AI
.22.690.858-5
.1.654,26
. .TROCAO ESCAPAMENTO
SERVICO 
DE
MANUTENCAO 
E
REPARACAO DE
.14152.008175/2024-11
.AI
.22.690.923-9
.15.842,62
. .VIACAO VITORIA LTDA
.14152.213229/2023-88
.AI
.22.679.840-2
.1.664,72
. .VILLA 
DO
BEM
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14152.206172/2023-61
.AI
.22.672.783-1
.15.842,62
. .WCL 
CENTRO 
DE
BELEZA 
E 
ESTETICA
EIRELI
.14185.007013/2021-36
.ND
.20.316.446-6
.100.766,92
. .YJLC 
COMERCIO 
E
SERVICOS LTDA
.14152.046639/2021-45
.AI
.22.078.385-3
.1.415,01
. .ZUKA 
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS LTDA
.14152.004934/2024-77
.AI
.22.687.682-9
.15.842,62
E m 6 de março de 2025
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO B2K84M
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal
do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão
proferida pela Coordenação-Geral de Recursos - CGR que, em sede de Recurso de
Ofício, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração e/ou o débito constante
da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%,
conforme
previsto
no
art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei
nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio 
do 
endereço 
eletrônico 
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, 
na 
aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes do Termo
de Alteração de Débito - TAD emitido deverão ser recolhidos, por meio de
procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da
multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento
incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda
Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição
de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a
ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ANDRE 
RICARDO
NASCIMENTO NEVES
.14185.008832/2021-09
.ND
.20.255.330-2
.46.846,26
. .BAR E RESTAURANTE DO
BARBICHA LTDA
.14185.008249/2021-90
.ND
.20.255.880-1
.71.929,28
. .BRUNO 
CARVALHO
M A R Q U ES
.14185.008116/2021-13
.ND
.20.256.402-9
.11.079,11
. .CHX 
COMERCIO
DE
ALIMENTACAO EIRELI
.14185.004214/2021-81
.ND
.20.256.127-5
.49.760,65
. .CLAUDIA 
BORGES
OLIVEIRA
.14185.015810/2021-97
.ND
.20.261.217-1
.14.262,36
. .D.S 
CONSULTORIA 
E
ENGENHARIA 
ELETRICA
EIRELI
.14185.014639/2021-07
.ND
.20.254.056-1
.72.653,57
. .E. 
LESSA 
FERREIRA
MATERIAIS 
DE
CO N S T R U C AO
.14185.012785/2021-90
.ND
.20.255.345-1
.106.537,72
. .F.B. DAS CHAGAS
.14185.019233/2021-11
.ND
.20.259.430-1
.37.899,38
. .FOCCOS 
TRANSPORTE
LOGISTICA LTDA
.14185.006343/2021-12
.ND
.20.255.286-1
.55.520,98
. .FRUTFOLHAS COMERCIAL
EIRELI
.14185.005589/2021-69
.ND
.20.253.822-2
.34.305,41
. .GEORGE 
SAMPAIO
CABRAL
.14185.004856/2021-81
.ND
.20.243.436-2
.134.189,70
. .GRIFFES.COM INDUSTRIA
E CONFECCOES EIRELI
.14185.019408/2021-81
.ND
.20.263.861-8
.89.607,71
. .HAROLDO 
SOUZA
SANTANA
.14185.023234/2021-51
.ND
.20.264.011-6
.48.618,63
. .HILMARA 
CRISTINA
PINHO DA SILVA REIS
.14185.020812/2021-06
.ND
.20.261.292-9
.37.125,86
. .INSTALFIX 
-MONTAGEM
DE 
ESQUADRIAS 
E
ARTEFATOS DE ALUMIN
.14185.018570/2021-82
.ND
.20.259.203-1
.220.217,45
. .ITACARE 
ECO 
RESORT
HOTEL LTDA
.14185.023176/2021-66
.ND
.20.263.729-8
.180.005,03
. .JULIA 
FIGUEIREDO
DE
MENEZES CUNHA EIRELI
.14152.158924/2021-16
.AI
.22.188.467-0
.900,80
. .JULIA 
FIGUEIREDO
DE
MENEZES CUNHA EIRELI
.14185.026996/2021-18
.ND
.20.265.484-2
.7.963,38
. .KARAM DRIESEL
& CIA
LT DA
.14185.009741/2021-82
.ND
.20.257.257-9
.101.033,58
. .LUZ PREMOLDADOS LTDA .14185.009934/2021-33
.ND
.20.255.486-4
.54.861,14
. .MARIO SILVA DE JESUS
.14152.027783/2021-82
.AI
.22.059.529-1
.2.464,42
. .MASTERGRAFICA GRAFICA
OFFSET LTDA
.14185.008751/2021-09
.ND
.20.255.498-8
.66.991,46
. .MATOS PIZZARIA EIRELI
.14185.010333/2021-73
.ND
.20.255.502-0
.51.344,72
. .NILSON RODRIGUES
DE
SOUZA
.14185.022253/2021-61
.ND
.20.264.051-5
.15.411,48
. .NOVA HERA COMERCIAL
DE GAS LTDA
.14185.006639/2021-25
.ND
.20.255.290-0
.96.952,57
. .OFICINA 
3 
MARCAS
COMERCIO DE
PECAS E
SERVICOS MECA
.14185.014477/2021-07
.ND
.20.254.045-6
.81.402,20
. .SALAO DE BELEZA FIOS E
FORMA LTDA
.14185.005836/2021-27
.ND
.20.253.992-0
.419,42
. .SANAGRO CLASSIFICACAO
VEGETAL LTDA
.14185.016303/2021-71
.ND
.20.263.663-1
.34.133,42
. .SERRARIA SUAVE LTDA
.14185.005977/2021-40
.ND
.20.254.005-7
.14.377,62
. .SIOMARIA GOMES MOTA
CRUZ
.14185.006121/2021-91
.ND
.20.254.042-1
.65.355,09
. .SKY BLUE
COMERCIO E
SERVICOS LTDA
.14185.021853/2021-10
.ND
.20.241.755-7
.117.225,90
. .V A L F R A N CO
CONSTRUTORA EIRELI
.14185.014595/2021-15
.ND
.20.254.053-7
.122.852,41
. .VIG SERVICE LOCACAO DE
MAO DE OBRA EIRELI
.14185.006227/2021-95
.ND
.20.257.304-4
.23.027,22
. .YAMADA 
VENTURIM
COMERCIO 
DE
MOVEIS
LT DA
.14185.007615/2021-93
.ND
.20.256.411-8
.43.015,35
Em 6 de março de 2025
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1 (CÓDIGO ECPMR: SFVFY8)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que
deverá 
ser 
protocolizada 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo,
bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: semur.ce@mte.gov.br), responsável pela
tramitação do feito.
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .A B LEITAO FARMACIA LTDA
.14185.011705/2024-21
.ND
.20.307.597-8
. .ABBL FARMACIA LTDA
.14185.012625/2024-93
.ND
.20.308.646-5
. .ANTONIO CARLOS PEREIRA MERCEARIA
.14152.095626/2024-42
.AI
.22.778.374-3
. .ANTONIO CARLOS PEREIRA MERCEARIA
.14152.095627/2024-97
.AI
.22.778.375-1
. .ANTONIO CARLOS PEREIRA MERCEARIA
.14185.013113/2024-44
.ND
.20.309.197-3
. .BESERRA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
.14185.012624/2024-49
.ND
.20.308.645-7
. .E. MOREIRA ARAGAO LOCACAO DE MAO
DE OBRA EFETIVA LTDA
.14152.026234/2025-14
.AI
.22.919.806-6
. .FARMACIA BESERRA LEITAO LTDA
.14185.012621/2024-13
.ND
.20.308.642-2
. .FARMACIA LIFE LTDA
.14185.012620/2024-61
.ND
.20.308.641-4
. .FRANCISCA 
WALDIRA
BARBOSA 
DE
QUEIROS
.14152.157756/2024-86
.AI
.22.837.756-1
. .HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA
.14152.175901/2024-19
.AI
.22.855.901-4
. .LIVET
COMERCIO 
DE
ROUPAS
E
ACESSORIOS LTDA
.14152.161889/2024-57
.AI
.22.841.889-5
. .RENATA NORONHA FERREIRA
.14185.000437/2025-01
.ND
.20.337.657-9
. .SEVER 
COMERCIO
DE 
COSMETICOS
LT DA
.14185.000767/2025-99
.ND
.20.338.024-0
. .TIX TELECOMUNICACOES LTDA
.14152.171357/2024-28
.AI
.22.851.357-0
. .WN LIMPEZA E ASSEIO LTDA
.14185.001907/2025-46
.ND
.20.339.279-5
Em 6 de março de 2025
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2 (CÓDIGOS ECPMR: NX3AF5)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada
de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%, conforme
previsto
no
Art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)