DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico",
opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito
do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à
Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição
no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ALIPIO CANDIDO FILHO
.14152.094828/2021-24
.AI
.22.125.034-4
.1.551,35
. .ALIPIO CANDIDO FILHO
.14152.094829/2021-79
.AI
.22.125.035-2
.6.561,60
. .ALIPIO CANDIDO FILHO
.14152.094830/2021-01
.AI
.22.125.036-1
.2.952,72
. .ALIPIO CANDIDO FILHO
.14152.094832/2021-92
.AI
.22.125.038-7
.328,08
. .ALIPIO CANDIDO FILHO
.14152.094833/2021-37
.AI
.22.125.039-5
.7.611,44
. .ALIPIO CANDIDO FILHO
.14152.094843/2021-72
.AI
.22.125.049-2
.9.223,36
. .ALIPIO CANDIDO FILHO
.14152.094844/2021-17
.AI
.22.125.050-6
.13,84
. .ALIPIO CANDIDO FILHO
.14185.015875/2021-32
.ND
.20.202.807-1
.78.127,33
. .AUTO ELETRICA REZENDE
LT DA
.14185.020924/2021-59
.ND
.20.207.913-9
.45.680,21
. .BALLET 
EM 
EVIDENCE
CONFECCOES LTDA
.14185.011575/2021-84
.ND
.20.198.431-8
.872,94
. .CEPELMA 
INDUSTRIA
ARTEFATOS 
DE
PAPEL
LT DA
.14152.084598/2021-95
.AI
.22.114.904-0
.7.418,54
. .CEPELMA 
INDUSTRIA
ARTEFATOS 
DE
PAPEL
LT DA
.14152.084606/2021-01
.AI
.22.114.912-1
.1.519,46
. .CEPELMA 
INDUSTRIA
ARTEFATOS 
DE
PAPEL
LT DA
.14152.084622/2021-96
.AI
.22.114.928-7
.1.876,98
. .CEPELMA 
INDUSTRIA
ARTEFATOS 
DE
PAPEL
LT DA
.14152.084632/2021-21
.AI
.22.114.938-4
.7.657,28
. .CEPELMA 
INDUSTRIA
ARTEFATOS 
DE
PAPEL
LT DA
.14152.084648/2021-34
.AI
.22.114.954-6
.7.160,30
. .CEPELMA 
INDUSTRIA
ARTEFATOS 
DE
PAPEL
LT DA
.14152.084653/2021-47
.AI
.22.114.959-7
.41,83
. .CEPELMA 
INDUSTRIA
ARTEFATOS 
DE
PAPEL
LT DA
.14152.084678/2021-41
.AI
.22.114.984-8
.1.876,96
. .CEPELMA 
INDUSTRIA
ARTEFATOS 
DE
PAPEL
LT DA
.14185.014090/2021-42
.ND
.20.200.990-4
.407.799,70
. .CO O P E R AT I V A
AGROPECUARIA 
DO
SUDOESTE 
MINEIRO
L I M I T A DA
.14152.083895/2021-13
.AI
.22.114.201-1
.1.208,76
. .CO O P E R AT I V A
AGROPECUARIA 
DO
SUDOESTE 
MINEIRO
L I M I T A DA
.14152.085681/2021-81
.AI
.22.115.987-8
.1.208,76
. .CO O P E R AT I V A
AGROPECUARIA 
DO
SUDOESTE 
MINEIRO
L I M I T A DA
.14152.085711/2021-50
.AI
.22.116.017-5
.345,36
. .CO O P E R AT I V A
AGROPECUÁRIA 
DO
SUDOESTE 
MINEIRO
L I M I T A DA
.14152.084080/2021-51
.AI
.22.114.386-6
.345,36
. .CO O P E R AT I V A
AGROPECUÁRIA 
DO
SUDOESTE 
MINEIRO
L I M I T A DA
.14152.084166/2021-84
.AI
.22.114.472-2
.345,36
. .CO O P E R AT I V A
AGROPECUÁRIA 
DO
SUDOESTE 
MINEIRO
L I M I T A DA
.14152.084174/2021-21
.AI
.22.114.480-3
.1.208,76
. .CO O P E R AT I V A
AGROPECUÁRIA 
DO
SUDOESTE 
MINEIRO
L I M I T A DA
.14152.085696/2021-40
.AI
.22.116.002-7
.345,36
. .CO O P E R AT I V A
AGROPECUÁRIA 
DO
SUDOESTE 
MINEIRO
L I M I T A DA
.14152.085713/2021-49
.AI
.22.116.019-1
.1.208,76
. .TIM NORDESTE S/A
.14152.064009/2021-52
.AI
.22.094.378-8
.1.368,60
. .TRA 85 SERVICOS EIRELI
.14152.124343/2021-72
.AI
.22.154.177-2
.35.753,76
Em 6 de março de 2025
LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE DECISÃO TXRZS2
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação
pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a
Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados
da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%,
conforme
previsto
no
art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei
nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio 
do 
endereço 
eletrônico 
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, 
na 
aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional
- PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar",
opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para
visualização
do processo,
bem
como
para
a
prática eletrônica
dos
atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .A3M 
SERVICOS
DE
ORGANIZACAO 
DE
EVENTOS LTDA
.14152.147542/2023-11
.AI
.22.614.153-5
.3.366,45
. .A3M 
SERVICOS
DE
ORGANIZACAO 
DE
EVENTOS LTDA
.14152.147543/2023-65
.AI
.22.614.154-3
.2.767,97
. .A3M 
SERVICOS
DE
ORGANIZACAO 
DE
EVENTOS LTDA
.14152.147544/2023-18
.AI
.22.614.155-1
.15,18
. .A3M 
SERVICOS
DE
ORGANIZACAO 
DE
EVENTOS LTDA
.14185.021122/2023-28
.ND
.20.302.981-0
.76.509,16
. .ABFJ 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA.
.14152.093522/2022-31
.AI
.22.348.579-9
.197,00
. .ALEA ELETRO COMERCIAL
LT DA
.14152.036573/2024-28
.AI
.22.719.321-1
.1.664,72
. .ANGHINONI 
CHAPEAÇÃO
E PINTURA LTDA
.14152.150466/2021-69
.AI
.22.180.058-1
.4.410,64
. .AREZZO 
INDUSTRIA
E
COMERCIO S.A.
.14152.142737/2023-74
.AI
.22.609.348-4
.5.303,18
. .AREZZO 
INDUSTRIA
E
COMERCIO S.A.
.14152.142751/2023-78
.AI
.22.609.362-0
.6.855,42
. .AREZZO 
INDUSTRIA
E
COMERCIO S.A.
.14152.142777/2023-16
.AI
.22.609.388-3
.3.534,93
. .CALCADOS 
PROGRESSO
LT DA
.14152.107381/2021-61
.AI
.22.137.306-3
.3.409,72
. .CLADITUR 
TRANSPORTES
LT DA
.14152.024155/2022-26
.AI
.22.279.212-4
.165,44
. .DIANA COSTA SCALETSKY
01107834090
.14152.052391/2023-13
.AI
.22.519.002-8
.827,13
. .ESCOLA 
DE
EDUCACAO
INFANTIL 
CASA 
FLOR
LT DA
.14152.139476/2022-24
.AI
.22.394.533-1
.15.842,62
. .ESPOLIO 
DE 
ADELAIDE
NUNES MORALES
.14185.001128/2023-89
.ND
.20.298.920-8
.19.929,04
. .FELIPE BRASIL PESCE
.14152.029346/2023-65
.AI
.22.495.961-1
.15.842,62
. .FELIPE 
ZARBIELLI
BUGANTI 01918173095
.14152.058071/2024-58
.AI
.22.740.819-5
.2.481,39
. .FELIPE 
ZARBIELLI
BUGANTI 01918173095
.14152.058582/2024-70
.AI
.22.741.330-0
.1.415,01
. .FELIPE 
ZARBIELLI
BUGANTI 01918173095
.14152.058587/2024-01
.AI
.22.741.335-1
.6.935,56
. .FELIPE 
ZARBIELLI
BUGANTI 01918173095
.14152.058590/2024-16
.AI
.22.741.338-5
.6.935,56
. .FELIPE 
ZARBIELLI
BUGANTI 01918173095
.14152.058591/2024-61
.AI
.22.741.339-3
.6.935,56
. .FELIPE 
ZARBIELLI
BUGANTI 01918173095
.14152.058595/2024-49
.AI
.22.741.343-1
.6.935,56
. .FELIPE 
ZARBIELLI
BUGANTI 01918173095
.14152.058596/2024-93
.AI
.22.741.344-0
.6.935,56
. .FELIPE 
ZARBIELLI
BUGANTI 01918173095
.14152.058600/2024-13
.AI
.22.741.348-2
.6.935,56
. .FELIPE 
ZARBIELLI
BUGANTI 01918173095
.14152.058603/2024-57
.AI
.22.741.351-2
.6.935,56
. .FELIPE 
ZARBIELLI
BUGANTI 01918173095
.14152.058622/2024-83
.AI
.22.741.370-9
.6.935,56
. .FELIPE 
ZARBIELLI
BUGANTI 01918173095
.14152.058623/2024-28
.AI
.22.741.371-7
.6.935,56
. .FRIGORIFICO 
E
DISTRIBUIDORA 
DE
CARNES BOA VISTA LTDA -
EM RECUPERACAO JUDIC
.14152.054661/2022-40
.AI
.22.309.718-7
.44.998,18
. .FRIGORIFICO 
E
DISTRIBUIDORA 
DE
CARNES BOA VISTA LTDA -
EM RECUPERACAO JUDIC
.14152.054665/2022-28
.AI
.22.309.722-5
.98.575,44
. .GGS 
COMERCIO 
DE
COUROS LTDA
.14152.200288/2021-24
.AI
.22.229.595-3
.673,29
. .GGS 
COMERCIO 
DE
COUROS LTDA
.14152.200297/2021-15
.AI
.22.229.604-6
.224,43
. .GGS 
COMERCIO 
DE
COUROS LTDA
.14152.200302/2021-90
.AI
.22.229.609-7
.658,58
. .GLAMOUR 
STYLE
COM
VAREJISTA DEARTIGOS DO
VESTUARIO LTDA
.14152.015934/2024-01
.AI
.22.698.682-9
.74,81
. .GLAMOUR 
STYLE
COM
VAREJISTA DEARTIGOS DO
VESTUARIO LTDA
.14152.015936/2024-91
.AI
.22.698.684-5
.38,90
. .GLAMOUR 
STYLE
COM
VAREJISTA DEARTIGOS DO
VESTUARIO LTDA
.14185.002144/2024-70
.ND
.20.296.540-6
.259,35
. .HM&I LTDA.
.14185.002477/2024-07
.ND
.20.296.903-7
.6.187,97
. .ITACIR LANG
.14152.021084/2022-18
.AI
.22.276.141-5
.3.448,28
. .J 
S
STEFFEN
CONSTRUCOES LTDA
.14152.100792/2024-78
.AI
.22.783.540-9
.2.609,63
. .J 
S
STEFFEN
CONSTRUCOES LTDA
.14152.100793/2024-12
.AI
.22.783.541-7
.2.609,63
. .J 
S
STEFFEN
CONSTRUCOES LTDA
.14152.100795/2024-10
.AI
.22.783.543-3
.2.609,63
. .J 
S
STEFFEN
CONSTRUCOES LTDA
.14152.100799/2024-90
.AI
.22.783.547-6
.1.958,20
. .J 
S
STEFFEN
CONSTRUCOES LTDA
.14152.100803/2024-10
.AI
.22.783.551-4
.2.609,63
. .J 
S
STEFFEN
CONSTRUCOES LTDA
.14152.100808/2024-42
.AI
.22.783.556-5
.416,18
. .J 
S
STEFFEN
CONSTRUCOES LTDA
.14152.100899/2024-16
.AI
.22.783.647-2
.1.958,20
. .J 
S
STEFFEN
CONSTRUCOES LTDA
.14152.101143/2024-94
.AI
.22.783.891-2
.2.481,39
. .JANETE RIBEIRO MARTINI
.14152.006804/2022-15
.AI
.22.261.862-1
.15.842,62
. .JC SANTOS COMERCIO DE
ARTIGOS DO VESTUARIO E
ACESSORIOS LTDA
.14185.000121/2024-21
.ND
.20.294.189-2
.486,20

                            

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