DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.743/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTOMECANICA JDM LTDA, 43.111.171/0001-09, , FREVP01114242024, 773-0; ,
FREVP01114302024, 773-0; AUTO POSTO E CONVENIENCIA SP 12 LTDA, 14.179.408/0001-
87, , FREVP01114362024, 773-0; , FREVP01127132024, 773-0; , FREVP01135422024, 773-0;
B. DE OLIVEIRA PINTO RESTAURANTE, 05.346.037/0001-90, , FREVP01120152024, 773-0;
AUTO POSTO DO CAFE LTDA, 05.530.541/0001-45, , FREVP01122642024, 773-0; AYMORE
CREDITO, 
FINANCIAMENTO
E 
INVESTIMENTO
S.A., 
07.707.650/0001-10,
,
FREVP01128922024, 773-0; , FREVP01138592024, 773-0; AUTO SOCORRO TERESENSE LTDA,
52.359.153/0001-23, , FREVP01130252024, 773-0; BAR E RESTAURANTE DO ASSIS LTDA,
07.490.711/0001-30, , FREVP01130502024, 773-0; B R A EXPRESS TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 14.660.180/0001-42,
, FREVP01131432024,
773-0; AVERILDA DE
SANTIAGO LIMA, ***.536.115-**, , FREVP01137032024, 773-0; AUTO POSTO CACHOEIRA
PAULISTA LTDA, 07.673.415/0001-75, , FREVP01140812024, 773-0; BARRASHOPPING II -
POISON DONUTS COMERCIO DE DONUTS LTDA, 47.979.584/0001-52, , FREVP01141272024,
773-0; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, , FREVP01141772024,
773-0; AW ALIMENTOS ATACADISTA LTDA, 23.290.741/0001-50, , FREVP01147112024, 773-
0; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, , FREVP01149612024, 773-0; ,
FREVP01149872024, 
773-0;
BARBARA 
DE 
SOUZA 
MENDES,
***.854.027-**, 
,
FREVP01154172024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.744/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP01114622024, 773-0;
BECKER
&
ROUBE
LTDA, 25.240.147/0001-80,
,
FREVP01111512024,
773-0;
BASE
ADMINISTRATIVA DA BRIGADA DE INFANTARIA PARA-QUEDISTA, 09.572.680/0001-92, ,
FREVP01112912024, 773-0; BENEDITO CONSTANTINO
DA SILVA, ***.157.877-**,
,
FREVP01115812024, 773-0; , FREVP01125002024, 773-0; , FREVP01145862024, 773-0; ,
FREVP01149132024, 773-0; , FREVP01153762024, 773-0; BEATRIZ DE ALMEIDA OROFINO
GRANJA,
***.035.377-**,
,
FREVP01120412024, 773-0;
BERETTA
VEICULOS
LTDA,
05.674.545/0001-05, , FREVP01131772024, 773-0; BENTO DOS SANTOS SILVA, ***.820.998-
**, , FREVP01135882024, 773-0; , FREVP01140222024, 773-0; BARTIRA GUEDES M AG R A N I ,
***.833.717-**, , FREVP01137342024, 773-0; BARRASHOPPING II - POISON DONUTS
COMERCIO DE DONUTS LTDA, 47.979.584/0001-52, , FREVP01138252024, 773-0; BENEDITA
ELMA DE OLIVEIRA RANGEL, ***.121.368-**, , FREVP01141222024, 773-0; BENEDITO
MANOEL CALIXTO, ***.770.044-**, , FREVP01141842024, 773-0; BERNARDO PETERS DE
MESQUITA, ***.994.427-**, , FREVP01143292024, 773-0; BERNARDO DE CARVALHO
FERREIRA, ***.024.008-**, , FREVP01142172024,
773-0; BELAZAC TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA,
46.970.027/0001-08,
, FREVP01151972024,
773-0;
BASE
FORTE
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 31.634.737/0001-90, , FREVP01153202024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.746/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BIOMAKO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.851.129/0001-20,
, FREVP01114322024, 773-0; , FREVP01151732024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE
OLEO
E GORDURAS
LTDA,
31.302.162/0001-08,
, FREVP01114562024,
773-0;
,
FREVP01116152024, 773-0; , FREVP01116212024, 773-0; , FREVP01149412024, 773-0;
BEYBE 
TRANSPORTES
LTDA, 
18.710.685/0001-25,
, 
FREVP01116202024,
773-0;
BRAMAGRAN - BRASILEIRO MARMORE E GRANITO LTDA, 35.989.540/0003-96, ,
FREVP01121222024, 773-0; BM SCHEIDEGGER TRANSPORTES LTDA, 19.283.528/0001-43,
, FREVP01128062024, 773-0; , FREVP01137612024, 773-0; BONALOTI AGROINDUSTRIA
COMERCIO DE SORVETES E POLPAS LTDA, 26.594.122/0001-47, , FREVP01130202024,
773-0; BRASIMPAR
INDUSTRIA METALURGICA
LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
54.183.819/0001-60, , FREVP01131002024, 773-0; BRASIL LIGAS LTDA, 05.813.819/0001-
91, , FREVP01130962024, 773-0; , FREVP01149572024, 773-0; , FREVP01149692024,
773-0; BKA SERVICOS LTDA, 48.610.276/0001-18, , FREVP01132062024, 773-0; BIANCAL
INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, 01.485.949/0001-91, , FREVP01141252024, 773-
0; , FREVP01145232024, 773-0; BIONDI & COSTA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
10.841.224/0001-80, 
, 
FREVP01150102024, 
773-0; 
BRASIL 
TRANSPORTE 
LTDA,
19.844.282/0001-31, , FREVP01152942024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.747/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO DESCIO OCANHA TOTRI, ***.441.548-**, , FREVP01112902024, 773-0;
BRUNA SALES LOZADA MAFORT VIANNA, ***.457.327-**, , FREVP01120272024, 773-0; C &
S ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 07.243.364/0001-41, ,
FREVP01120612024, 773-0; , FREVP01147512024, 773-0; BRUNA MARINATO SCHEI D EG G E R
TRANSPORTES, 27.709.163/0001-02, , FREVP01131372024, 773-0; BRENDA STAN ES CO,
***.639.188-**, , FREVP01133322024, 773-0; BRUNO ANDRADE LEAL SOUZA, ***.474.225-
**, , FREVP01133452024, 773-0; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA ,
43.650.385/0002-26, , FREVP01134872024, 773-0; , FREVP01140612024, 773-0; BRUNO DA
PENHA SALES, ***.408.317-**, , FREVP01134912024, 773-0; BRUNA MOREIRA BOR G ES ,
***.653.138-**, , FREVP01137592024, 773-0; BRUNO ROBERT DE ALMEIDA, ***.059.447-
**, , FREVP01139442024, 773-0; BRUNO EMANOEL CONTARATO MACEDO, ***.750.517-**,
, FREVP01144102024, 773-0; BRUNA LETICIA COSTA DOS SANTOS, ***.987.327-**, ,
FREVP01145022024, 773-0; BRUNA SOARES, ***.913.237-**, , FREVP01142142024, 773-0;
BRUNO
SILVA
FRANCISCO,
***.627.247-**, ,
FREVP01146012024,
773-0;
BREITNER
LOUZADA LUCIO, ***.953.357-**, , FREVP01146842024, 773-0; BRENDONN FELIPPE
STANOGA, ***.160.269-**, , FREVP01147892024, 773-0; , FREVP01147902024, 773-0; ,
FREVP01147932024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.749/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CABO 
FRIO 
TURISMO 
E 
LAZER 
LTDA, 
31.799.002/0001-16, 
,
FREVP01117842024, 
773-0; 
C.N.S. 
REPRESENTACOES 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.231.639/0001-00,
,
FREVP01122362024,
773-0; ,
FREVP01130892024,
773-0; ,
FREVP01130822024, 773-0; , FREVP01140552024, 773-0; , FREVP01148072024, 773-0; ,

                            

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