DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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124
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.844/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JJL8
- EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA, 05.415.455/0002-72,
,
FREVP01119292024, 773-0; , FREVP01126382024, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO
ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, , FREVP01129142024, 773-0; ,
FREVP01129192024, 773-0; , FREVP01133592024, 773-0; , FREVP01133632024, 773-0;
JHONATAN
DA
SILVA,
***.657.629-**,
,
FREVP01132122024,
773-0;
,
FREVP01136032024, 773-0; JM FABRICA DE CADEIRAS LTDA, 19.444.588/0001-09, ,
FREVP01135522024,
773-0;
JHONATAN
SAUZEN
RICHTER,
***.249.119-**,
,
FREVP01136392024,
773-0;
JLS
TRANSPORTE
LTDA,
31.252.964/0001-50,
,
FREVP01138772024,
773-0;
JG
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.087/0001-40,
,
FREVP01141532024, 773-0; , FREVP01141812024, 773-0; , FREVP01151372024, 773-0; ,
FREVP01151432024,
773-0;
,
FREVP01151462024,
773-0;
JJ22
HOLDING
LTDA,
46.097.860/0001-96,
,
FREVP01146342024,
773-0; ,
FREVP01154832024,
773-0; ,
FREVP01154882024,
773-0;
JLRS
TRANSPORTES
LTDA,
34.675.117/0001-97,
,
FREVP01149712024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.845/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO CARLOS CHAFIN NETO, ***.546.537-**, , FREVP01114022024, 773-0;
JOAO CARLOS COSTA VALERIANO, ***.628.167-**, , FREVP01118432024, 773-0; J OAO
BENTO DIAS, ***.696.856-**, , FREVP01119172024, 773-0; JOAO BATISTA RODRI G U ES ,
***.201.208-**,
,
FREVP01111202024,
773-0;
JM
TRANSPORTE
E
COMERCIO
ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, , FREVP01120002024, 773-0; ,
FREVP01146532024, 773-0; , FREVP01146732024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA
SILVA, ***.417.967-**, , FREVP01122922024, 773-0; , FREVP01123392024, 773-0; ,
FREVP01143962024, 773-0; , FREVP01143882024, 773-0; JOANDIR SALVADOR DOS
SANTOS JUNIOR, ***.377.536-**, , FREVP01123492024, 773-0; JO LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 28.858.947/0001-57, ,
FREVP01122422024, 773-0; JOAO BATISTA
FONSECA DE ALMEIDA, ***.168.881-**, , FREVP01136122024, 773-0; JOANA DE SOUZA
SIMOES, ***.624.515-**, , FREVP01137162024, 773-0; JOAO ALCINIR MARTINS DE
LORENA, ***.390.479-**, , FREVP01138752024, 773-0; , FREVP01139682024, 773-0;
JOAO BATISTA NEPOMUCENO, ***.606.417-**, , FREVP01151042024, 773-0; JOANA D
ARC TOSTA DA SILVA SANTOS, ***.045.467-**, , FREVP01152282024, 773-0; JOANA
FATIMA ARAUJO FERNANDES, ***.592.997-**, , FREVP01152462024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.846/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO FOLIGNO DOS SANTOS, ***.171.457-**, , FREVP01126252024, 773-0;
JOAO HENRIQUE KRUGER CABRAL, ***.443.229-**, , FREVP01125572024, 773-0; J OAO
FELIX DE ALMEIDA MOURA, ***.794.275-**, , FREVP01120812024, 773-0; JOAO CLEMENTE
NETO, ***.872.136-**, , FREVP01124172024, 773-0; JOAO CARLOS DE ARAUJO SIQUEIRA
JUNIOR, ***.392.486-**, , FREVP01124702024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI,
22.649.666/0001-08,
, FREVP01132802024,
773-0;
,
FREVP01141692024, 773-0; ,
FREVP01151402024,
773-0;
JOAO
FELIX
DA
SILVA
JUNIOR,
***.321.008-**,
,
FREVP01133402024, 773-0; JOAO GUALBERTO DE ARAUJO SANTOS, ***.295.173-**, ,
FREVP01133522024,
773-0;
JOAO
CARLOS
VIEIRA
DIAS,
***.688.831-**,
,
FREVP01136132024,
773-0;
JOAO
DE
SOUSA
OLIVEIRA,
***.265.628-**,
,
FREVP01137742024, 773-0; JOAO
CARLOS DA SILVA OLIVEIRA
DE ALBUQUERQUE,
***.062.288-**, , FREVP01146292024, 773-0;
, FREVP01146642024, 773-0; JOAO
CLEMENTINO VILLAS BOAS, 26.754.554/0001-78, , FREVP01145962024, 773-0; J OAO
FERREIRA DE LACERDA MARMORE, 69.239.515/0001-45, , FREVP01149302024, 773-0; ,
FREVP01151672024,
773-0;
JOAO
HENRIQUE
HERNANDES,
***.826.838-**,
,
FREVP01150232024, 773-0; JOAO FERREIRA RIBEIRO, ***.064.107-**, , FREVP01152102024,
773-0; JOAO JOSE BENTO, ***.559.057-**, , FREVP01152532024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.848/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO MARCOS MANHAES DE CARVALHO, ***.182.367-**, , FREVP01117182024,
773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, ***.867.647-**, , FREVP01123542024, 773-0;
,
FREVP01134502024,
773-0;
JOAO
PAULO
RODRIGUES,
***.768.941-**,
,
FREVP01112482024, 773-0; JOAO RICARDO LIMA, ***.279.928-**, , FREVP01119922024,
773-0; ,
FREVP01136112024, 773-0; JOAO
LUIZ SILBERSHLACH,
***.042.020-**, ,
FREVP01131872024,
773-0;
JOAO
PEDRO
ELIAS
BACILA,
***.176.179-**,
,
FREVP01132452024,
773-0;
JOAO
PEDRO
GUIMARAES,
***.664.068-**,
,
FREVP01140512024,
773-0;
JOAS
JUNIOR
DE
OLIVEIRA,
***.774.149-**,
,
FREVP01140752024, 773-0; JOAO RICARDO SABINO BEZERRA DE MENEZES, ***.214.017-**,
, FREVP01142472024, 773-0; , FREVP01152572024, 773-0; , FREVP01154362024, 773-0;
JOAO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA, ***.112.048-**, , FREVP01145042024, 773-0;
JOAO VICTOR CARNEIRO DE OLIVEIRA, ***.260.187-**, , FREVP01148372024, 773-0; JOAO
STEFFENS, ***.333.128-**, , FREVP01148912024, 773-0; JOELMA REQUENA ALBI N O,
***.828.958-**, , FREVP01149052024, 773-0; JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, ***.459.191-
**, , FREVP01150532024, 773-0; JOAO PAULO GOMES DE CARVALHO, ***.953.556-**, ,
FREVP01150802024, 773-0; JOAO PAULO SANTOS
DA COSTA, ***.923.707-**, ,
FREVP01152052024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.849/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2025.
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