DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
PLANALTO
TURISMO
LTDA,
22.308.102/0001-01,
PASFR00034302023,
31/05/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00035202023,
24/05/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00033422023, 31/05/2023,
R$ 3.714,16;
PASFR00034922023, 02/06/2023, R$
7.428,32; PASFR00034282023, 01/06/2023, R$ 7.428,32; PASFR00035212023, 24/05/2023,
R$ 7.428,32; PASFR00034842022, 16/10/2022, R$ 7.428,32; DONANA TURISMO LTDA ,
07.334.633/0001-85, PASFR00035052023, 02/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00033842023,
31/05/2023,
R$
3.714,16;
FRAYSUL
AGENCIA
DE
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
03.123.258/0001-73, PASFR00042642023, 20/06/2023, R$ 1.857,08; PASFR00042632023,
20/06/2023, R$ 3.714,16; PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.928.549/0001-52,
PASFR00033482023, 31/05/2023,
R$ 3.714,16; H C TRANSPORTE TURISMO EIRELI,
21.814.021/0001-10, PASFR00034862022, 16/10/2022, R$ 3.714,16; AGENCIA DE VIAGENS
E TURISMO MARVIN LTDA, 30.128.927/0001-72, PASFR00033882023, 31/05/2023, R$
7.428,32; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PASFR00033712022,
12/10/2022, R$ 7.428,32; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO
LTDA, 12.892.631/0001-41, PASFR00033022023, 30/05/2023, R$ 3.714,16; EX P R ES S O
D'ORIENTE LTDA, 02.396.060/0001-09, PASFR00035292023, 04/06/2023, R$ 7.428,32;
SANILTUR TURISMO E LOCACOES LTDA, 21.887.103/0001-95, PASFR00040852023,
22/06/2023,
R$
3.714,16;
WADSON
GERALDO
D
ALVES
DE
CASTRO
LTDA,
13.217.705/0001-07, PASFR00024062023, 27/04/2023, R$ 1.857,08; PASFR00024042023,
27/04/2023, R$ 7.428,32.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 0 . 1 1 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto
n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital
no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação.
BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SANTA
MARIA
TURISMO LTDA,
09.547.990/0001-57,
PASFR00044712023,
30/06/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00044702023,
30/06/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00045012023,
30/06/2023,
R$ 3.714,16;
PASFR00044772023,
30/06/2023, R$
3.714,16; PASFR00044992023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00044982023, 30/06/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00045002023,
30/06/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00044742023,
30/06/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00044592023,
30/06/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00044732023,
30/06/2023,
R$ 3.714,16;
PASFR00044782023,
30/06/2023, R$
3.714,16; PASFR00044972023, 30/06/2023, R$ 3.714,16; PASFR00044762023, 30/06/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00044722023,
30/06/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00045142023,
03/07/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00045112023,
03/07/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00045032023,
30/06/2023,
R$ 3.714,16;
PASFR00045022023,
30/06/2023, R$
3.714,16; FRAYSUL
AGENCIA DE
VIAGENS E
TURISMO LTDA,
03.123.258/0001-73,
PASFR00042652023, 20/06/2023, R$ 1.857,08; COOPERATIVA TRANSPORTE ESCOLAR,
TURISMO, FRETAMENTO, LOCACAO DE VEICULOS, CAMINHOES E MAQUINAS DE GOIAS,
48.044.842/0001-71, PASFR00044002023, 29/06/2023, R$ 3.714,16; AMARAL SAO BENTO
TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, 09.344.514/0001-39, PASFR00045012022,
16/12/2022, R$ 7.428,32.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 0 . 1 2 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
SANTA
MARIA TURISMO
LTDA, 09.547.990/0001-57,
PASFR00047602023,
11/07/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00047582023,
11/07/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00046812023, 07/07/2023,
R$ 3.714,16;
PASFR00047632023, 11/07/2023, R$
3.714,16; PASFR00047612023, 11/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00052162023, 15/05/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00052142023,
15/05/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00045522023,
04/07/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00045512023,
04/07/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00045652023, 05/07/2023, R$ 3.714,16; ARATUR TRANSPORTES & TURISMO LTDA ,
31.005.892/0001-47, PASFR00046252022, 28/12/2022, R$ 3.714,16; DONANA TURISMO
LTDA, 07.334.633/0001-85, PASFR00047222023, 08/07/2023, R$ 7.428,32; SAO MATEUS
TURISMO LTDA, 26.744.948/0001-45, PASFR00048412023, 12/07/2023, R$ 3.714,16;
CANGURU
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
23.784.849/0001-07,
PASFR00051442023,
24/07/2023, R$ 3.714,16; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00,
PASFR00051992023, 24/07/2023,
R$ 3.714,16;
PASFR00052702023, 26/07/2023, R$
7.428,32;
PLANALTO
TURISMO
LTDA,
22.308.102/0001-01,
PASFR00051372023,
24/07/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00051292023,
24/07/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00045552023, 04/07/2023,
R$ 3.714,16;
PASFR00049612023, 18/07/2023, R$
7.428,32;
CARDEAL
VIAGENS
E
EXCURSOES
LTDA,
21.814.015/0001-63,
PASFR00045622023, 04/07/2023, R$ 3.714,16.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 0 . 1 2 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00057382023,
01/09/2023,
R$
7.428,32;
PASFR00057702023,
31/08/2023,
R$
3.714,16;
PASFR00057692023, 31/08/2023, R$ 7.428,32; M.E. SANTANA TRANSPORTES DE CARGAS E
PASSAGEIROS LTDA, 17.813.911/0001-30, PASFR00055652023, 14/08/2023, R$ 7.428,32;
COLINA TUR TRANSPORTES LTDA, 07.592.349/0001-09, PASFR00065342023, 15/10/2023, R$
1.857,08; PASFR00065332023, 15/10/2023, R$ 3.714,16; PASFR00065322023, 15/10/2023,
R$ 1.857,08; RSTAR TRANSPORTES LTDA, 42.182.165/0001-71, PASFR00063272023,
13/10/2023, R$ 7.428,32; PASFR00063282023, 13/10/2023, R$ 7.428,32.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 0 . 1 3 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n°
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por
cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade
e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U,
mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de
forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará
na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84,
PASLD00061872022, 30/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00060182022, 30/03/2022, R$ 5.571,24;
VERDE
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
01.751.730/0001-97,
PASLD00019292024, 29/01/2024, R$ 5.571,24; PASLD00072152024, 24/04/2024, R$ 5.571,24;
PASLD00071742024, 23/04/2024, R$ 1.857,08; PASLD00061342024, 05/04/2024, R$ 7.428,32;
PASLD00056042024, 27/03/2024, R$ 1.857,08; PASLD00165782022, 23/08/2022, R$ 3.714,16;
PASLD00165152022, 19/08/2022, R$ 1.857,08; PASLD00164752022, 23/08/2022, R$ 1.857,08;
PASLD00165742022, 23/08/2022, R$ 5.571,24; PASLD00165792022, 23/08/2022, R$ 1.857,08;
PASLD00165772022, 23/08/2022, R$ 7.428,32; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA ,
03.854.439/0001-70, PASLD00016272024, 17/01/2024, R$ 1.857,08; PASLD00016262024,
17/01/2024, R$ 1.857,08; PASLD00016252024, 17/01/2024, R$ 1.857,08; PASLD00063612024,
21/03/2024, R$ 3.714,16; PASLD00063622024, 21/03/2024, R$ 3.714,16; PASLD00063632024,
21/03/2024, R$ 3.714,16; PASLD00044562024, 12/03/2024, R$ 7.428,32; PASLD00027842024,
14/02/2024, R$ 5.571,24; PASLD00027662024, 13/02/2024, R$ 1.857,08; PASLD00023622024,
06/02/2024, R$ 5.571,24; POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA (VIAÇ ÃO
SOARES),
11.772.761/0001-88,
PASLD00029072023,
16/02/2023,
R$
1.857,08;
PASLD00010222023, 19/01/2023, R$ 1.857,08; PASLD00010082023, 19/01/2023, R$ 3.714,16;
ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0001-57, PASLD00016812023, 01/02/2023, R$
5.571,24; PASLD00016802023, 01/02/2023, R$ 1.857,08; PASLD00022482023, 08/02/2023, R$
1.857,08; PASLD00164032023, 04/08/2023, R$ 5.571,24; PASLD00080372024, 09/05/2024, R$
1.857,08;
EXPRESSO
BRASILEIRO
TRANSPORTE
RODOVIARIO
E
TURISMO
EIRELI,
02.840.960/0001-95, PASLD00161532022, 16/08/2022, R$ 5.571,24.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
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