DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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132
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.899/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0022-95,
,
FREVP01118842024, 773-0; , FREVP01126082024, 773-0; , FREVP01119492024, 773-0; ,
FREVP01126042024, 773-0; , FREVP01125262024, 773-0; , FREVP01136742024, 773-0;
MONIQUE PAULENAK DA SILVA, ***.677.807-**, , FREVP01124392024, 773-0; ,
FREVP01124302024, 773-0; , FREVP01124332024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S
S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01122552024, 773-0; , FREVP01122452024, 773-0; ,
FREVP01136882024, 773-0; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA, 20.957.465/0001-42, ,
FREVP01128272024, 773-0; , FREVP01128312024, 773-0; , FREVP01142542024, 773-0; ,
FREVP01143262024, 773-0; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, ,
FREVP01137842024, 773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.788.347-**, ,
FREVP01142672024, 773-0; , FREVP01154082024, 773-0; MONICA REGINA BENVINDA ,
***.521.707-**, , FREVP01150402024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.900/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0013-02,
,
FREVP01123682024, 773-0; , FREVP01128762024, 773-0; , FREVP01132192024, 773-0; ,
FREVP01132282024, 773-0; , FREVP01134812024, 773-0; , FREVP01137332024, 773-0; ,
FREVP01141962024, 773-0; , FREVP01142052024, 773-0; , FREVP01142202024, 773-0; ,
FREVP01144882024, 773-0; , FREVP01144922024, 773-0; , FREVP01147052024, 773-0; ,
FREVP01145342024, 773-0; , FREVP01148472024, 773-0; , FREVP01150542024, 773-0; ,
FREVP01152012024, 773-0; , FREVP01154712024, 773-0; , FREVP01154722024, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01127432024, 773-0;
MP AUTO CAR LTDA, 38.086.150/0001-32, , FREVP01146162024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.901/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NARDELLI
ADMINISTRADORA
E
CORRETORA
DE
SEGUROS
LTDA,
40.347.958/0001-78, , FREVP01118502024, 773-0; , FREVP01118682024, 773-0; MURILO
HENRIQUE NASCIMENTO
DE SOUZA,
***.445.858-**, ,
FREVP01118882024, 773-0;
MUNICIPIO
DE
BANANAL,
45.196.698/0001-09, ,
FREVP01127192024,
773-0;
MR
APARECIDA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.271.985/0001-83, , FREVP01124262024,
773-0; NATALIANA VEIGA DA SILVA FERREIRA, ***.898.557-**, , FREVP01132732024, 773-
0; MURICI VENTURA TRANSPORTES LTDA, 08.890.922/0001-23, , FREVP01135502024, 773-
0; MRCARS DOCUMENTOS LTDA, 48.568.340/0001-40, , FREVP01137152024, 773-0;
MUNICIPIO DE MARATAIZES, 01.609.408/0001-28, , FREVP01138392024, 773-0; MUNICIPIO
DE RESENDE, 29.178.233/0001-60, , FREVP01139462024, 773-0; N. S. A TRANSPORTES E
COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 12.557.116/0001-05, , FREVP01139472024, 773-0;
MULTI LOCADORA E COMERCIO LTDA, 30.623.975/0001-37, , FREVP01143452024, 773-0;
MULTILIMP ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, 36.513.463/0001-02, , FREVP01144432024,
773-0; MUNICIPIO DE PIRAI, 29.141.322/0001-32, , FREVP01144482024, 773-0; MSL
VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP01145912024, 773-0; , FREVP01146812024,
773-0; NATALIA NITSA LTDA, 35.959.312/0001-01, , FREVP01147632024, 773-0; MURILO
HENRIQUE
RAMOS
BERNUCI,
***.738.608-**, ,
FREVP01149762024,
773-0;
MULTI
MARCAS
KENNEDY
LTDA,
08.045.579/0001-10, ,
FREVP01152222024,
773-0;
MSL
COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA, 07.124.748/0001-45, , FREVP01154382024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.902/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEIVA APARECIDA TOSATTI, ***.929.929-**, , FREVP01117452024, 773-0; NERI
ROSA MACIEL, ***.480.209-**, , FREVP01120082024, 773-0; , FREVP01120072024, 773-0; ,
FREVP01138212024,
773-0;
NELSON
BENEDITO
DE
FARIA,
***.647.367-**,
,
FREVP01122032024,
773-0;
NC
TRANSPORTE
LTDA,
30.559.315/0001-34,
,
FREVP01122722024,
773-0;
NELSON
DA
SILVA
TEIXEIRA,
***.768.758-**,
,
FREVP01133432024, 773-0; NATALIANA VEIGA DA SILVA FERREIRA, ***.898.557-**, ,
FREVP01134592024,
773-0;
NATALY
SARA
LIMA
DA
SILVA,
***.206.218-**,
,
FREVP01136562024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, ,
FREVP01140732024, 773-0; , FREVP01147972024, 773-0; NEILTON ANTONIO DOS SANTOS,
***.703.305-**, , FREVP01141092024, 773-0; NATANAEL PEREIRA SILVA, ***.783.266-**, ,
FREVP01142812024, 773-0; NELSON RAMOS NOGUEIRA FILHO, ***.698.087-**, ,
FREVP01144662024, 773-0; NEIRE MARIA DA SILVA, ***.251.411-**, , FREVP01147812024,
773-0; NATASHA PAMELA VAZ VIEIRA, ***.497.517-**, , FREVP01150092024, 773-0;
NAVICAP BORRACHARIA LTDA, 06.278.532/0002-52, , FREVP01151192024, 773-0; NEREIDA
MAGALHAES LOPES DE OLIVEIRA, ***.944.828-**, , FREVP01153862024, 773-0; N E LY
MARIA BUSATO, ***.063.467-**, , FREVP01154322024, 773-0; NELSON EDINEI CO R D E I R O,
***.793.329-**, , FREVP01155132024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.102/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
PECUARISTA
CENTRAL
EIRELI,
02.716.431/0001-84,
FELVP00779612021,
21/05/2021, R$ 550,00; LOGAR TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI, 26.659.286/0001-05,
FELVP00814272021, 08/06/2021, R$ 550,00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 0 . 1 0 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
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