DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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134
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 0 . 1 3 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ORLANDO
ALVES
DE
MACEDO,
***.951.361-**,
PASNA00001162024,
30/01/2024,
R$
7.428,32;
PLANALTO
TURISMO
LTDA,
22.308.102/0001-01,
PASNA00041572023, 21/12/2023, R$ 1.857,08; TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO
LTDA,
02.054.082/0001-82,
PASNA00031752023,
26/09/2023,
R$
7.428,32;
PASNA00031742023, 26/09/2023, R$ 7.428,32.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O
Ordenador
de
Despesas substituto
do
Departamento
Nacional
de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º
§ 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de
julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se
em domicílio indefinido, o senhor Edvaldo Conceição Souza, CPF nº ***.331.325-**, acerca
de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.001089/24-60, no âmbito
do processo NUP: 00784.008518/2024-05.
LEONARDO ROBERTO PERIM
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90071/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600035062202427. Objeto: Contratação Integrada de Empresa
para Elaboração de Projeto Básico e Executivo de Engenharia, Execução das Obras e de
todas as etapas e ações necessárias, bem com o cumprimento de todas as obrigações e
condicionantes requeridas no processo de
Licenciamento Ambiental, da Variante
Ferroviária da Ferrovia Tronco Norte, no Município de Crateús/Ceará. Lote único.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 10/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço:
Saun
Quadra
3
Bloco
a,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90071-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 10/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/06/2025
às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser obtido nos
sitios: www.dnit.gov.br ou www.comprasgovernamentais.gov.br..
CRISTIANO FERREIRA COSTA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 06/03/2025) 393003-39252-2025NE800661
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90070/2025 - UASG 393003
Nº
Processo:
50600020663202435.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para elaboração de projeto de recuperação de áreas degradadas (PRAD) e
respectiva execução das obras, em trechos de desmoronamento de taludes de corte do
Contorno Ferroviário de Joinville/SC, estacas 340 a 360 (coordenadas UTM 22J 714453 m
E / 7078909 m S), EF-485. Lote único.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/03/2025 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90070-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 10/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 30/04/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital
poderá ser obtido nos sitios www.dnit.gov.br ou www.comprasgovernamentais.gov.br..
CAMILA DUARTE E SILVA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 06/03/2025) 393003-39252-2025NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90416/2024
Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
04/12/2024 .Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação consiste na seleção da proposta mais
vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos
de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, em caráter subsidiário,
no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amapá SR /AP-DNIT e suas
Unidades Locais ULS (Calçoene e Porto Grande).Entrega das Propostas: a partir de
18/02/2025 às
08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
12/03/2025, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br.
DENIVAL FALCAO DA HORA JUNIOR
Pregoeiro
(SIDEC - 07/03/2025) 390071-39252-2025NE800023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 110/2025 - UASG 393024
Nº Processo: 50603.000748/2024-77.
Pregão Nº 90337/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: O presente contrato tem por objeto a execução, pela contratada, da prestação de
serviços de gerenciamento de frotas, através de sistema informatizado e integrado, de
forma continuada, junto a rede de estabelecimentos credenciados em todo o estado do
ceará, para o gerenciamento de abastecimento dos combustíveis que serão fornecidos
(gasolina, diesel s/10, gasolina comum, diesel comum e arla-32) e manutenção automotiva
em geral (preventiva e corretiva), englobando serviços mecânicos de toda ordem com
fornecimento e reposição de peças e acessórios, além dos serviços de lavagem dos veículos
e rastremaneto da frota, por meio de cartões magnéticos, visando atender às necessidades
da frota do DNIT/CE.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 10/03/2025 a 10/03/2030. Valor Total: R$
764.142,79. Data de Assinatura: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393020
Número do Contrato: 61/2023.
Nº Processo: 50611.003274/2022-54.
Pregão. Nº 391/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Aditivo de
prorrogação do prazo contratual e aumento de valor a preços iniciais decorrente da
prorrogação do prazo ao contrato SR/MT-61/2023-00, cujo o objeto é a execução de
Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-364/MT, Trecho: Entr.
MT-100(A) (Div. GO/MT) (Alto Araguaia) - Entr. BR-174(B) (Div. MT/RO), Subtrecho: Entr.
MT-483 (Anel Rodoviário Rondonópolis) - Entr. MT-457(A) (P/Jaciara), Segmento: km
211,50 ao km 271,50, Extensão: 60,00 km. Fica prorrogado o prazo de vigência por mais
um período de 701 dias consecutivos e de execução por mais um período de 722 dias
consecutivos, passando o término dos prazos de vigência e de execução para a data de
14/02/2027, com acréscimo no valor de R$ 10.597.231,46. Vigência: 16/03/2025 a
14/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.413.197,17. Data de Assinatura:
07/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 95/2025 - UASG 393017
Nº Processo: 50613.000144/2024-10.
Pregão Nº 90330/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT.
Contratado: 61.198.164/0001-60 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
Objeto: Prestação do serviço de seguro veicular, em âmbito nacional, da frota de veículos
pertencentes à superintendência regional do dnit no estado da paraíba, conforme
condições estabelecidas no termo de referência-anexo i do edital..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 06/03/2025 a
06/03/2026. Valor Total: R$ 28.627,14. Data de Assinatura: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 393017
Número do Contrato: 269/2023.
Nº Processo: 50613.002271/2022-83.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO
ESTADO
PB
-
DNIT.
Contratado:
29.314.000/0001-48 - S B CONSTRUCOES LTDA.. Objeto: Apostila-se a presente àquele
contrato para efeito de controle e registro de caracterização da contratada, na forma
prevista nos artigos 65, § 8º, da lei 8.666/93 e suas alterações, ficando alterada a razão
social da contratada para "s b construcoes ltda". Em decorrência da alteração, o consórcio
passa a ser designado "consórcio s b construcoes / agc", nos termos dos documentos
constantes no processo em epígrafe. A presente apostila fica fazendo parte integrante e
inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em
seus termos, cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua
assinatura. Vigência: 23/05/2023 a 18/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
34.740.950,97. Data de Assinatura: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393022
Número do Contrato: 178/2024.
Nº Processo: 50618.001803/2023-04.
Pregão. Nº 90031/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT.
Contratado: 45.776.055/0001-26 - CONSTRUTORA OTIMA LTDA. Objeto: o presente Termo
Aditivo tem por objeto o Reequilíbrio Econômico-Financeiro, em decorrência da elevação
extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos matérias betuminosos, autorizado
pela diretoria colegiada do dnit em ata da 21ª reunião ordinária da diretoria colegiada,
realizada em 31/05/2021, conforme Relato nº 37/2021/DIREX/DNIT SEDE. O item (1) - DO
VALOR, passa a vigorar com a seguinte redação: o valor estimado do presente Contrato a
preços iniciais passa de R$ 76.499.998,68 (setenta e seis milhões, quatrocentos e noventa
e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) para R$
79.321.654,74 (setenta e nove milhões, trezentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta
e quatro reais e setenta e quatro centavos), decorrente do aumento de R$ 2.821.656,06
(dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e seis
centavos) a preços iniciais. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.321.654,74. Data de
Assinatura: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação nº 0001/2025 - O Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, por meio da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, torna
pública a doação em caráter definitivo de 01 (um) veículo automotor e 01 (um) sinalizador
automotivo, de posse do DNIT/SC, classificados pela Comissão Especial designada pela
portaria nº 4051, de 20/08/2024, como inservíveis, e em conformidade com a legislação
aplicável. DOADOR: DNIT/Superintendência Regional do DNIT no Estado de Santa Catarina;
DONATÁRIO: Universidade Federal de Santa Catarina; Data de assinatura: 07/03/2025. Sem
ônus para a Administração. Legislação: Lei Federal nº 14.133/2021, pelo Decreto n°
9.373/2018, pela Instrução Normativa nº 11/2018 e pela Instrução Normativa nº 68/2021
- Processo nº 50616.002482/2024-58
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