DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 16.799, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3679/2025/SEI-MCOM (12325516), que integra o
Processo nº 53115.007198/2024-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SENTINELA DO ALEGRETE,
Fistel nº 50011443707, inscrita no CNPJ nº 02.137.809/0001-95, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.801, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3682/2025/SEI-MCOM (12325642), que integra o
Processo nº 53115.006156/2024-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, Fistel nº 50413837157, inscrita no
CNPJ nº 00.530.352/0001-59, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 47, no Município de Rio Grande, Estado
do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 5º, §1º, da Portaria nº 486/2020, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 15.495, DE 5 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.027446/2019-11, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação Sara Nossa Terra,
inscrita no CNPJ nº 00.089.913/0001-26, executante do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Rio Branco, estado de Acre, utilizando o canal 48 (quarenta e
oito), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº 00.564.475/0001-00,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 15.506, DE 5 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.027480/2019-95, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação Sara Nossa Terra,
inscrita no CNPJ nº 00.089.913/0001-26, executante do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Ivaiporã, estado do Paraná, utilizando os canais 24 (vinte e
quatro), analógico, e 31 (trinta e um), digital, consistente na alteração da geradora cedente
da sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº
00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 15.508, DE 5 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
§ 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 01250.027478/2019-16, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação Sara
Nossa Terra, inscrita no CNPJ nº 00.089.913/0001-26, executante do serviço de
retransmissão de televisão, no município de Medianeira, estado do Paraná,
utilizando o canal 21 (vinte e um), digital, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva
Netto, inscrita no CNPJ nº 00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
município de São José dos Campos, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 2.745, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000290/2025-45.
Expede autorização à Robison Luiz de Souza, CPF nº ***.129.769-**, para explorar
o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.764, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.002127/2019-79
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) A CIDADE AZUL FM
RADIODIFUSAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, CNPJ nº 78.532.405/0001-68, no município de Capivari de Baixo/SC, até
13/02/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.765, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.003524/2024-25
Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) Sociedade Boavista de
Comunicações Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
CNPJ nº 01.855.305/0001-48, no município de Lages/SC, até 01/05/2034, a contar da data
de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos
de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 5 DE MARÇO DE 2025
Nº 2.789 - Expedir autorização a FERNANDO LUIS NEY DE SOUSA SILVA, CPF nº
***.858.626-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 2.790 - Expedir autorização a ELIO MORATORI TEIXEIRA, CPF nº ***.783.776-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.791 - Expedir autorização à MIP ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 33.193.996/0001-58,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 2.792 -
Expedir autorização a RAMON LUIS OLIVEIRA
CHAVES, CNPJ nº
17.343.638/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº
2.793
- Expedir
autorização
a
ROGERIO
MERCANDELLE SANTANA,
CPF
nº
***.824.847-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 2.794 - Expedir autorização à L T COSTA PINTO RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº
02.357.172/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 6 DE MARÇO DE 2025
Nº 2.802 - Expedir autorização a VINICIUS LUCIANO ARRUDA DE MELO, CPF nº
***.794.256-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 2.803 - Expedir autorização a REINALDO FIGUEIREDO DE JESUS, CPF nº ***.729.586-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 2.806 - Expedir autorização a JOAO PEDRO COBRA CASICI, CPF nº ***.747.456-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.809 - Expedir autorização à TECH AVIATION LOCACOES LTDA, CNPJ nº
41.131.927/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 2.642, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 53504.006585/2021-08.
Extinguir, por renúncia, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) -
FISTEL nº ***38904***, do Serviço Limitado Privado (019) - FISTEL nº ***39611*** e
respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências, expedidas à entidade ICL BRASIL
LTDA, CNPJ nº 03.353.785/0005-06, tendo em vista a solicitação de renúncia da outorgada
para os serviços de telecomunicações, bem como da autorização para uso de
radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 7 DE MARÇO DE 2025
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 2.861 - Processo nº 53528.000522/2025-95, Andre Kasahaia, CPF nº ***.715.420-**.
Nº 2.862 - Processo nº 53528.000523/2025-30, Fração Táxi Aéreo Ltda, CNPJ nº
10.192.820/0001-86.
MAURICIO PERONI
Gerente