DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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35
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes
no processo SEI nº 12004.000218/2025-70, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito
Federal adotarão, a partir de 16 de março de 2025, o seguinte preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:
. ITEM
UF
.Q AV
.AEHC
.GNV
.GNI
.ÓLEO COMBUSTÍVEL
. .
.
.(R$/ litro)
.(R$/ litro)
.(R$/ m³)
.(R$/ m³)
.(R$/ litro)
.(R$/ Kg)
. .1
.AC
.-
.5,3191
.-
.-
.-
.-
. .2
.AL
.3,4910
.5,1300
.4,9709
.-
.-
.-
. .3
.AM
.-
.*5,4800
.3,6347
.2,0268
.-
.-
. .4
.AP
.-
.5,5200
.-
.-
.-
.-
. .5
.BA
.-
.4,5900
.3,6940
.-
.-
.-
. .6
.CE
.-
.4,9248
.5,1334
.-
.-
.-
. .7
.DF
.-
.**4,7400
.6,7800
.-
.-
.-
. .8
.ES
.-
.*4,5919
.**4,4397
.-
.-
.-
. .9
.GO
.-
.4,3230
.-
.-
.-
.-
. .10
.MA
.-
.**4,8700
.-
.-
.-
.-
. .11
.MG
.6,1474
.4,5733
.4,9675
.-
.-
.-
. .12
.MS
.5,9148
.4,2021
.4,5992
.-
.-
.-
. .13
.MT
.7,0784
.4,2124
.3,9146
.3,6700
.-
.-
. .14
.PA
.-
.*4,8124
.-
.-
.-
.-
. .15
.PB
.**5,0654
.*4,6097
.**5,0769
.-
.4,9389
.4,9389
. .16
.PE
.-
.4,9400
.-
.-
.-
.-
. .17
.PI
.7,2000
.4,4000
.-
.-
.-
.-
. .18
.PR
.-
.4,5745
.4,9411
.-
.-
.-
. .19
.RJ
.2,4456
.4,6300
.4,6800
.-
.-
.-
. .20
.RN
.-
.4,4500
.4,7600
.-
.-
.-
. .21
.RO
.-
.5,0870
.-
.-
.4,0864
.-
. .22
.RR
.7,2600
.5,1300
.-
.-
.-
.-
. .23
.RS
.-
.4,7303
.4,6788
.-
.-
.-
. .24
.SC
.-
.4,7413
.5,2088
.-
.-
.-
. .25
.SE
.5,3270
.4,8580
.4,8920
.-
.-
.-
. .26
.SP
.-
.4,1900
.-
.-
.-
.-
. .27
.TO
.7,6500
.4,7800
.-
.-
.-
.-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/03/2025 a 17/03/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
DIA 17 de Março de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 11274.720473/2022-47 - Recorrente: STARTLIFE PROMO E
CAPITAL HUMANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
2 - Processo nº: 13629.721980/2017-07 - Recorrente: REFRIGERACAO VELLO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
3 - Processo nº: 13888.721575/2019-91 - Recorrente: LUCIA RIBEIRO GIMENES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02/2ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/03/2025 a 18/03/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Março de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
1 - Processo nº: 10907.720347/2022-36
- Recorrente: SMX LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
2 - Processo nº: 10821.720026/2021-09 - Recorrente: FLAVIO NOGUEIRA
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RUI KENJI OTA
3
- Processo
nº: 12154.732862/2021-63
-
Recorrente: CEVA
FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
4 - Processo nº: 10711.720387/2020-11 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10711.721191/2020-36 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10711.722118/2019-48 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.720800/2020-82 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.721053/2019-66 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.721178/2020-20 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.721220/2021-93 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.721495/2020-46 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.721665/2021-73 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.721705/2021-87 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.721963/2021-63 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.721979/2021-76 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12466.720012/2016-31 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12466.720529/2016-21 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.720356/2017-08 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.720614/2020-43 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.721527/2021-94 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.721664/2021-29 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13074.721743/2022-19 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10715.721121/2016-61 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10715.721237/2016-09 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10715.722377/2017-77 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10715.722617/2017-33 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10715.723644/2015-61 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10715.725926/2015-01 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10715.726265/2015-23 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10814.725966/2015-27 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA
DE AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10814.731044/2014-78 - Recorrente: COMPANIA PANAMENA
DE AVIACION S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 03ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/03/2025 a 19/03/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
1 - Processo nº: 10880.907001/2017-29 - Recorrente: HAGANA SERVICOS
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.909636/2018-41 - Recorrente: HAGANA SERVICOS
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.950872/2017-62 - Recorrente: HAGANA SERVICOS
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.964177/2017-88 - Recorrente: HAGANA SERVICOS
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.984904/2018-12 - Recorrente: HAGANA SERVICOS
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.984905/2018-59 - Recorrente: HAGANA SERVICOS
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16682.902143/2018-01 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
8 - Processo nº: 10980.916596/2021-61 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
9 
-
Processo 
nº:
10855.900050/2016-67 
-
Recorrente: 
PROFICENTER
TERCEIRIZACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 -
Processo nº: 10855.900051/2016-10 -
Recorrente: PROFICENTER
TERCEIRIZACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 -
Processo nº: 10855.900052/2016-56 -
Recorrente: PROFICENTER
TERCEIRIZACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 -
Processo nº: 10855.900053/2016-09 -
Recorrente: PROFICENTER
TERCEIRIZACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 -
Processo nº: 10855.901551/2016-61 -
Recorrente: PROFICENTER
TERCEIRIZACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.947245/2016-63 - Recorrente: UNIBANCO NEGOCIOS
IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.969347/2016-30 - Recorrente: UNIBANCO NEGOCIOS
IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11020.900035/2015-13 - Recorrente: FORTALEZA SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11020.900036/2015-68 - Recorrente: FORTALEZA SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL