DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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37
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
27 
-
Processo 
nº:
10469.900086/2014-32 
-
Recorrente: 
SERVITE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 
-
Processo 
nº:
10469.900087/2014-87 
-
Recorrente: 
SERVITE
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo
nº: 10480.902519/2017-89 - Recorrente:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo
nº: 10480.902520/2017-11 - Recorrente:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo
nº: 10480.902521/2017-58 - Recorrente:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo
nº: 10480.902522/2017-01 - Recorrente:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo
nº: 10480.902523/2017-47 - Recorrente:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo
nº: 10480.902524/2017-91 - Recorrente:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo
nº: 10480.902525/2017-36 - Recorrente:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo
nº: 10480.902526/2017-81 - Recorrente:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo
nº: 10480.902527/2017-25 - Recorrente:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo
nº: 10480.902528/2017-70 - Recorrente:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo
nº: 10480.902544/2017-62 - Recorrente:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.910069/2018-76 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.964806/2017-70 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.964807/2017-14 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.964808/2017-69 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13896.904133/2020-13 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13896.904135/2020-11 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13896.904136/2020-57 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13896.905447/2020-33 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16327.901369/2017-45 - Recorrente: PORTO SEGURO VIDA E
PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16327.901640/2017-42 - Recorrente: PORTO SEGURO VIDA E
PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.910070/2018-09 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.910071/2018-45 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
52 - Processo nº: 12448.725859/2017-10 - Recorrente: BCS SEGUROS S/A -
FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13811.723090/2014-11 - Recorrente: INTERCONTINENTAL
HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 -
Processo nº:
10925.904446/2018-74 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 -
Processo nº:
10925.904447/2018-19 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº:
10925.904448/2018-63 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 -
Processo nº:
10925.904449/2018-16 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 -
Processo nº:
10925.904450/2018-32 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 -
Processo nº:
10925.904451/2018-87 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 -
Processo nº:
10925.904452/2018-21 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 -
Processo nº:
10925.904453/2018-76 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 -
Processo nº:
10925.904454/2018-11 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 -
Processo nº:
10925.904455/2018-65 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 -
Processo nº:
10925.904456/2018-18 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 -
Processo nº:
10925.904457/2018-54 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 -
Processo nº:
10925.904458/2018-07 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 -
Processo nº:
10925.904459/2018-43 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 -
Processo nº:
10925.904460/2018-78 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 -
Processo nº:
10925.904461/2018-12 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 -
Processo nº:
10925.904462/2018-67 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 -
Processo nº:
10925.904463/2018-10 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 -
Processo nº:
10925.904464/2018-56 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 -
Processo nº:
10925.904465/2018-09 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 -
Processo nº:
10925.904466/2018-45 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 -
Processo nº:
10925.904467/2018-90 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 -
Processo nº:
10925.904468/2018-34 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 -
Processo nº:
10925.904469/2018-89 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 -
Processo nº:
10925.904470/2018-11 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 -
Processo nº:
10925.904471/2018-58 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 -
Processo nº:
10925.904472/2018-01 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 -
Processo nº:
10925.904473/2018-47 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 -
Processo nº:
10925.904474/2018-91 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 -
Processo nº:
10925.904475/2018-36 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 -
Processo nº:
10925.904476/2018-81 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 -
Processo nº:
10925.904477/2018-25 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 -
Processo nº:
10925.904478/2018-70 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 -
Processo nº:
10925.904479/2018-14 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 -
Processo nº:
10925.904480/2018-49 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 -
Processo nº:
10925.904481/2018-93 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 -
Processo nº:
10925.904482/2018-38 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 -
Processo nº:
10925.904483/2018-82 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 -
Processo nº:
10925.904484/2018-27 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 -
Processo nº:
10925.904485/2018-71 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 -
Processo nº:
10925.904486/2018-16 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 -
Processo nº:
10925.904487/2018-61 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 -
Processo nº:
10925.904488/2018-13 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 -
Processo nº:
10925.904489/2018-50 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 -
Processo nº:
10925.904490/2018-84 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 -
Processo nº:
10925.904491/2018-29 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 -
Processo nº: 10925.904492/2018-73 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 -
Processo nº: 10925.904493/2018-18 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 -
Processo nº: 10925.904494/2018-62 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 -
Processo nº: 10925.904495/2018-15 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 -
Processo nº: 10925.904496/2018-51 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 -
Processo nº: 10925.904497/2018-04 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 -
Processo nº: 10925.904498/2018-41 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 -
Processo nº: 10925.904499/2018-95 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 -
Processo nº: 10925.904500/2018-81 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 -
Processo nº: 10925.904501/2018-26 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 -
Processo nº: 10925.904502/2018-71 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 -
Processo nº: 10925.904503/2018-15 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 -
Processo nº: 10925.904504/2018-60 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 -
Processo nº: 10925.904505/2018-12 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 -
Processo nº: 10925.910177/2018-85 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 -
Processo nº: 10925.910178/2018-20 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 -
Processo nº: 10925.910179/2018-74 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 -
Processo nº: 10925.910180/2018-07 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 -
Processo nº: 10925.910181/2018-43 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 -
Processo nº: 10925.910182/2018-98 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 -
Processo nº: 10925.910183/2018-32 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 -
Processo nº: 10925.910184/2018-87 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 -
Processo nº: 10925.910185/2018-21 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 -
Processo nº: 10925.910186/2018-76 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 -
Processo nº: 10925.910187/2018-11 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 -
Processo nº: 10925.910188/2018-65 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 -
Processo nº: 10925.910189/2018-18 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 -
Processo nº: 10925.910190/2018-34 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 -
Processo nº: 10925.910191/2018-89 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 -
Processo nº: 10925.910192/2018-23 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 -
Processo nº: 10925.910193/2018-78 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 -
Processo nº: 10925.910194/2018-12 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 -
Processo nº: 10925.910197/2018-56 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 -
Processo nº: 10925.910199/2018-45 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 -
Processo nº: 10925.910200/2018-31 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 -
Processo nº: 10925.910202/2018-21 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 -
Processo nº: 10925.910204/2018-10 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 -
Processo nº: 10925.910205/2018-64 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 -
Processo nº: 10925.910206/2018-17 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 -
Processo nº: 10925.910207/2018-53 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 -
Processo nº: 10925.910208/2018-06 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 -
Processo nº: 10925.910209/2018-42 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 -
Processo nº: 10925.910211/2018-11 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL