DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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38
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
143 -
Processo nº: 10925.910212/2018-66 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 -
Processo nº: 10925.910213/2018-19 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 -
Processo nº: 10925.910214/2018-55 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 -
Processo nº: 10925.910215/2018-08 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 -
Processo nº: 10925.910217/2018-99 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 -
Processo nº: 10925.910218/2018-33 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 -
Processo nº: 10925.910220/2018-11 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 -
Processo nº: 10925.910221/2018-57 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 -
Processo nº: 10925.910222/2018-00 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 -
Processo nº: 10925.910223/2018-46 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 -
Processo nº: 10925.910225/2018-35 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 -
Processo nº: 10925.910226/2018-80 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 -
Processo nº: 10925.910227/2018-24 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 -
Processo nº: 10925.910228/2018-79 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 -
Processo nº: 10925.910229/2018-13 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 -
Processo nº: 10925.910230/2018-48 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 -
Processo nº: 10925.910231/2018-92 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 -
Processo nº: 10925.910233/2018-81 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 -
Processo nº: 10925.910234/2018-26 -
Recorrente: ASSOCIACAO
HOSPITALAR BENEFICENTE FREI BRUNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
162
-
Processo
nº: 10425.900671/2017-91
-
Recorrente:
TRANSUNIAO
TRANSPORTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10530.900637/2015-58 - Recorrente: CEPRENG ENGENHARIA
E PREMOLDADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10680.912086/2019-85 - Recorrente: ECM PROJETOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10680.912087/2019-20 - Recorrente: ECM PROJETOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10680.912088/2019-74 - Recorrente: ECM PROJETOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10980.900686/2018-35 - Recorrente: UNIMED CURITIBA -
SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 11080.903898/2015-38 - Recorrente: MOVENT AUTOMOTIVE
INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169
-
Processo
nº: 13656.900656/2018-07
-
Recorrente:
EMPRESA
DE
TRANSPORTES ALCACE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170
-
Processo
nº: 13656.900662/2018-56
-
Recorrente:
EMPRESA
DE
TRANSPORTES ALCACE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 18220.720639/2021-19 - Recorrente: A&S SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09 / 09ª Turma Recursal
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.059, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3824.99.29
Mercadoria: Preparação constituída por lactatos de alquila de C12 a C15 e álcoois
de C12 a C15, apresentada no estado líquido, utilizada como emoliente no processo de
fabricação de cremes, loções e em preparações para cuidados da pele, acondicionada em balde
de plástico.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de
2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas
pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.060, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3906.90.19
Mercadoria: Solução aquosa de cloreto de poli(3-acrilamidapropiltrimetilamônio)
(CAS 26427-01-0), 21 %, em peso, adicionado de 0,1 % de metabissulfito de sódio (CAS 7681-
57-4), utilizada como matéria-prima na fabricação de formulações de xampus, de
condicionadores, de cremes para pentear, entre outros, apresentada no estado líquido,
acondicionada em frascos de 500 ml, baldes de 20 l ou tambores de 210 l.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 6 a) do Capítulo 39), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM,
constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de
1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.061, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3912.39.90
Mercadoria: Cetil hidroxietilcelulose (HMHEC), CAS 80455-45-4, mesmo contendo
pequenas quantidades de água (até 5 %, em peso), hidrogenofosfato de sódio (até 1 %), sílica
hidratada (até 1 %) e de sílica dimetil silicato (até 1 %), utilizada como espessante e emoliente
na fabricação de cosméticos e de produtos de higiene pessoal, apresentada em pó,
acondicionada em frascos de 100 g e 500 g ou em big bag de 22,7 kg, comercialmente
denominada "celulose modificada"
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 6 b) do Capítulo 39), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM,
constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de
1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.062, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3206.49.90
Mercadoria: Preparação constituída por água (49 a 58 %, em massa), pigmento
negro de fumo (32 a 35 %), resina acrílica para formação de filme na impressão (7 a 10 %),
antiespumante, alcalinizante e bactericida, utilizada como matéria-prima na fabricação de
tintas flexográficas, acondicionada em contêiner do tipo IBC com capacidade de 1.000 kg.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 3 do Capítulo 32), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM,
constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de
1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.063, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3808.94.19
Ex Tipi: Sem enquadramento
Mercadoria: Desinfetante constituído por 99
%, em peso, de ácido
tricloroisocianúrico (CAS 87-90-1) e 1 % de componentes inertes, utilizado no tratamento de
água em processos industriais ou para torná-la potável, com atuação no controle de fungos,
bactérias, algas, protozoários etc., apresentado em pastilhas de 200 g (forma própria para
venda a retalho) acondicionadas em baldes com capacidade de 22 kg, comercialmente
denominado "TCCA tabletes".
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 2 da Seção VI), RGI/SH 6 c/c RGI/SH 3 c) e RGC
1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo
Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SÃO LUÍS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara a empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras
habilitada a utilizar os procedimentos simplificados
de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de
31 de julho de 2013.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SÃO LUÍS - MA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 327 e 361, inciso I, do
Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020; e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº
1.381, de 31 de julho de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital nº
13075.019251/2025-01, declara:
Art. 1º Fica a empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, inscrita no CNPJ sob
nº 33.000.167/0001-01, situada na Avenida República do Chile nº 65, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20.031-170, HABILITADA a utilizar os procedimentos simplificados para
embarque, desembarque e despachos aduaneiros, em operações de importação de
petróleo bruto e derivados de petróleo e de exportação de derivados de petróleo,
mediante transbordo a contrabordo entre navios (Ship to Ship - STS), previstas no inciso II
do art. 7º e no art. 13, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 2013, no berço 106
do Porto Organizado do Itaqui, em São Luís/MA, área discriminada pelas seguintes
coordenadas:
. .Área Geográfica da Operação STS
. .VÉRTICE
.L AT I T U D E
.LO N G I T U D E
. .Vértice 1
.-2:34:17,906
.-44:22:34,331
. .Vértice 2
.-2:34:23,409
.-44:22:22,595
. .
.
.
. .Vértice 3
.-2:34:26,360
.-44:22:23,963
. .Vértice 4
.-2:34:20,856
.-44:22:35,699
. .Vértice 5
.-2:34:17,906
.-44:22:34,331
Parágrafo único A prestadora de serviço será a PETROBRAS TRANSPORTE S/A -
TRANSPETRO, CNPJ Nº 02.709.449/0001-59, conforme autorizações da Marinha do Brasil
e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, do Governo do
Estado do Maranhão.
Art. 2º Estão autorizados por
este Ato Declaratório Executivo como
estabelecimentos comerciais que realizarão as referidas operações, nos termos do art. 3º,
§ 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013:
. .33.000.167/0004-54
.Av. N. Sra. da Penha, nº 1688, EDIVIT, Barro Vermelho, Vitória - ES -
CEP:29.057-550
. .33.000.167/0045-22
.Rua Benjamin Dagnoni, 900; Bairro/Distrito: Rio do Meio; Itajaí - SC; CEP:
88.316-100
. .33.000.167/0055-02
.Av. Leite Barbosa s/n; Bairro/Distrito: Mucuripe; Fortaleza - CE - CEP: 60.180-
420
. .33.000.167/0088-62
.Rod. Washington Luís S/N°, Km 113, Bairro/Distrito: Campos Elíseos; Duque
de Caxias - RJ; CEP 25070-235
. .33.000.167/0093-20
.av. Refinaria Gabriel Passos, nº 690; Bairro/Distrito: Distrito Industrial Paulo
Camilo Sul; Betim - MG; CEP: 32.669-205
. .33.000.167/0096-72
.Rod. Cristóvão Pereira Abreu, s/n, km 103; Osório - RS - CEP: 95.520-000
. .33.000.167/0102-55
.Av. Getúlio Vargas, 11001; Bairro/Distrito: São José; Canoas - RS; CEP:
92.420-221
. .33.000.167/0135-13
.Rua Dona Mocinha, 308-Sala 1, Bairro/Distrito: PECEM; São Gonçalo do
Amarante - CE - CEP: 62.674-000
. .33.000.167/0142-42
.Ilha Redonda S/N°, Bairro/Distrito: Baía de Guanabara; Rio de Janeiro - RJ -
CEP 20180-006
. .33.000.167/0147-57
.Praça Mal Stenio C de A Lima, 1, Bairro/Distrito: Raiz da Serra, Cubatão - SP
- CEP: 11.555-900