DOU 10/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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58
Nº 46, segunda-feira, 10 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR
DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 282ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 2025, às 9h10, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
(CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os
Conselheiros: Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante suplente do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA,
representante titular do Ministério da Saúde (MS); Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE
CARVALHO, representante titular do Ministério da Cultura (MinC); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA
DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF); Sr. ALEXANDRE
CORDEIRO MACEDO e Sr. RICARDO MEDEIROS DE CASTRO, representantes titular e
suplente, respectivamente, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sra.
CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante titular do Instituto O Direito Por
Um Planeta Verde (IDPV); e Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO, representante titular do Fórum
Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC). JUSTIFICARAM
AUSÊNCIAS: Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER e Sr. ALEXANDRE SCHNEIDER, representantes
titular e suplente, respectivamente, do Ministério Público Federal (MPF); Sra. SANDRA
LIMA ALVES MONTENEGRO e Sra. SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES, representantes
titular e suplente, respectivamente, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor (BRASILCON). Estavam presentes: Sr. VÍTOR DE LIMA GUIMARÃES, Diretor do
Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr.
RUDYBERT BARROS VON EYE, Coordenador- Geral de Monitoramento e Prestação de
Contas do DPPDD; Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do
CFDD; Sr. LEANDRO ANTÔNIO GRASS PEIXOTO, Presidente do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Iphan); Sr. MICHEL CORREIA, Presidente Substituto do
Instituto Brasileiro de Museus (Ibram); Sra. Bruna Cardoso dos Santos, Diretora de
Administração e Planejamento do Cade; e Sr. Vinicius Eloy dos Reis, Coordenador-Geral de
Tecnologia da Informação do Cade. Item 1º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos
Conselheiros da publicação, no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2025, Seção 1,
Pág. 37, da Ata da 281ª Reunião Ordinária. Item 2º - Deliberação de Projetos: Subitem 2.1
- Processo nº 08012.000684/2024-06 - Interessado: Universidade Federal do Norte do
Tocantins (UFNT). Projeto: "Pé na Terra - Educanção Infantil no Campo". Objeto: Realizar
pesquisa da situação da educação infantil nos assentamentos e acampamentos e formar
educadores visando estruturar as cirandas infantis. Relatores: JOÃO PAULO SOTERO
VASCONCELOS / BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, Conselheiros representantes do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Decisão: Retirado de pauta, a pedido dos
Conselheiros-Relatores. Item 3º - Prorrogação de Vigência de Instrumento - Aprovação "Ad
Referendum": Subitem 3.1 - Processo nº 08012.001113/2019-13 - Termo de Execução
Descentralizada FDD nº 59/2019, Siafi nº 699138. Interessado: Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima/MMA. Título do Projeto: Gestão de Resíduos Sólidos
Urbanos. Objeto: Apoio a projetos de municípios e consórcios municipais para gestão de
resíduos sólidos urbanos. Solicitação: Requer aprovação do Conselho da decisão provisória
do Presidente do CFDD que autorizou a prorrogação de vigência do Instrumento, "ad
referendum", conforme Despacho nº 255/2025/GAB-SENACON/SENACON (Doc. Sei
30761072), 
nos
termos 
da
Nota 
Técnica
nº
11/2025/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ (Doc. Sei 30555679), em razão do
contido no Subitem 4.3 da Ata da 281ª Reunião Ordinária do CFDD, publicada no DOU de
03/02/2025, Seção 1, págs. 37 e 38. Decisão do Conselho: Aprovado. O Diretor do DPPDD
solicitou inversão da pauta, para ser deliberado o item 5º anteriormente ao item 4º. Não
havendo objeções, seguiram as discussões. Item 5º - Projetos Admitidos - Designação de
Conselheiro(a) Relator(a): Subitem 5.1 - O Presidente do CFDD designou os Conselheiros
relatores dos projetos admitidos na 281ª Reunião do CFDD, nos termos do Inciso III, do art.
12 do Regimento Interno do CFDD, aprovado pela Portaria MJ nº 2.314, de 26 de
novembro de 2018, conforme a seguir, os quais serão encaminhados formalmente via
Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MJSP), após elaboração de Instrução pela equipe
técnica do DPPDD: i) Processo nº 08012.000234/2025-96. Proponente: Secretaria Nacional
do Consumidor - Senacon/MJSP. Relator: Representante do FNECDC. ii) Processo nº
08550.000026/2025-08. Proponente: Secretaria Nacional de Acesso à Justiça - SAJU/MJSP.
Relator: Representante do MJSP. iii) Processo nº 08550.000025/2025-55. Proponente:
Secretaria Nacional de Acesso à Justiça - SAJU/MJSP. Relator: Representante do MPF. iv)
Processo nº 08012.000236/2025-85. Proponente: Conselho Administrativo de Defesa
Econômica/MJSP. Relator: Representante do CADE. v) Processo nº 08084.000349/2025-37.
Proponente: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Relator: Representante do
MJSP. vi) Processo nº 08012.000224/2025-51. Proponente: Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS. Relator: Representante do MS. vii) Processo nº 08012.000227/2025-94.
Proponente: Secretaria Nacional de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africanas, Povos de Terreiros e Ciganos - Ministério da Igualdade
Racial. Relator:
Representante do
MinC. viii)
Processo nº
08012.000228/2025-39.
Proponente: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Ministério da Educação.
Relator: Representante do MJSP. ix) Processo nº 08012.000226/2025-40. Proponente:
Secretaria Nacional de Periferias - Ministério das Cidades. Relator: Representante do MMA.
x) Processo nº 08012.000225/2025-03. Proponente: Universidade Estadual do Rio de
Janeiro - UERJ. Relator: Representante do MSP. xi) Processo nº 08012.000210/2025-37.
Proponente: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional. Relator: BRASILCON. xii) Processo nº 08012.000211/2025-81.
Proponente: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Ministério da Integração e do
Desenvolvimento
Regional.
Relator:
Representante 
do
IDPV.
xiii)
Processo 
nº
08012.000212/2025-26. Proponente: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil -
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Relator: Representante do CADE.
xiv) Processo nº 08012.000238/2025-74. Proponente: Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - Iphan. Relator: Representante do MinC. Em seguida, o Presidente do
CFDD e o Diretor do DPPDD consultaram o Conselho acerca de apresentação de um
projeto para deliberação que não estava previsto na pauta. Trata-se do processo nº
08012.000236/2025-85,
de 
interesse
do 
Conselho
Administrativo 
de
Defesa
Econômica/MJSP, que foi admitido pelo CFDD com autorização para registro de processo
no SEI e elaboração de instrução técnica, conforme inciso iv do subitem 4.2 da Ata da 281ª
Reunião Ordinária do CFDD. A instrução técnica foi elaborada pela equipe do C F D D,
conforme Informação nº 3/2025/CFDD/GAB-SENACON/SENACON (Doc. Sei 30814823), e o
processo encaminhado ao Conselheiro Representante do Cade para análise e elaboração de
voto. O Conselheiro-Relator, Sr. Alexandre Cordeiro Macedo, informou que estava com o
voto pronto para submetê-lo ao CFDD. Ato contínuo, o Conselheiro-Relator solicitou
manifestação do Sr. Vinicius Eloy dos Reis, Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação
do Cade, que fez uma breve apresentação do projeto, indicando as principais entregas,
bem como justificativa e resultados esperados. Terminada a apresentação, o Presidente do
CFDD submeteu a solicitação de deliberação do projeto ao Pleno. Decisão: Autorizado.
Passou-se a deliberação: Item Extrapauta: Deliberação de Projeto: Processo nº
08012.000236/2025-85. Proponente: Conselho Administrativo de Defesa Econômica/MJSP.
Título: Transformação Digital e modernização do parque tecnológico do Cade. Objeto:
Aprimorar os processos internos e serviços prestados ao público pelo Cade, utilizando
tecnologias digitais para melhorar a eficiência da sua política pública. Conselheiro-Relator:
Sr. Alexandre Cordeiro Macedo. Decisão: Aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o
Presidente do CFDD retomou a deliberação dos demais itens ordinários da pauta. Item 4º
- Consulta de projetos: Apresentação de projetos nos termos do Subitem 4.1 da Ata da
281ª Reunião Ordinária do CFDD - Processo nº 08012.000102/2025-64. Subitem 4.1 - Folha
de Consulta 18/2025. Interessado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(Iphan). Projeto: Conviver Canteiros Modelo de Conservação do Iphan (Doc. Sei 30791592).
Apresentação: Sr. Leandro Antônio Grass Peixoto, Presidente do Iphan. Decisão: Admitido
por unanimidade. Subitem 4.2 - Folha de Consulta 19/2025. Interessado: Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Projeto: Programa do Patrimônio
Imaterial do Iphan (Doc. Sei 30795121). Apresentação: Sr. Leandro Antônio Grass Peixoto,
Presidente do Iphan. Decisão do CFDD: Admitido por unanimidade. Subitem 4.3 - Folha de
Consulta 20/2025. Interessado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(Iphan). Projeto: Centro de Memória Africana André Rebouças (Doc. Sei 30795394).
Apresentação: Sr. Leandro Antônio Grass Peixoto, Presidente do Iphan. Decisão do CFDD:
Admitido por unanimidade. Subitem 4.4 - Folha de Consulta 21/2025. Interessado:
Município de São Raimundo Nonato/PI. Projeto: Preservação e Revitalização do Rio Piauí
no Município de São Raimundo Nonato-PI (Doc. Sei 30795687). Apresentação: Vítor de
Lima Guimarães, Diretor do DPPDD. Decisão do CFDD: Admitido por unanimidade. Subitem
4.5 - Folha de Consulta 22/2025 - Projetos estratégicos do Instituto Brasileiro de Museus
(Ibram), conforme a seguir (Doc. Sei 30798633). Apresentação: Sr. Michel Correia,
Presidente Substituto do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC): 4.5.1 - Projeto:
Reabertura do Museu Nacional de Belas Artes: Climatização (Doc. Sei 30799389). Decisão
do CFDD: Admitido por unanimidade. 4.5.2 - Projeto: Museu Casa de Benjamin Constant:
Recuperação de Muro de Arrimo (Doc. Sei 30799389). Decisão do CFDD: Admitido por
unanimidade. 4.5.3 - Projeto: Museu Imperial: Execução da Obra de Restauro e
Requalificação da Casa Geyer - Casa Principal e Pavilhão (Doc. Sei 30799389). Decisão do
CFDD: Admitido por unanimidade. 4.5.4 - Projeto: Automação informacional do Inventário
Nacional de Bens Culturais Musealizados (Doc. Sei 30799389). Decisão do CFDD: Admitido
por unanimidade. 4.5.5 - Projeto: Edital Modernização de Museus 2023 (Doc. Sei
30799389). Decisão do CFDD: Admitido por unanimidade. Quanto ao Subitem 4.5, o Diretor
do DPPDD destacou que, em que pese constarem 11 (onze) projetos na Folha de Consulta
22/2025, o Ibram apresentou apenas 5 (cinco) para deliberação. Item 6º - Assuntos Gerais:
Subitem 6.1 - Apresentação de planilha com vigência de mandato dos Conselheiros: O
Diretor do DPPDD disponibilizou planilha com informação acerca dos mandatos dos
Conselheiros, contendo Portarias de nomeação, datas de início e fim de mandato, bem
como se foi nomeado ou reconduzido. Deu destaque aos mandatos dos Conselheiros
representantes do MMA, MS e BRASILCON, que finalizarão no mês de março de 2025.
Quanto aos Conselheiros do MMA e do MS, informou que por se tratar de recondução,
eles não poderão continuar como representantes de seus respectivos órgãos, conforme
prevê o parágrafo único do art. 4º do Decreto 1.306/1994. Assim, o Presidente e demais
membros do Conselho agradeceram os ótimos serviços prestados à sociedade nos últimos
anos participando ativamente das agendas do CFDD. O Presidente informou, ainda, que o
MMA e o MS serão oficiados para indicar os novos representantes, enquanto o BR A S I LCO N
poderá indicar novos ou reconduzir os atuais. Item 7º - Data da próxima reunião: A
próxima reunião está prevista para 27 de março de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a
reunião foi encerrada às 10h56; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa,
Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos
Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Ata da 281ª Reunião Ordinária do Conselho Federal Gestor do Fundo de
Defesa de Direitos Difusos, publicada no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2025,
Seção 1, Páginas 37-38, na alínea "xv" do Subitem 4.2, onde se lê: "xv) Projeto nº
16/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima. Objeto: Ampliar as capacidades para a prevenção e o combate aos incêndios
florestais..."; leia-se: "xv) Projeto nº 16/2025/DPPDD/SENACON. Proponente: Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima. Objeto: Combater a desinformação ambiental e
climática...".
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 72,
DE 7 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.019511/2025-84, concedida ao imigrante YU HUANG, RNM
F258740F, nacional da CHINA, nascido(a) em 03/11/1987, filho(a) de JIAN HUANG, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.003286/2022-25.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 264,
DE 7 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Parecer nº 122/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENA JUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante CYRO FERNANDO DUCE SOUZA, RNM Y085606Q, nacional do
URUGUAI, nascido(a) em 02/06/1966, filho(a) de MIGUEL ANGEL DUCE LARA, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08704.000861/2025-39.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 265,
DE 7 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante CHRISTOPHE SYLVAIN CLAUDE SECHOY, RNM V1683358, nacional
da FRANÇA, nascido(a) em 23/02/1971, filho(a) de GERARD SECHOY, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.001850/2025-
76.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 266,
DE 7 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Parecer nº 119/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENA JUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência

                            

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