DOMCE 11/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3668 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
NOME DO GESTOR RESPONSÁVEL PELA CULTURA NO 
ENTE FEDERATIVO 
Nome: Leandro Florentino 
Cargo: Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo 
Telefone: 88 9 8851-4652 
E-mail: cultura@acopiara.ce.gov.br 
  
1. META - Ações Gerais 
1.1 Ação: Fomento Cultural 
1.2 Atividade: Publicação de Edital de apoio a projetos de diversas 
modalidades como artes cênicas, artes visuais, artesanato, arte de 
rua/arte urbana, designer de moda, gastronomia, tradição, literatura e 
música. 
1.3 Valor Estimado (R$): 163.487,15 (cento e sessenta e três mil 
quatrocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) 
1.4 Forma de Execução: Chamamento público - Fomento à execução 
de ações culturais - projetos (Decreto 11.453/2023). 
1.5 Produto/Entrega: Projetos culturais fomentados; 
1.6 A atividade destina recursos a áreas periféricas e/ou de povos 
e comunidades tradicionais? Sim 
  
2. META/AÇÃO – Implantar a Política Nacional de Cultura Viva 
(Lei 13.018/2014) 
2.1 Ação: Fomento a projetos da cadeia produtiva de cultura viva do 
Município de Acopiara; 
2.2 Atividade: Publicação de Edital de apoio a projetos oriundos da 
cadeia produtiva de cultura viva de Acopiara; 
2.3 Valor Estimado (R$): 80.000,00 (oitenta mil reais) 
2.4 Forma de Execução: Chamamento público, com base na Lei 
13.018/2014 (PNCV); 
2.5 A atividade destina recursos a áreas periféricas e/ou de povos 
e comunidades tradicionais? Sim. 
  
3. META/AÇÃO – Edital de Premiação 
3.1 Ação: Premiar artistas conhecidos no Município de Acopiara;  
3.2 Atividade: Publicação de Edital de premiação para artistas 
conhecidos no Município; 
3.3 Valor estimado (R$): 20.000,00 (vinte mil reais) 
3.4 Forma de Execução: Premiação, com base no Decreto 
11.453/2023; 
3.5 A atividade destina recursos a áreas periféricas e/ou de povos 
e comunidades tradicionais? Sim. 
  
4. META/AÇÃO – Obras, reformas e aquisição de bens culturais 
4.1 Atividade: Reforma do Núcleo de Artes de Acopiara 
4.2 Valor Estimado (R$): 80.000,00 (oitenta mil reais) 
4.3 Produto/Entrega: Núcleo de Artes 
4.4 Quantidade: 01 
4.5 A atividade destina recursos a áreas periféricas e/ou de povos 
e comunidades tradicionais? Não 
  
5. META/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%): 
5.1 Atividade: Contratação de pessoa física ou jurídica para auxiliar 
na execução do recurso no município e de pareceristas para realização 
de avaliação dos editais; 
5.2 Valor Estimado (R$): 18.000,00 (dezoito mil reais) 
5.3 Valor Estimado para contratação de assessoria: 11.100,00 
(onze mil e cem); 
 
5.4 Valor Estimado para contratação de pareceristas: 6.900,00 
(seis mil e novecentos reais) 
5.5 Forma de execução: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021). 
5.6 Produto/Entrega: Serviço ou profissional contratado. 
5.7 Quantidade: 02 
  
ANTONIO LEANDRO FLORENTINO BRITO 
Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo 
  
Publicado por: 
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior 
Código Identificador:E78CF3D6 
 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO  
PORTARIA Nº 0169, DE 10 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA 
CESSÃO DA SERVIDORA PARA TER EXERCÍCIO EM 
OUTRA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA Nº 0169, DE 10 DE MARÇO DE 2025. 
  
Autoriza cessão da servidora para ter exercício em 
outra entidade, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, mormente aquela do 
art. 89, inciso II, alínea a, da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO que o servidor poderá ser cedido para ter 
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da 
União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos demais Municípios, 
nos termos do art. 115, caput, da Lei Municipal nº 1.205, de 17 de 
março de 2003; 
  
CONSIDERANDO ainda solicitação do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte/CE, através do Ofício nº 
156/2025-GP; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Autorizar a cessão da servidora ANTONIA ROSEMEIRE 
QUEIROZ GUTIERRES WUERZIUS, pertencente ao quadro de 
pessoal da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, lotada na Secretaria 
Municipal 
da 
Educação, 
ocupante 
do 
cargo 
efetivo 
de 
PROFESSORA, matrícula nº 0214639, para ter exercício junto a 
Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE. Com ônus e 
ressarcimento para a origem. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 10 de março de 2025. 
  
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS 
Prefeito Municipal de Acopiara-CE  
Publicado por: 
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior 
Código Identificador:1B1CFFEA 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO  
DECRETO Nº 016, DE 10 DE MARÇO DE 2025 
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 
13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 
 
DECRETO Nº 016, DE 10 DE MARÇO DE 2025 
  
REGULAMENTA 
A 
APLICAÇÃO 
DA 
LEI 
NACIONAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 
2014, 
PARA 
DISPOR 
SOBRE 
O 
REGIME 
JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS 
ENTRE 
A 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
MUNICIPAL 
E 
AS 
ORGANIZAÇÕES 
DA 
SOCIEDADE 
CIVIL 
NO 
ÂMBITO 
DO 
MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere: 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração 
pública e as organizações da sociedade civil, 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Definições e âmbito de aplicação