DOMCE 11/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3668 
 
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respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o segundo grau do gestor do órgão 
responsável para 
celebração do convênio ou instrumento congênere. 
Art. 73º A etapa de cadastramento consistirá no registro no Cadastro 
Geral de Parceiros, sendo obrigatória para parceiros e intervenientes e 
compreenderá as seguintes atividades: 
I - Registro de Informações e Documentos; 
II - Validação das Informações e Documentos; 
III - Atribuição da Regularidade Cadastral. 
Art. 74º É obrigatório o cumprimento da atividade prevista no inciso I 
do artigo anterior para fins de apresentação de proposta de parceria. 
CAPÍTULO XII 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 75. A Secretaria de Administração, em até cento e vinte dias após 
a publicação 
  
deste decreto, providenciará ajuste de cooperação para que o Sistema 
de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV possa ser 
utilizado enquanto não implementada a plataforma eletrônica própria. 
Parágrafo único. Enquanto não disponibilizada qualquer plataforma 
eletrônica, a documentação da parceria deverá ser processada em meio 
físico. 
Art. 76. A Procuradoria Geral do Município divulgará no prazo de até 
90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste decreto modelo 
de formulário para que as organizações da sociedade civil e os 
cidadãos possam apresentar proposta de abertura de procedimento de 
manifestação de interesse social. 
Art. 77. Compete ao Controle Interno do Município realizar auditorias 
nas prestações de contas, assim como efetuar verificações in loco das 
atividades desenvolvidas pelas OSC. 
Art. 78. As parcerias existentes no momento da entrada em vigor do 
presente decreto permanecerão regidas pela legislação vigente ao 
tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei 
nº 13.019/2014, naquilo em que for cabível, desde que em benefício 
do alcance do objeto da parceria. 
Art. 79. Este decreto entra em vigor na sua data de publicação. 
PUBLIQUE-SE, 
REGISTRE-SE, e 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA/CE, 
GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE MARÇO DE 2025. 
  
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS 
Prefeito Municipal de Acopiara/CE. 
Publicado por: 
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior 
Código Identificador:69F19D63 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 242/2025 
 
PORTARIA 242/2025 
  
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear, a senhora JAQUELINE ROQUE DA SILVA, 
portador de RG nº 20088681909, SSPDS/CE e inscrito no CPF sob o 
nº 076.472.733-88, para o exercício do Cargo de SUPERVISOR DE 
UBS junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em 
conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica 
Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 06 de março de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
Paço da prefeitura de Altaneira- CE, em 10 de março de 2025. 
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:9D9FD77D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 179/2025- ERRATA 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LHE CONFERIDAS 
PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE: 
  
Art. 1°. NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Educação 
de Altaneira –CMEA, para o período 2025-2028, com a seguinte 
formação: 
  
– REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS: 
TITULAR: Maria Oliveira Lino – CPF: 223.360.793-72 
SUPLENTE: Antonia Almeida Leite Bezerra – CPF: 346.387.253-68 
TITULAR: Rute Francisco de Oliveira Silva – CPF: 871.833.583-72 
SUPLENTE: Diego Fernando da Silva – CPF: 087.573.193-75 
  
–REPRESENTANTE DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA I E II 
TITULAR: José Evantuil De Sousa – CPF: 706.491.463-87 
SUPLENTE: Maria Lúcia De Lucena – CPF: 195.280.513-91 
TITULAR: Leocádia Rodrigues Soares–CPF: 810.932.923- 34 
SUPLENTE: Migdiel Vieira de Sousa– CPF: 076.001.833-23 
  
REPRESENTANTE DO CONSELHO DE DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) 
TITULAR: Dalvilene Ferreira de Oliveira – CPF: 065.473.683-94 
SUPLENTE: Antonio Nauricio Bezerra de Sousa – CPF: 
071.290.033-08 
  
REPRESENTANTES DE PAIS DOS ALUNOS 
TITULAR: Antonio Rodrigues Da Siilva – CPF: 785.204.103-59 
SUPLENTE: Karem Venancio da Silva – CPF: 063.414.943-19 
TITULAR: Francisco Rodrigues da Silva – CPF: 873.850.403-06 
SUPLENTE: Maria Evania Alves do Nascimento – CPF: 
020.683.693-70 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 17 de janeiro de 2025, revogadas as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 13 de fevereiro de 
2025 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita de Altaneira  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:7955C3DC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 243/2025 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. EXONERAR, nos termos do Art. 32, I, da Lei Municipal nº 
540/2011, a servidora MONALIZA FERNANDES ALMEIDA, 
portadora de RG nº. 20084208680, expedido pela SSPDS/CE, inscrita 
no CPF sob o nº. 070.338.113-06, do Cargo de GERENTE 
TÉCNICO 
DO 
CENTRO 
DE 
ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS, em conformidade com o disposto no Art. 76, 
IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 
540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 26 de fevereiro de 2025, revogando as 
disposições contrárias.